Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 111

Q3751777

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751777 Direito Tributário

A respeito do imposto federal incidente sobre a importação de produtos estrangeiros, julgue as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O fato gerador do imposto sobre importação é a saída dos produtos estrangeiros do país de origem.
( ) Quando a alíquota do imposto for específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei tributária.
( ) Quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria ao tempo da importação, em venda sob livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

A sequência correta é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3751776

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751776 Direito Tributário

No que se refere aos impostos no sistema tributário nacional, analise as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
( ) Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
( ) Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Após análise das afirmativas, conclui-se que a sequência correta é:

A

F – F – V.

B

F – F – F.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q3751775

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751775 Direito Tributário

Assinale a alternativa que julgue correta sobre a competência tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadação ou fiscalização de tributos, ou de execução de atos administrativos em matéria tributária, conferida por pessoa jurídica de direito público a outra.

B

A competência tributária pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão contratual e autorização legal.

C

A atribuição de funções tributárias entre entes públicos não inclui os privilégios processuais da pessoa jurídica que a confere.

D

O não exercício da competência tributária por um ente público transfere automaticamente essa competência a outro ente da federação.

E

A atribuição de funções tributárias entre entes públicos só pode ser revogada por decisão judicial ou acordo entre as partes envolvidas.

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Q3751773

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751773 Direito Tributário

Considerando os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que julgue correta:

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, mas é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

O princípio da uniformidade geográfica aplica-se exclusivamente aos impostos estaduais e municipais.

D

A União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E

União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q3751772

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751772 Direito Tributário

Com base nos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional, assinale a alternativa que julgue correta:

A

O princípio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente ao Imposto de Renda.

B

O princípio da capacidade contributiva autoriza a cobrança de tributos independentemente da situação econômica do contribuinte, desde que haja previsão legal.

C

O princípio da isonomia permite que o Estado tribute de forma diferente contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que haja interesse público.

D

O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem que haja previsão em lei.

E

O princípio da anterioridade impede que qualquer tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído, sem qualquer exceção.

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Q3751771

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751771 Direito Tributário

Assinale a alternativa que julgue correta sobre o conceito, as funções e as espécies de tributo:

A

Taxa é espécie de tributo que decorre exclusivamente da prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis.

B

Os impostos são tributos vinculados, pois exigem uma contraprestação direta do Estado ao contribuinte.

C

O empréstimo compulsório é uma espécie de tributo que pode ser instituído por decreto do Poder Executivo em casos de calamidade pública.

D

As contribuições de melhoria são tributos que têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo Estado.

E

Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q3751031

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751031 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) No âmbito do Sistema Tributário Municipal, cada tributo possui sujeitos que exercem papéis distintos dentro da relação jurídico-tributária. Analise as alternativas e assinale a correta:

A

o sujeito ativo do tributo é o contribuinte ou responsável que tem relação direta com o fato gerador;

B

o sujeito passivo da obrigação principal é o ente público que institui o tributo;

C

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se, responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;

D

sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

E

são obrigatoriamente desobrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o sujeito passivo e ativo da obrigação principal.

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Q3751030

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751030 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A

imposto, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

B

taxa, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

C

contribuição de melhoria, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;

D

contribuição de iluminação pública, o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do município;

E

imposto de saneamento, o tributo destinado a custear os proventos das equipes públicas de abastecimento de água no município.

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Q3751029

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751029 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas sem matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra;

B

o Município pode delegar a outra pessoa jurídica de direito público a competência de criar ou majorar tributos, desde que haja interesse público;

C

a instituição de qualquer tributo municipal independe de lei que o estabeleça, sendo vedada sua cobrança antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da norma que o instituiu ou aumentou, salvo exceções previstas em lei;

D

o Município pode instituir impostos sobre templos religiosos:

E

o município deve instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

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Q3751017

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751017 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa que indica um imposto que não compete à União:

A

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações;

B

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

C

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos:

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

E

Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q3751016

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751016 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) Considere as seguintes afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional e assinale a alternativa correta:

( ) é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda desde que com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) não é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;
( ) é de competência da União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência.

A

V-F-V-F;

B

F-V-F-V;

C

V-V-F-F;

D

F-V-V-F:

E

V-F-F-V.

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Q3750712

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750712 Direito Tributário

Fazem parte das Taxas Decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia, com exceção de:

A

taxa de vistoria e licença de transportes automotores municipais;

B

taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial;

C

taxa de licença para veiculação de publicidade em geral;

D

taxa de licença de prestação de serviços públicos;

E

taxa de fiscalização sanitária.

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Q3750711

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750711 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Mauriti, a alíquota aplicável ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, nas transmissões em geral, será de:

A

1% (um por cento);

B

2% (dois por cento);

C

3% (três por cento);

D

4% (quatro por cento);

E

5% (cinco por cento).

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Q3750710

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750710 Direito Tributário

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I. considera-se imóvel com edificação, para incidência do imposto, aquele com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;
II. incide sobre a propriedade ou domínio útil de terreno que seja utilizado, comprovadamente, em explorado extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com área superior a 01 (um) hectare, localizado na zona urbana ou área de expansão urbana;
III. são isentos do pagamento do imposto o imóvel pertencente as instituições civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que haja contrapartida para o município;
IV. a base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, que ser fixado através da aplicação da Planta Genérica de Valores Mercadológicos (PGVM).

A

somente II é verdadeira;

B

somente I e II são verdadeiras;

C

somente III é verdadeira;

D

somente II e III são verdadeiras;

E

somente IV é verdadeira.

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Q3750709

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750709 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A

o fato gerador do imposto é a efetiva prestação de serviço, exclusivamente por pessoa jurídica;

B

o fato gerador ocorre no momento em que o serviço é efetivamente prestado, independentemente da emissão de nota fiscal ou do recebimento do pagamento;

C

a incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade;

D

o imposto incide sobre o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas aos cooperados;

E

não são isentos do imposto os profissionais autônomos que prestem serviços de jornaleiro, engraxate, sapateiro, artesão ou artífice.

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Q3750708

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750708 Direito Tributário

O crédito tributário é o valor em dinheiro que o Fisco (governo) tem o direito de receber de um contribuinte em função de uma obrigação fiscal. O pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário. Também faz parte das formas de extinção, com exceção de:

A

conversão de depósito em renda;

B

pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

C

decisão administrativa irreformável;

D

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

E

decisão judicial passada em julgado.

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Q3750707

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750707 Direito Tributário

Sobre os sujeitos da obrigação tributária, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
( ) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo;
( ) sujeito ativo é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada as prestações que constituam o seu objeto;
( ) o sujeito ativo da obrigação acessória diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A

V-V-F-F;

B

F-F-V-V;

C

V-F-V-F,

D

F-V-F-V;

E

V-F-F-V.

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Q3750703

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750703 Direito Tributário

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
( ) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
( ) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é possível mediante Medida Provisória;
( ) Compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

A

V-F-V-F;

B

F-V-F-V;

C

V-V-V-V;

D

F-F-V-V;

E

V-V-F-F.

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Q3748952

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748952 Direito Tributário

Uma empresa Ltda., optante pelo lucro presumido, realizou a apuração trimestral do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), conforme a legislação vigente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente como se determina a base de cálculo do IRPJ nesse regime.

A

pelo lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões fiscais previstas no LALUR

B

pela aplicação do percentual de presunção legal sobre a receita bruta auferida no trimestre

C

pela diferença entre a receita operacional e o custo das mercadorias ou serviços

D

pela soma das despesas dedutíveis registradas no período‑base

E

pelo resultado contábil acumulado ao final do exercício

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Q3748941

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748941 Direito Tributário

Imunidades tributárias representam um dos pilares do sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços de liberdade e proteção contra a tributação excessiva. Elas não são meras isenções, mas verdadeiras garantias constitucionais que preservam valores fundamentais, como a liberdade religiosa, a educação, a cultura e a livre manifestação do pensamento. Ao limitar a competência tributária, o Estado reconhece que certos bens e atividades transcendem a lógica arrecadatória, resguardando direitos e promovendo justiça fiscal. Com base nessas informações e nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A imunidade religiosa não abrange as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas.

B

Partidos políticos e suas fundações gozam de imunidade tributária apenas quanto ao imposto sobre renda, não abrangendo patrimônio nem serviços.

C

A imunidade tributária para livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.

D

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

E

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, sendo possível em relação aos tributos dos Municípios.

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