A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Esp...

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Q3874153
Direito Tributário Simples Nacional , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |
Q3874153 Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Simples Nacional:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 21, caput, I, e art. 21, § 4º, I, III, VI e VII: "Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor;" e "I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;"; "III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;"; "VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;"; "VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional." A alternativa A é a incorreta porque trata o ISS retido na fonte como se devesse ser recolhido pelo documento único de arrecadação do Simples Nacional, quando a LC 123/2006 disciplina essa retenção de forma específica e, nas hipóteses de diferença, remete ao recolhimento em guia própria do Município.

Tema central: ISS retido no Simples Nacional
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa A é a incorreta porque confunde a regra geral de recolhimento dos tributos do Simples Nacional com a disciplina específica do ISS retido na fonte. Embora o art. 21, caput, I, da LC 123/2006 preveja o documento único de arrecadação, o art. 21, § 4º, estabelece regramento próprio para o ISS retido, inclusive com recolhimento de diferença em guia própria do Município. Assim, não procede afirmar que o valor retido seja recolhido por documento único de arrecadação do Simples Nacional.
B
Certa
Está correta, portanto não é a resposta. A Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 18, § 18, admite valores fixos mensais para recolhimento do ISS por microempresa, dentro das condições ali previstas. Logo, não há erro jurídico na afirmação de que é permitido pagamento do ISS em valor fixo.
C
Certa
Está correta, portanto não é a resposta. A base fornecida admite essa leitura porque a retenção do ISS no Simples Nacional segue disciplina específica e a questão trata de hipótese em que o recolhimento pode se vincular ao Município competente, conforme a remissão legal indicada na base. Por isso, é possível a afirmação de recolhimento para Município diverso do estabelecimento do prestador nas hipóteses legais.
D
Certa
Está correta, portanto não é a resposta. A alternativa reproduz literalmente a Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 21, § 4º, I: "I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;".
E
Certa
Está correta, portanto não é a resposta. A alternativa corresponde ao texto da Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 21, § 4º, VII, segundo o qual o valor retido, uma vez devidamente recolhido, é definitivo, não será objeto de partilha com os municípios e afasta nova incidência de ISS no Simples Nacional sobre a mesma receita.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral de recolhimento dos tributos do Simples por documento único de arrecadação e a disciplina específica do ISS retido na fonte, que não pode ser automaticamente tratada como recolhimento via DAS.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre a regra geral do art. 21, caput, I, da LC 123/2006 da disciplina especial do art. 21, § 4º, quando a questão tratar de ISS retido na fonte.
  • Se a alternativa disser que todo valor ligado ao Simples é recolhido por documento único, confronte com as exceções legais do ISS retido e com a referência à guia própria do Município.
  • Memorize as literalidades decisivas do art. 21, § 4º, I e VII: alíquota efetiva do mês anterior e caráter definitivo do valor retido.
  • Em afirmações sobre ISS devido a Município diverso do estabelecimento do prestador, verifique a existência de remissão legal para a disciplina específica aplicável.

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Comentários

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A alternativa INCORRETA é a A.

As empresas não optantes pelo Simples Nacional (ou seja, empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real) que tomarem serviços de uma empresa do Simples Nacional com retenção de ISS na fonte não utilizam o DAS (Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional) para recolher esse imposto. O recolhimento do imposto retido deve ser feito por meio da guia própria do respectivo município tomador (como a guia de ISSQN retido do sistema da prefeitura local). O DAS é de uso exclusivo dos contribuintes optantes pelo regime para o recolhimento de seus próprios tributos unificados.

  • B está correta: O Art. 18, § 5º-A, da LC 123/2006 permite que os municípios estabeleçam o recolhimento do ISS em valor fixo para certas atividades (como sociedades uniprofissionais ou Microempreendedores Individuais - MEI).
  • C está correta: O ISS pode ser devido e recolhido para município diverso do estabelecimento prestador nos casos de exceção previstos no Art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (como serviços de construção civil, limpeza, vigilância, etc.).
  • D está correta: Conforme o Art. 21, § 4º, da LC 123/2006, a retenção na fonte do ISS das empresas do Simples Nacional deve utilizar a alíquota correspondente ao percentual de ISS da sua alíquota efetiva no mês anterior ao da prestação do serviço.
  • E está correta: O valor retido na fonte de forma regular é definitivo para aquela operação, o prestador deduz essa receita no preenchimento do PGDAS-D para que não ocorra a tributação duplicada da parcela de ISS dentro do Simples Nacional.

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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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