Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 109

Q3763171

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763171 Direito Tributário

Após o encerramento do processo administrativo de constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública municipal procedeu à inscrição de determinado débito em dívida ativa. A empresa devedora, ao ser citada em execução fiscal, alegou nulidade da inscrição, sustentando ausência de elementos essenciais à formação do título executivo. A autoridade fazendária, por sua vez, defendeu a validade do ato, argumentando tratar-se de procedimento regular e dotado de presunção de legitimidade.

Considerando a natureza jurídica da inscrição e seus efeitos sobre a exigibilidade do crédito, aponte a alternativa CORRETA.

A

A inscrição em dívida ativa é ato vinculado e formal, cuja validade depende da presença de elementos que permitam a identificação precisa do sujeito passivo, do valor exigido e da origem do crédito.

B

A dívida ativa, uma vez inscrita, adquire natureza de título judicial, tornando-se imune a questionamentos administrativos ou judiciais acerca da sua formação.

C

A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é absoluta, razão pela qual o contribuinte somente pode impugná-la após o pagamento integral do débito.

D

O ato de inscrição constitui etapa discricionária do processo de cobrança tributária, cabendo à Administração decidir sobre sua conveniência ou oportunidade.

E

A inscrição em dívida ativa produz automaticamente a constrição de bens do devedor, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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Q3762935

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Monitor de Educação Básica (30H) |

Q3762935 Direito Tributário

No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Venâncio Aires, conforme a Lei nº 6.250/2018, qual das seguintes alternativas apresenta uma atribuição específica do Núcleo Tributário?

A

Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou Tribunal.

B

Analisar a legalidade dos atos administrativos de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

C

Realizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais.

D

Propor ações judiciais na defesa dos interesses do Município, bem como propor acordos para solucionar demandas encaminhadas ao Ministério Público.

E

Acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos.

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Q3762732

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |

Q3762732 Direito Tributário

Cobrado anualmente desde 1985, esse tributo é devido por proprietários de veículos automotores, como carros, motos, caminhões e ônibus. Cada estado brasileiro possui regulamentação própria, e parte da arrecadação é destinada ao município de emplacamento. Qual é o nome desse imposto?

A

IPTU.

B

IPVA.

C

ICMS.

D

IPI.

E

ISS.

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Q3760705

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760705 Direito Tributário

Segundo as regras supletivas dispostas no Art. 127 do CTN, assinale a alternativa que apresenta uma definição INCORRETA de domicílio tributário na falta de eleição.

A

Para uma pessoa jurídica de direito privado, como uma indústria com várias filiais em diferentes cidades, considera-se domicílio tributário o local de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada um de seus estabelecimentos.

B

Para uma pessoa jurídica de direito público, como um Município, o domicílio tributário será sempre a capital do respectivo Estado, para centralizar e facilitar a comunicação com os órgãos fiscais federais e estaduais.

C

Para uma pessoa física, o domicílio tributário será o de sua residência habitual. Caso a residência seja incerta ou desconhecida, o domicílio será o centro habitual de suas atividades, como o local onde exerce sua profissão.

D

Para as pessoas físicas, caso não seja possível precisar sua residência habitual nem o centro de suas atividades, o domicílio tributário será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.

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Q3760704

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760704 Direito Tributário

Conforme a redação expressa do Art. 112 do CTN, o princípio do in dubio pro contribuinte aplica-se exclusivamente em caso de dúvida sobre:

A

A ocorrência do fato gerador do tributo ou o montante do imposto devido.

B

A constitucionalidade da lei que instituiu a obrigação tributária principal.

C

A autoria, a imputabilidade ou a punibilidade do acusado.

D

A escolha da modalidade de lançamento tributário a ser efetuada pela autoridade fiscal.

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Q3760703

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760703 Direito Tributário

Considerando o disposto no Art. 111 do CTN, que trata sobre a interpretação literal da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA, quanto a aplicabilidade:

A

Uma lei municipal concede isenção de IPTU para "imóveis utilizados como teatros". O Fisco, por meio de interpretação extensiva, decide aplicar o benefício também a cinemas e casas de show, por entender que todas são atividades culturais que merecem o mesmo tratamento, em respeito ao princípio da isonomia.

B

Uma lei estadual institui um programa de parcelamento de débitos de ICMS (forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), exigindo como condição a apresentação de uma certidão de regularidade trabalhista. Um contribuinte solicita adesão, mas não possui a certidão. Ele argumenta que, por se tratar de norma de suspensão, a interpretação literal impede o Fisco de exigir qualquer condição que não seja o próprio pagamento das parcelas.

C

Uma lei federal dispensa as microempresas optantes pelo Simples Nacional da obrigação de entregar a "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)". Um contribuinte, sendo uma empresa de pequeno porte (EPP), também optante pelo Simples, entende que a dispensa deve se aplicar a ele por analogia, pois sua situação é muito semelhante à da microempresa.

D

Uma lei estadual concede isenção de IPVA para "veículos de propriedade de pessoas com deficiência física". Um contribuinte, que possui um veículo em regime de arrendamento mercantil (leasing) e é pessoa com deficiência física, tem seu pedido de isenção negado pelo Fisco sob o argumento de que, literalmente, ele é arrendatário e possuidor, mas não o "proprietário" do veículo.

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Q3760702

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760702 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

A

A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade.

B

Seguirá estritamente pelos princípios gerais de direito tributário.

C

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q3760701

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760701 Direito Tributário

Sobre os fundamentos do Direito Tributário, tem-se que a obrigação tributária compreende um conjunto de deveres impostos ao contribuinte ou responsável. Ela se divide em obrigação principal, que é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, e obrigação acessória, que consiste em deveres instrumentais para facilitar a fiscalização. Com base nas considerações expostas, indique a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Isso significa que o descumprimento de um dever instrumental gera uma nova obrigação de pagar (multa), que tem natureza de obrigação principal.

B

A obrigação acessória existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e, por isso, sua existência depende diretamente da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Se não há fato gerador do imposto, não há que se falar em cumprimento de obrigações acessórias a ele relacionadas.

C

A legislação tributária pode impor obrigações acessórias a pessoas que, mesmo não sendo contribuintes diretos do imposto, participam de alguma forma das operações que geram o fato gerador, como é o caso de tabeliães, cartórios e intermediários de negócios.

D

A isenção ou a imunidade, que são formas de desoneração que impedem a constituição do crédito tributário, não dispensam o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.

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Q3760550

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760550 Direito Tributário

Segundo previsto na Constituição Federal de 1988, compete ao Município instituir imposto sobre a:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Renda.
Quais estdo corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, Il e III.

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Q3760375

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760375 Direito Tributário

Com base nas normas previstas no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação a deveres, responsabilidade e procedimentos relacionados à tomada e prestação de contas perante a Fazenda Pública:
I. A legislação tributária pode estabelecer obrigações acessórias destinadas à prestação de informações, à guarda de documentos e à manutenção de registros, mesmo para pessoas que não possuam relação direta com a obrigação principal.
II. A recusa injustificada do sujeito passivo em exibir livros, documentos ou informações necessários à fiscalização configura infração à legislação tributária e pode gerar penalidades específicas.
III. Terceiros podem ser obrigados pela legislação tributária a prestar informações a autoridade fiscal, desde que tais dados estejam relacionados à situação de terceiros ou de si próprios e sejam úteis ao lançamento tributário.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3760370

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760370 Direito Tributário

Considerando as normas do Direito Tributário brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da Previdência Social.
I. As contribuições sociais para o custeio do regime geral de previdência social são tributos da espécie contribuição, com natureza tributaria definida pelo art. 149 da Constituição Federal.
II. As contribuições previdenciárias só podem ser instituídas ou majoradas por meio de decreto do Poder Executivo, desde que observada a legalidade e a anterioridade tributaria.
III. A contribuição previdenciária dos empregadores incide sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, e o lucro, conforme previsão constitucional.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3760369

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760369 Direito Tributário

Segundo as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.
( ) O crédito tributário é constituído independentemente do lançamento, pois surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador.
( ) O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito passivo.
( ) O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a forma de participação do sujeito passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-V-V.

B

V-F-F-V.

C

F-V-V-F.

D

V-V-V-F.

E

F-F-F-V.

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Q3760368

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760368 Direito Tributário

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O sujeito ativo da obrigação tributaria é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) O sujeito passivo da obrigação tributaria principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Na obrigação tributária, o responsável é sempre aquele que realiza o fato gerador do tributo.
( ) O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributaria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-F-V.

B

F-V-V-F.

C

V-V-F-V.

D

V-V-V-F.

E

F-F-V-V.

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Q3760367

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760367 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre definição de tributos, espécies tributarias e suas características.
II. A lei ordinária pode instituir, majorar ou extinguir tributos, desde que não haja reserva de lei complementar para a matéria.
III. A instituição de empréstimos compulsórios e de impostos residuais (impostos não previstos na Constituição Federal) é competência exclusiva da lei ordinária.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3760366

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760366 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. A taxa pode ter base de cálculo idêntica à de um imposto, desde que não haja coincidência total entre os dois fatos geradores.
III. A taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3759866

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759866 Direito Tributário

A totalidade de bens, rendas de qualquer origem ou natureza, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou à sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As garantias do crédito tributário são apenas aquelas previstas no Código Tributário Nacional.

B

O crédito tributário goza de preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho.

C

A totalidade dos bens tidos como impenhoráveis pelo Código de Processo Civil não responde pelo pagamento dos créditos tributários.

D

Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ainda que constituídos em data anterior à formação do crédito tributário, respondem pelo pagamento deste.

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Q3759865

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759865 Direito Tributário

Quando se trata de lançamento tributário, é correto afirmar, segundo a posição doutrinária dominante, que

A

a Administração Pública pode rever, de ofício, o lançamento desde que o faça dentro do prazo legal para revisão da pretensão tributária com base em critérios jurídicos.

B

embora a atividade administrativa de lançamento seja obrigatória, não há previsão de responsabilidade funcional para o agente público que deixar de realizá-la.

C

o lançamento tributário é a atividade do Fisco que formaliza a obrigação e possibilita que a Administração exija o tributo do sujeito passivo.

D

o contribuinte pode realizar o lançamento tributário, denominado “autolançamento”, quando se tratar de lançamento por homologação.

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Q3759864

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759864 Direito Tributário

No que se refere ao fato jurídico-tributário e à hipótese de incidência, é correto afirmar, segundo a posição majoritária da doutrina, que

A

é admissível hipótese de incidência que abranja uma ilegalidade.

B

as expressões são empregadas como sinônimos de forma adequada, já que ambas se referem a uma situação fática que justifica a cobrança do tributo.

C

assim como a hipótese de incidência de tributo, que somente pode ser definida por lei tributária em sentido estrito, o mesmo se aplica à hipótese de incidência de obrigação acessória.

D

hipótese de incidência é a descrição, na lei, de um fato cuja ocorrência no mundo real dá origem ao fato jurídico-tributário.

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Q3759863

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759863 Direito Tributário

A legislação pode atribuir a obrigação pelo pagamento do tributo a pessoas diversas do contribuinte natural. No que se refere à responsabilidade de terceiros, é correto afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que

A

a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado pode ocorrer se ele tiver poderes de administração na data do encerramento irregular, ainda que não os tivesse no momento do fato gerador do tributo não pago.

B

a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas pode ocorrer se ele detivesse poder de administração no momento do fato gerador e não tivesse atuado com excesso de poder ou infração à lei, ainda que não o detenha quando do encerramento irregular.

C

a falta de pagamento do tributo, por si só, autoriza a responsabilização do sócio.

D

na hipótese de haver previsão no edital de leilão, é o arrematante responsável pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem no momento da alienação.

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Q3759862

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759862 Direito Tributário

O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:

A

se o devedor apresentar seguro-garantia ou fiança bancária com acréscimo de 30% sobre o valor do crédito.

B

se o credor conceder moratória, a qual será sempre dependente de lei.

C

pelo simples ajuizamento de ação consignatória pelo contribuinte, nos moldes do artigo 164 do Código Tributário Nacional.

D

com o depósito do valor do crédito tributário, ainda que parcial.

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