O Fisco Municipal pretende dar mais visibilidade para os dad...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |
Q3874147
Direito Tributário
O Fisco Municipal pretende dar mais visibilidade para os dados tributários do
Município. Diante deste cenário, foram identificadas as seguintes informações que estariam
disponíveis para publicação no site do Município:
I - Fiscalizações tributárias em andamento, por sujeito passivo e com valor estimado do lançamento tributário.
II - Dados dos valores inscritos em dívida ativa tributária do Município.
III - Informações sobre parcelamentos concedidos para contribuintes do Município.
IV - Montante dos tributos municipais pago no exercício financeiro, identificado pelo número do cadastro da pessoa jurídica junto ao Município.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:
I - Fiscalizações tributárias em andamento, por sujeito passivo e com valor estimado do lançamento tributário.
II - Dados dos valores inscritos em dívida ativa tributária do Município.
III - Informações sobre parcelamentos concedidos para contribuintes do Município.
IV - Montante dos tributos municipais pago no exercício financeiro, identificado pelo número do cadastro da pessoa jurídica junto ao Município.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: CTN, art. 198, caput e § 3º, II e III: “Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III – parcelamento ou moratória.” No caso, as informações dos itens II e III se enquadram nas exceções legais expressas; as dos itens I e IV não constam dessas ressalvas.
Tema central: Sigilo fiscal no CTN
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O item I trata de fiscalização em andamento, por sujeito passivo, com valor estimado de lançamento. Essa informação foi obtida em razão do ofício e se insere no sigilo fiscal do art. 198, caput, sem estar entre as exceções do § 3º. O item II, isoladamente, é divulgável, mas a presença do item I invalida a alternativa.
B
Errada
Incorreta. O erro é duplo: inclui o item I, que não foi excepcionado pelo art. 198, § 3º, e exclui o item II, cuja divulgação é expressamente autorizada como inscrição em dívida ativa pelo art. 198, § 3º, II, do CTN.
C
Certa
A alternativa C está correta porque os itens II e III coincidem com as exceções legais expressas ao sigilo fiscal previstas no art. 198, § 3º, II e III, do CTN: inscrições em dívida ativa e parcelamento ou moratória. Já os itens I e IV permanecem abrangidos pela vedação do caput do art. 198 e não estão entre as exceções legais taxativas do § 3º.
D
Errada
Incorreta. Embora o item II possa ser divulgado, o item IV informa o montante de tributos pagos por contribuinte identificado, o que revela dado da situação fiscal e econômico-financeira do sujeito passivo. Como essa hipótese não consta das exceções do art. 198, § 3º, permanece protegida pelo sigilo do caput.
E
Errada
Incorreta. O item III é divulgável por expressa autorização do art. 198, § 3º, III, do CTN, mas o item IV não é. A identificação do contribuinte por número cadastral não afasta o sigilo fiscal, porque continua havendo individualização de dado tributário protegido e sem exceção legal prevista.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre publicidade administrativa e possibilidade de divulgar dados fiscais individualizados. Também testou se o candidato distingue hipóteses expressamente excepcionadas pelo art. 198, § 3º, de informações que continuam cobertas por sigilo, como fiscalização em andamento e tributo pago por contribuinte identificado.
Dica para questões semelhantes
- Comece pela regra do art. 198, caput: informação fiscal obtida em razão do ofício é sigilosa.
- Depois procure apenas as exceções expressas do § 3º relevantes para a questão; aqui, dívida ativa e parcelamento ou moratória.
- Não trate o rol usado na questão como autorização genérica para divulgar outros dados tributários individualizados.
- Se a informação identifica o contribuinte e revela sua situação fiscal ou econômico-financeira, ela permanece sigilosa salvo exceção legal expressa.
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