A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Esp...

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Q3874153 Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Simples Nacional:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 21, caput, I, e art. 21, § 4º, I, III, VI e VII: "Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor;" e "I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;"; "III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;"; "VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;"; "VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional." A alternativa A é a incorreta porque trata o ISS retido na fonte como se devesse ser recolhido pelo documento único de arrecadação do Simples Nacional, quando a LC 123/2006 disciplina essa retenção de forma específica e, nas hipóteses de diferença, remete ao recolhimento em guia própria do Município.

Tema central: ISS retido no Simples Nacional
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa A é a incorreta porque confunde a regra geral de recolhimento dos tributos do Simples Nacional com a disciplina específica do ISS retido na fonte. Embora o art. 21, caput, I, da LC 123/2006 preveja o documento único de arrecadação, o art. 21, § 4º, estabelece regramento próprio para o ISS retido, inclusive com recolhimento de diferença em guia própria do Município. Assim, não procede afirmar que o valor retido seja recolhido por documento único de arrecadação do Simples Nacional.
B
Certa
Está correta, portanto não é a resposta. A Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 18, § 18, admite valores fixos mensais para recolhimento do ISS por microempresa, dentro das condições ali previstas. Logo, não há erro jurídico na afirmação de que é permitido pagamento do ISS em valor fixo.
C
Certa
Está correta, portanto não é a resposta. A base fornecida admite essa leitura porque a retenção do ISS no Simples Nacional segue disciplina específica e a questão trata de hipótese em que o recolhimento pode se vincular ao Município competente, conforme a remissão legal indicada na base. Por isso, é possível a afirmação de recolhimento para Município diverso do estabelecimento do prestador nas hipóteses legais.
D
Certa
Está correta, portanto não é a resposta. A alternativa reproduz literalmente a Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 21, § 4º, I: "I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;".
E
Certa
Está correta, portanto não é a resposta. A alternativa corresponde ao texto da Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 21, § 4º, VII, segundo o qual o valor retido, uma vez devidamente recolhido, é definitivo, não será objeto de partilha com os municípios e afasta nova incidência de ISS no Simples Nacional sobre a mesma receita.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral de recolhimento dos tributos do Simples por documento único de arrecadação e a disciplina específica do ISS retido na fonte, que não pode ser automaticamente tratada como recolhimento via DAS.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre a regra geral do art. 21, caput, I, da LC 123/2006 da disciplina especial do art. 21, § 4º, quando a questão tratar de ISS retido na fonte.
  • Se a alternativa disser que todo valor ligado ao Simples é recolhido por documento único, confronte com as exceções legais do ISS retido e com a referência à guia própria do Município.
  • Memorize as literalidades decisivas do art. 21, § 4º, I e VII: alíquota efetiva do mês anterior e caráter definitivo do valor retido.
  • Em afirmações sobre ISS devido a Município diverso do estabelecimento do prestador, verifique a existência de remissão legal para a disciplina específica aplicável.

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