Uma indústria de componentes eletrônicos, devidamente instalada no Polo Industrial de Manaus (PIM)
e com projeto aprovado pela SUFRAMA e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AM), planeja sua
estratégia tributária para a comercialização de seus
produtos.
Com base na regulamentação da Zona Franca de
Manaus (ZFM) (Decreto-Lei nº 288/1967), no Regulamento do ICMS do Amazonas (Decreto Estadual nº
20.686/1999) e na Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (Lei Estadual nº 2.826/2003), descreve corretamente o tratamento tributário aplicável
a afirmação de que

Question

Uma indústria de componentes eletrônicos, devidamente instalada no Polo Industrial de Manaus (PIM)
e com projeto aprovado pela SUFRAMA e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AM), planeja sua
estratégia tributária para a comercialização de seus
produtos.
Com base na regulamentação da Zona Franca de
Manaus (ZFM) (Decreto-Lei nº 288/1967), no Regulamento do ICMS do Amazonas (Decreto Estadual nº
20.686/1999) e na Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (Lei Estadual nº 2.826/2003), descreve corretamente o tratamento tributário aplicável
a afirmação de que Alternativa A: o benefício do ICMS para indústrias no Amazonas
configura-se como uma imunidade nas saídas internas e interestaduais, devendo a empresa cumprir as etapas de industrialização previstas no Processo Produtivo Básico (PPB). Ou Alternativa B: os produtos industrializados na ZFM, destinados
a qualquer ponto do território nacional, gozam de
isenção do IPI e podem usufruir do Crédito Estímulo de ICMS, que consiste em um incentivo fiscal do
imposto apurado em cada período. Ou Alternativa C: o Crédito Estímulo previsto na Política Estadual
de Incentivos Fiscais é um benefício de natureza
financeira concedido para empresas comerciais,
não se aplicando às atividades industriais localizadas fora do município de Manaus. Ou Alternativa D: conforme a regulamentação da Zona Franca de
Manaus, a isenção do IPI e dos impostos de importação é automática para empresas sediadas
em Manaus, independentemente da natureza do
produto, sendo recomendada a elaboração de um
projeto industrial. Ou Alternativa E: de acordo com o Regulamento do ICMS, as mercadorias de origem nacional destinadas à industrialização na Zona Franca de Manaus são tributadas
normalmente pelo estado de origem, cabendo à
empresa amazonense o estorno de quaisquer créditos relativos a essas entradas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] os produtos industrializados na ZFM, destinados
a qualquer ponto do território nacional, gozam de
isenção do IPI e podem usufruir do Crédito Estímulo de ICMS, que consiste em um incentivo fiscal do
imposto apurado em cada período. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 288/1967, art. 9º: "Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional." A alternativa B é a única compatível com essa regra e com a Lei estadual nº 2.826/2003, que prevê o Crédito Estímulo como incentivo fiscal de ICMS apurado no período.Tema central: Incentivos fiscais na ZFMAnálise das alternativasAErradaO erro está em qualificar o benefício de ICMS como imunidade. Pela base, o tratamento do Amazonas decorre de incentivo fiscal estadual, especialmente crédito estímulo, diferimento e redução de base de cálculo previstos na Lei nº 2.826/2003, e não de limitação constitucional ao poder de tributar.BCertaA alternativa B é correta porque reproduz a disciplina normativa aplicável em dois planos. No plano federal, o Decreto-Lei nº 288/1967 assegura isenção de IPI às mercadorias produzidas na ZFM destinadas ao consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional: "Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional." No plano estadual, a Lei nº 2.826/2003 trata o Crédito Estímulo como incentivo fiscal de ICMS, com operacionalização vinculada ao imposto apurado no período, conforme o art. 14, § 2º: "Considerar-se-á recolhido o imposto diferido com o pagamento do ICMS apurado, deduzido o crédito estímulo, nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior."CErradaA alternativa erra em dois pontos objetivos. Primeiro, o Crédito Estímulo não é benefício de natureza financeira para empresas comerciais; a base o define como incentivo fiscal de ICMS ligado à atividade industrial incentivada. Segundo, é falsa a exclusão das atividades industriais localizadas fora de Manaus, porque a própria Lei nº 2.826/2003 prevê, no art. 13, § 4º, acréscimo do nível de crédito estímulo para produtos industrializados no interior do Estado.DErradaA afirmação de automaticidade irrestrita contraria a base. Os incentivos da ZFM dependem de enquadramento legal e sofrem exceções expressas quanto à natureza do produto. O Decreto-Lei nº 288/1967, art. 3º, § 1º, exclui da isenção fiscal diversos produtos: "Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas..."EErradaO erro decisivo é negar o tratamento favorecido das remessas nacionais para a ZFM. O Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º, dispõe literalmente: "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." Isso afasta a premissa de tributação normal pelo estado de origem.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre isenção e imunidade e, ao mesmo tempo, tentou induzir o candidato a tratar o Crédito Estímulo como benefício financeiro autônomo ou a supor que os incentivos da ZFM valem automaticamente para qualquer produto.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em mercadoria produzida na ZFM e vendida no restante do país, confronte com o art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967: a regra é isenção de IPI.Se aparecer Crédito Estímulo, trate-o como incentivo fiscal de ICMS vinculado ao imposto apurado, não como imunidade nem como subvenção financeira genérica.Desconfie de alternativas que afirmem automaticidade irrestrita dos incentivos da ZFM: a base aponta exceções expressas por produto.Nas remessas de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na ZFM, lembre da equiparação fiscal à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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