A Lei Complementar Federal nº 116/2003 dispõe sobre o Impost...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |
Q3874154
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e estabelece que a alíquota mínima do Imposto será de:
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 116/2003, art. 8º-A, caput: "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)." Como o enunciado pede objetivamente a alíquota mínima do ISS, aplica-se diretamente esse dispositivo, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Alíquota mínima do ISS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Indica 1%, mas o art. 8º-A, caput, da Lei Complementar nº 116/2003 fixa a alíquota mínima do ISS em 2%. Há confronto direto com o texto legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao percentual fixado pela Lei Complementar nº 116/2003 para a alíquota mínima do ISS. O fundamento jurídico específico é o art. 8º-A, caput, que define expressamente esse mínimo em 2%, sem necessidade de interpretação adicional ou de apoio jurisprudencial.
C
Errada
Incorreta. Aponta 3%, porém a norma legal estabelece como mínimo 2%, e não 3%. O erro está na desconformidade com o percentual expressamente previsto no art. 8º-A, caput.
D
Errada
Incorreta. Menciona 4%, percentual que não corresponde à alíquota mínima definida pela Lei Complementar nº 116/2003. O critério de eliminação é o confronto com o art. 8º-A, caput.
E
Errada
Incorreta. Indica 5%, mas esse não é o mínimo legal do ISS. A lei complementar federal prevê expressamente 2%, razão pela qual a alternativa contraria o art. 8º-A, caput.
Pegadinha da questão
A confusão real é trocar a alíquota mínima do ISS por outros percentuais e tentar resolver a questão por memória genérica sobre tributação municipal, quando ela se resolve pela literalidade do art. 8º-A da LC nº 116/2003.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado pedir percentual mínimo ou máximo de tributo, procure a regra legal expressa antes de recorrer a interpretação.
- Em ISS, a definição cobrada aqui está na LC nº 116/2003, art. 8º-A, caput.
- Quando a questão for objetiva e a base legal trouxer o número exato, o confronto literal com o dispositivo resolve a alternativa correta e elimina as demais.
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