Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
De acordo com o Código Tributário Municipal, o autuado que efetuar o pagamento das
importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter
reduzido o valor das multas, exceto a moratória, de ___________. Na hipótese de
impugnação ao Auto de Infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira
instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo
para interposição de recurso terá o valor das multas reduzido em __________, e o
procedimento tributário será arquivado.

Question

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
De acordo com o Código Tributário Municipal, o autuado que efetuar o pagamento das
importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter
reduzido o valor das multas, exceto a moratória, de ___________. Na hipótese de
impugnação ao Auto de Infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira
instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo
para interposição de recurso terá o valor das multas reduzido em __________, e o
procedimento tributário será arquivado. Alternativa A: 10% (dez por cento) e 10% (dez por cento). Ou Alternativa B: 20% (vinte por cento) e 15% (quinze por cento). Ou Alternativa C: 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento). Ou Alternativa D: 35% (trinta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Ou Alternativa E: 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento).

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Alternativa [E] 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento). Gabarito: EFundamento decisivo: Código Tributário Municipal, arts. 374 e 382: "Art. 374. O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a moratória, em 50% (cinqüenta por cento)." "Art. 382. Na hipótese de impugnação ao Auto de Infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso terá o valor das multas reduzido em 30% (trinta por cento), e o procedimento tributário será arquivado." A alternativa E é a única compatível com essas duas reduções legais.Tema central: Redução de multas tributáriasAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Os percentuais de 10% e 10% não têm correspondência com os arts. 374 e 382 do Código Tributário Municipal. O confronto literal com os dispositivos mostra que os percentuais legais são 50% na primeira hipótese e 30% na segunda.BErradaIncorreta. Os percentuais de 20% e 15% divergem da previsão expressa do Código Tributário Municipal. A norma aplicável fixa 50% para o pagamento do Auto de Infração no prazo e 30% para o pagamento após decisão denegatória de primeira instância, dentro do prazo recursal.CErradaIncorreta. Os percentuais de 25% e 20% não encontram amparo nos arts. 374 e 382. A eliminação decorre de incompatibilidade direta com a literalidade legal, que prevê 50% e 30%.DErradaIncorreta. Embora apresente percentuais mais próximos de uma lógica de escalonamento, o Código Tributário Municipal não prevê 35% e 25%. A regra aplicável é taxativa: 50% na primeira situação e 30% na segunda.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz os percentuais previstos no Código Tributário Municipal para as duas situações distintas cobradas. Na primeira, o pagamento do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado reduz as multas, exceto a moratória, em 50%, nos termos do art. 374. Na segunda, havendo impugnação e sendo denegatória a decisão administrativa de primeira instância, o pagamento dentro do prazo para interposição de recurso reduz as multas em 30% e acarreta o arquivamento do procedimento tributário, conforme o art. 382.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas fases distintas do procedimento: a redução de 50% no pagamento do Auto de Infração dentro do prazo próprio e a redução de 30% após decisão administrativa de primeira instância denegatória, se houver pagamento no prazo para recurso. Também havia a ressalva de que, na primeira hipótese, a redução não alcança a multa moratória.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer percentuais de redução em procedimento tributário municipal, confira se cada percentual está ligado à fase correta do processo administrativo.Separe as hipóteses normativas: pagamento do Auto de Infração no prazo inicial é uma situação; pagamento após decisão denegatória de primeira instância, no prazo recursal, é outra.Em questões resolvidas por literalidade do código municipal, elimine alternativas por confronto direto com o texto legal, sem tentar interpretação extensiva.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas....

Gabarito comentado

Gabarito: E

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