Fundamento decisivo: CTN, art. 197, caput, incisos I, II e VI, e parágrafo único: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...) VI - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão." Como as solicitações foram feitas por escrito e com indicação do processo, o dever de informar alcança o Registro de Imóveis, o Governo do Estado e a instituição financeira, mas não o inventariante quanto a dado obtido em processo sob sigilo judicial.

• Primeiro verifique a formalidade do art. 197: a intimação deve ser escrita e identificar o processo.
• Depois identifique se o destinatário está entre os sujeitos alcançados pelo caput e pelos incisos do art. 197.
• Por fim, sempre teste a exceção do parágrafo único: se houver dever legal de segredo, o dever de informar fica afastado.
• Se a questão for construída pela literalidade do CTN, não afaste banco ou serventuário de ofício quando eles estiverem expressamente previstos no art. 197.