Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 53

Q3927858

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927858 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

A

Não pode ser alterado em nenhuma hipótese.

B

Pode ser alterado apenas por iniciativa do contribuinte.

C

Pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou revisão de ofício.

D

Pode ser alterado somente por decisão judicial transitada em julgado.

E

Pode ser alterado livremente pela autoridade administrativa, a qualquer tempo.

Q3927857

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927857 Direito Tributário

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise:

I. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito.
II. A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito já constituído.
III. O parcelamento suspende a exigibilidade enquanto estiver sendo cumprido.

Está correto afirmar que:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3927856

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927856 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária municipal, o lançamento do tributo é corretamente definido como o procedimento administrativo que:

A

Constitui o crédito tributário e identifica o sujeito passivo.

B

Arrecada o tributo e recolhe aos cofres públicos.

C

Aplica penalidade ao contribuinte inadimplente.

D

Cancela automaticamente débitos inscritos em dívida ativa.

E

Concede isenção tributária ao contribuinte regular.

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Q3927581

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927581 Direito Tributário

A respeito da base de cálculo prevista no Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e quando o valor do imposto for cobrado em separado integrará a base de cálculo.

B

Considera-se preço do serviço tudo o que for cobrado e recebido em virtude da prestação do serviço em dinheiro, bens, serviços, ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

C

Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição, não integram o preço do serviço.

D

Na falta de preço será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

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Q3927580

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927580 Direito Tributário

De acordo com o Art. 13-A da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, fica instituído o ISS Fixo, de valor fixo e anual, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, independentemente do faturamento mensal. O imposto será apurado em função da natureza da atividade ou do grau de escolaridade da ocupação.

Será considerado contribuindo o imposto do caput a pessoa física ou sociedade uniprofissional que atua como prestador de serviços nos casos:

I. Pessoa física com estabelecimento comercial próprio.

II. Pessoa física que presta serviço em estabelecimento ou residência de terceiros.

III. Sociedade uniprofissional.

Está (ão) CORRETO(S):

A

I, II, III

B

III, apenas.

C

I, II, apenas

D

II, III, apenas

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Q3927579

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927579 Direito Tributário

De acordo com o Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, o infrator à legislação tributária, e o contribuinte que deixar de pagar o tributo, renda ou preço público, nos prazos estabelecidos, ou for autuado em processo fiscal ou ainda notificado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito às penalidades e seguintes acréscimos legais, separados ou cumulativamente, e proibição de:

I. Celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas.

II. Participar de licitações.

III. Usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.

IV. Receber quantias ou créditos de qualquer natureza perante o Município.

V. Obter licença para execução de obra de engenharia no território municipal.

Estão CORRETAS:

A

II, III, IV, V, apenas.

B

I, II, IV, V, apenas.

C

I, II, III, IV, apenas.

D

I, II, III, IV, V

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Q3927578

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927578 Direito Tributário

De acordo com o Art. 21 da Lei nº 123/2006, A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser in formada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

B

Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento)

C

Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento).

D

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 2% (dois por cento).

Q3927568

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927568 Direito Tributário

A respeito dos Tributos Municipais, estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de três terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A remissão de crédito tributário somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorizar ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

D

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura a inscrição em dívidas ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

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Q3927567

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927567 Direito Tributário

De acordo com o Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete ao Município instituir os seguintes tributos, imposto sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão Causa Mortis e Doação. III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. IV. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel. V. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, V, apenas.

B

I, III, IV, V, apenas.

C

II, III, IV, apenas.

D

I, IV, V, apenas.

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Q3927340

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927340 Direito Tributário

Maria recebe o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o lançamento do tributo daquele ano. Percebe que há um erro grosseiro no cálculo do valor a ser pago. Inconformada, não realiza o pagamento e quer discutir os valores. Para isso, Maria poderá ingressar com Ação

A

Anulatória de Lançamento Tributário, sem necessidade de depósito prévio, desde que já tenha ingressado com procedimento administrativo junto à autoridade competente.

B

Anulatória de Lançamento Tributário, desde que já tenha realizado depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, da multa de mora e de demais encargos, e ingressado com procedimento administrativo junto à autoridade competente.

C

Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, sem necessidade de depósito prévio, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.

D

Anulatória de Lançamento Tributário, sem necessidade de depósito prévio, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.

E

Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, desde que já tenha realizado depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, da multa de mora e de demais encargos, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.

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Q3927338

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927338 Direito Tributário

A Beta Ltda. importa e comercializa no Brasil leitores de livros eletrônicos (e-readers), que são utilizados para suportar livros eletrônicos, com funcionalidades como dicionário, marca-texto e acesso restrito à internet para acessar os arquivos de livros eletrônicos.
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno,

A

tanto de livros eletrônicos como de leitores de livros eletrônicos, ainda que possuam funcionalidades acessórias.

B

de livros eletrônicos, mas não de leitores de livros eletrônicos.

C

tanto de livros eletrônicos como de leitores de livros eletrônicos, desde que não possuam funcionalidades acessórias.

D

de livros eletrônicos, enquanto a importação de leitores de livros eletrônicos está isenta de tributo.

E

de livros eletrônicos, enquanto a comercialização de leitores de livros eletrônicos está isenta de tributo.

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Q3927337

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927337 Direito Tributário

Jonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre a lancha ao Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com as disposições constitucionais sobre repartição de receitas,

A

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Paraty.

B

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Paraty.

C

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Petrópolis.

D

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Petrópolis.

E

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação deve ser destinado igualitariamente aos municípios de Paraty e Petrópolis.

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Q3927336

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927336 Direito Tributário

Leia o seguinte excerto:

A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente __________________ e dá início ao cômputo do prazo __________________ a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo __________________.

De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

o crédito tributário … decadencial … prescricional

B

a obrigação principal … prescricional … decadencial

C

o crédito tributário … prescricional … decadencial

D

a obrigação acessória … decadencial … prescricional

E

a obrigação principal … decadencial … prescricional

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Q3927335

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927335 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

o parcelamento e a remissão.

B

a moratória e o parcelamento.

C

a compensação e a transação.

D

a prescrição e a moratória.

E

a remissão e a compensação.

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Q3927334

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927334 Direito Tributário

José, viúvo, é pai de João, nascido em 2010 e seu único herdeiro. Em vida, José doa a João um imóvel em Petrópolis em 2015. Seis anos depois da doação, em 2021, José vem a falecer, deixando mais dois imóveis em Niterói, que serão partilhados conforme processo de inventário já aberto. São nomeados tutores para João.
À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será

A

solidária do inventariante do espólio pelo imóvel em Petrópolis e pelos dois imóveis em Niterói.

B

solidária dos tutores de João pelo imóvel em Petrópolis, e subsidiária do inventariante do espólio pelos dois imóveis em Niterói.

C

solidária dos tutores de João pelo imóvel em Petrópolis e pelos dois imóveis em Niterói.

D

subsidiária dos tutores de João pelo imóvel em Petrópolis, e solidária do inventariante do espólio pelos dois imóveis em Niterói.

E

solidária dos tutores de João pelo imóvel em Petrópolis, e solidária do inventariante do espólio pelos dois imóveis em Niterói.

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Q3927035

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3927035 Direito Tributário

A respeito dos tipos de impostos, os Municípios cuidam da parte mais próxima do cotidiano: imóveis urbanos e serviços prestados dentro do território municipal.
Julgue os itens a respeito dos Impostos Municipais:
I. IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
III. ISS: Imposto Sobre Serviços.
IV. ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Estão CORRETOS:

A

I, II, III, apenas.

B

I, III, IV, apenas

C

II, III, IV, apenas

D

I, II, III, IV.

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Q3926885

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926885 Direito Tributário

O ICMS, por disposição constitucional, tem regras especificas para concessão de isenção e de outros benefícios tributários. Desde que atendidos os requisitos previstos nas demais normas e considerando, no contexto, o Distrito Federal como um estado, segundo Lei Complementar n^o 24, de 07 de janeiro de 1975, o beneficio tributário de isenção de ICMS pode ser concedido, se

A

for celebrado convénio entre os estados, em votação com quórum qualificado, de 2/3 (dois terços) dos estados; e de 1/3 (um terço) dos estados integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País, aprovando a concessão.

B

for realizada reunido com a maioria dos estados, a qual todos tenham sido convidados, e, por decisão unanime dos presentes, for celebrado convénio aprovando a concessão do referido beneficio, que, posteriormente, será ratificado pelo Poder Executivo de todos os estados.

C

for realizada reunido presencial com representantes de pelo menos 2/3 dos estados, e os representantes presentes, por maioria absoluta, aprovarem a publicação de resolução convenial autorizando o beneficio fiscal

D

a minuta do texto normativo referente a isenção tiver sido apresentada em consulta publica, no período compreendido entre 0 90° e o 30° dias que antecedem a reunido interestadual de deliberação.

E

a proposta de isenção estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e, nos cinco seguintes, para o estado que tiver apresentado a proposta, e para cada estado que tiver votado favoravelmente a proposta.

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Q3926884

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926884 Direito Tributário

Ana, analista na Empresa 123Ponto, que atua no ramo comercial atacadista, com estabelecimento único localizado em Presidente Prudente/SP, analisando a Lei estadual (SP) 6.374, de 12 de margo de 1989, verificou, corretamente, que a empresa deve proceder ao estorno de ICMS que tenha sido creditado, em decorrência da entrada de mercadoria, se, entre outros motivos, a referida mercadoria

A

estiver sujeita ao pagamento do imposto, pelo regime de substituição tributaria, no momento da saída.

B

for objeto de venda sem o pagamento do ICMS, em decorrência de exportação ou suspensão.

C

for utilizada como insumo de processo de industrialização ou de produção rural.

D

viera deteriorar-se ou ser objeto de extravio.

E

for remetida a titulo de venda para destinatário localizado em outro estado, caso o adquirente seja contribuinte do ICMS e optante pelo Regime do Simples Nacional

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Q3926883

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926883 Direito Tributário

João, analista fiscal na Empresa XPTO, contribuinte do ICMS, com estabelecimento único em Ribeirão Preto/SP, analisando a Lei estadual (SP) 6.374, de 12 de margo de 1989, constatou, corretamente, que ocorre o fato gerador do ICMS se a empresa

A

transportar, por rodovia, em veiculo próprio, mercadoria que tenha adquirido em Franca/SP, para seu estabelecimento em Ribeirão Preto/SP.

B

promover a saída de mercadoria com destino a armazém geral, localizado no estado de São Paulo, com fim especifico de deposito em nome do remetente.

C

adquirir, em licitação promovida pelo Poder Publico, mercadoria ou bem importado do exterior e apreendidos.

D

adquirir mercadoria ou bem em leilão judicial promovido pela justiça estadual paulista ou de outro estado.

E

promover a saída, a titulo de alienação, de bem usado do ativo permanente, que tenha valor econômico.

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Q3926880

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926880 Direito Tributário

O Vilarejo do Encanto, comunidade carente de atenção do poder publico e composta de 50 casas populares, todas elas iguais, foi informado que a Prefeitura local iria realizar obras para melhorar a vida dos moradores desses 50 imóveis. O custo total das obras seria de R$ 1.000.000,00, e acarretaria valorização de R$ 25.000,00 para cada imóvel.
Ao mesmo tempo, a Torrefação de Café do Encanto, estabelecida nas redondezas do Vilarejo, iria realizar, as suas próprias expensas e ao custo total de R$ 350.000,00, o aprimoramento da regido, com a criação de áreas de lazer, recreação e cultura para essa comunidade, provocando, com isso, a valorização de cada imóvel em mais R$ 7.000,00. A referida Torrefação conseguiu, ainda, para a realização dessa obra, incentivo fiscal municipal no montante de R$ 50.000,00, de modo que desembolsaria, efetivamente, apenas R$ 300.000,00 com as referidas obras.
Diante dessas informagdes e a luz da disciplina do Código Tributario Nacional, poderia ser langado e cobrado de cada um dos 50 proprietarios de imével valorizado, no maximo, a titulo de contribuição de melhoria, o montante de

A

R$ 25.000,00.

B

R$ 32.000,00.

C

R$ 26.000,00.

D

R$ 20.000,00.

E

R$ 27.000,00.

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