Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 113

Q3821845

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821845 Direito Tributário

O Município de São João Batista ajuizou uma execução fiscal contra um contribuinte para cobrar R$ 950,00 em tributos atrasados. O valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 1.412,00. O contribuinte, ao ser citado, requereu a suspensão do processo, alegando que o valor cobrado é inexpressivo, tornando a cobrança antieconômica para a administração pública. A alegação do contribuinte é:

A

Correta, pois consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Nesse caso, as execuções fiscais em andamento e as que vierem a ser aforadas serão automaticamente suspensas.

B

Correta, pois é direito do cidadão deixar que os tributos atrasem, já que imposto é roubo.

C

Errada e o processo deve prosseguir, pois toda dívida tributária deve ser cobrada judicialmente, independentemente do valor.

D

Errada, mas o Município deve oferecer garantia do juízo para que o processo prossiga.

E

Errada, pois o contribuinte deve pagar imediatamente o valor cobrado.

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Q3821843

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821843 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e criou o Comitê Gestor do IBS, alterando a legislação tributária. Sobre essa inovação legislativa, analise as assertivas a seguir:

I.O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico.
II.A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos não se aplica a operações imunes.
III.O regulamento não poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de informações complementares necessárias à apuração do IBS e da CBS.
IV.O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal por meio de estímulo à exigência, pelos consumidores, da emissão de documentos fiscais.
V.O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.

É correto o que se apresenta em:

A

I, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I e II, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3821828

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821828 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, notadamente em seu título II, da Obrigação Tributária, julgue as assertivas a seguir:

I.A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

II.Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

III.Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

IV.A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

V.Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

É correto o que se apresenta em:

A

II, III e V, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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Q3821757

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821757 Direito Tributário

A empresa Beta Serviços Ltda., está analisando a base de cálculo da contribuição previdenciária para garantir a conformidade com a legislação. De acordo com as normas vigentes, qual das alternativas corretamente descreve a base de cálculo dessa contribuição?

A

A contribuição previdenciária deve ser recolhida somente pelas empresas que possuem empregados com carteira assinada, não incidindo sobre autônomos.

B

A contribuição previdenciária incide apenas sobre a receita líquida das empresas que optam pelo Simples Nacional.

C

A base de cálculo da contribuição previdenciária é a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

D

A base de cálculo da contribuição previdenciária corresponde ao faturamento bruto da empresa, independentemente do número de empregados.

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Q3821756

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821756 Direito Tributário

Além das mudanças na COFINS, a Lei nº 10.833/2003 também trouxe alterações na apuração do PIS/PASEP. Qual foi uma das principais modificações introduzidas por essa Lei?

A

A instituição do regime de não cumulatividade para o PIS/PASEP, permitindo a apuração de créditos em determinadas situações.

B

A isenção do PIS/PASEP para empresas optantes pelo Simples Nacional.

C

A redução das alíquotas do PIS/PASEP para todas as pessoas jurídicas.

D

A unificação do PIS/PASEP com a COFINS em uma única contribuição.

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Q3821753

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821753 Direito Tributário

A Lei nº 10.833/2003 instituiu o regime de não cumulatividade para a COFINS. Nesse contexto, como as pessoas jurídicas podem apurar os créditos referentes a essa contribuição?

A

As pessoas jurídicas podem apurar créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade, conforme especificado na legislação.

B

As pessoas jurídicas não têm direito a apurar créditos, devendo recolher a COFINS sobre a receita bruta total.

C

A apuração de créditos da COFINS é permitida exclusivamente para empresas do setor industrial.

D

Os créditos da COFINS podem ser apurados apenas sobre despesas com folha de pagamento.

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Q3821752

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821752 Direito Tributário

A empresa Comércio Nacional Ltda, busca compreender a base de cálculo do PIS/PASEP para fins de cumprimento das obrigações tributárias. De acordo com a legislação vigente, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a incidência dessas contribuições?

A

O PIS/PASEP têm sua alíquota fixada anualmente pelos Estados, conforme a arrecadação do ICMS.

B

O PIS/PASEP são cobrados apenas sobre importações, não incidindo sobre receitas das empresas nacionais.

C

O PIS/PASEP incide exclusivamente sobre o lucro líquido das empresas, sendo calculado de forma similar à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

D

O PIS/PASEP pode incidir sobre a receita bruta da empresa, de acordo com o regime tributário adotado.

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Q3821751

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821751 Direito Tributário

A empresa Construtora Alpha S.A. realiza serviços de engenharia em diversos municípios e busca entender a base de cálculo do ISS para fins de apuração do imposto devido. De acordo com a legislação vigente, qual das alternativas abaixo está correta?

A

O ISS incide apenas sobre serviços prestados por empresas de grande porte, sendo isento para microempresas e profissionais autônomos.

B

O ISS tem como base de cálculo o lucro líquido da empresa, sendo apurado conforme o regime tributário adotado.

C

A base de cálculo do ISS é definida pela União e aplicada uniformemente em todos os municípios brasileiros.

D

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, podendo ser distribuída proporcionalmente entre municípios no caso de serviços realizados em mais de um território.

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Q3821749

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821749 Direito Tributário

A Lei nº 12.973/2014 trouxe mudanças significativas na legislação tributária brasileira. Uma das alterações foi a revogação do Regime Tributário de Transição (RTT). Qual foi o principal objetivo dessa revogação?

A

Introduzir um regime opcional de tributação para empresas do setor de tecnologia da informação.

B

Simplificar o processo de apuração do IRPJ e da CSLL para micro e pequenas empresas.

C

Eliminar a incidência de tributos federais sobre as exportações de produtos manufaturados.

D

Alinhar a legislação tributária às novas normas contábeis introduzidas no Brasil, garantindo que os efeitos fiscais reflitam as práticas contábeis internacionais.

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Q3821748

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821748 Direito Tributário

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, existem situações em que a retenção dos tributos na fonte não é obrigatória. Em qual das seguintes situações a retenção é dispensada?

A

Pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

B

Pagamentos por fornecimento de bens a empresas não enquadradas no Simples Nacional.

C

Pagamentos referentes a serviços de publicidade e propaganda.

D

Pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços de consultoria.

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Q3821747

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821747 Direito Tributário

A empresa Y Indústria S/A, optante pelo regime de Lucro Real, deseja compreender como ocorre a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Sabendo que o regime do Lucro Real pode ser apurado mensalmente ou trimestralmente, qual das seguintes afirmações está correta sobre a apuração do imposto?

A

A base de cálculo do Lucro Real é determinada pela apuração do lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação. No regime mensal, o IRPJ pode ser recolhido por estimativa, com ajustes no final do ano.

B

No Lucro Real, a alíquota do IRPJ é sempre fixa e não há necessidade de ajustes no ano seguinte, independente da opção mensal ou trimestral.

C

A empresa deve obrigatoriamente calcular seu IRPJ trimestralmente, pois não existe a opção de apuração mensal.

D

O Lucro Real sempre leva em consideração apenas os rendimentos da empresa, sem considerar as despesas dedutíveis, como ocorre no Lucro Presumido.

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Q3821746

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821746 Direito Tributário

A empresa Paulista Comércio Ltda., realiza operações de venda de mercadorias dentro do Estado de São Paulo. De acordo com o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, qual das alternativas abaixo corretamente define o fato gerador do ICMS nesse estado?

A

A venda de imóveis situados no Estado de São Paulo.

B

A saída de mercadorias do estabelecimento comercial, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, dentro ou fora do estado.

C

A circulação de mercadorias que não envolva transferência de titularidade.

D

A prestação de serviços de transporte municipal de passageiros.

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Q3821745

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821745 Direito Tributário

A empresa Beta Indústria S.A. está avaliando como a COFINS deve ser calculada em seu regime tributário. De acordo com a legislação vigente, qual das afirmativas está correta sobre a base de cálculo da COFINS?

A

A COFINS tem sua alíquota fixada anualmente pelos Estados e varia conforme o volume de exportações realizadas.

B

A base de cálculo da COFINS é a receita bruta da empresa, podendo seguir o regime cumulativo ou não cumulativo, conforme a forma de tributação escolhida.

C

A COFINS é cobrada exclusivamente sobre os rendimentos financeiros das empresas, sem considerar a receita operacional.

D

A COFINS incide apenas sobre a receita líquida da empresa, desconsiderando qualquer outro tipo de rendimento.

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Q3821742

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821742 Direito Tributário

A empresa Alfa Comércio Ltda precisa entender a destinação da arrecadação da COFINS para fins de conformidade tributária. Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?

A

A COFINS é uma contribuição social destinada ao financiamento da Seguridade Social, incluindo ações nas áreas da Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

B

A COFINS é um tributo estadual cuja arrecadação é direcionada exclusivamente ao financiamento de programas estaduais de saúde.

C

A COFINS tem a mesma base de cálculo e funcionalidade do ICMS, sendo destinada ao financiamento da infraestrutura nacional.

D

A COFINS é uma taxa cobrada sobre o consumo de determinados produtos, incidindo exclusivamente sobre operações de importação.

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Q3821741

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821741 Direito Tributário

A empresa Transpetro Ltda. atua no setor de comercialização de combustíveis e deseja entender a destinação da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?

A

A CIDE é uma contribuição exclusiva do setor industrial e incide apenas sobre a exportação de produtos acabados.

B

A CIDE é uma taxa cobrada sobre operações financeiras realizadas no mercado de capitais, destinada a regular a atividade econômica.

C

A CIDE é um imposto estadual utilizado para financiar o transporte público em regiões metropolitanas.

D

A CIDE é uma contribuição especial destinada a entidades ou iniciativas de desenvolvimento de setores da economia, como o financiamento de rodovias.

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Q3821740

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821740 Direito Tributário

A empresa XYZ Ltda. recebeu uma notificação de lançamento tributário referente ao ICMS e precisa saber qual o prazo geral para efetuar o pagamento do tributo devido. De acordo com a legislação vigente, qual é o prazo estabelecido para o pagamento de tributos, salvo disposição específica em contrário?

A

30 dias a partir da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

B

180 dias após o vencimento da obrigação tributária.

C

Não há prazo definido para o pagamento dos tributos.

D

90 dias a partir do fato gerador do tributo.

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Q3821739

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821739 Direito Tributário

A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode recair sobre diferentes sujeitos, dependendo da situação. Considerando a legislação vigente, qual das afirmativas está correta sobre os sujeitos responsáveis pelo IRRF?

A

A empresa que paga salários é responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF, sendo considerada responsável por substituição.

B

O IRRF só se aplica a rendimentos pagos a pessoas jurídicas, não incidindo sobre rendimentos de pessoas físicas.

C

O empregado que recebe o salário é sempre responsável pelo recolhimento do IRRF, cabendo a ele efetuar o pagamento diretamente à Receita Federal.

D

Apenas a União pode ser considerada responsável tributária pelo IRRF, não havendo obrigação para empresas privadas.

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Q3821737

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821737 Direito Tributário

A empresa Serviços Técnicos Ltda. realiza atividades de consultoria e assistência técnica. O contador da empresa busca entender quais serviços estão sujeitos à incidência do ISS, conforme a Lei Complementar nº 116/2003. Com base na legislação vigente, qual das seguintes opções corretamente define o fato gerador do ISS?

A

O ISS incide exclusivamente sobre serviços prestados por empresas registradas na Junta Comercial do município onde estão sediadas.

B

O ISS incide sobre qualquer prestação de serviço realizada no território nacional, independentemente de estar prevista na legislação.

C

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, realizada por empresa ou trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

D

O ISS tem como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual.

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Q3821736

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821736 Direito Tributário

A empresa Distribuidora Fluminense S.A. atua na comercialização de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Decreto nº 27.427/2000, como funciona a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nesse regime?

A

O fabricante ou importador é responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas etapas subsequentes de comercialização.

B

O consumidor final é responsável por recolher o ICMS diretamente ao fisco estadual.

C

Cada participante da cadeia comercial é responsável pelo recolhimento do ICMS referente à sua operação.

D

Apenas o varejista é responsável pelo recolhimento integral do ICMS de toda a cadeia produtiva.

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Q3821734

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821734 Direito Tributário

O contribuinte ABC Comércio S.A. identificou que pagou um tributo em valor superior ao devido e deseja solicitar a restituição do montante pago indevidamente. De acordo com a legislação tributária, qual é o prazo para pleitear essa restituição?

A

10 anos a partir da notificação da cobrança do tributo.

B

2 anos a partir da data do pagamento indevido.

C

5 anos a partir da data do pagamento indevido ou da decisão definitiva que anule a cobrança.

D

Não há prazo limite para solicitar a restituição de tributos pagos a maior.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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