CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional. A Lei Complementar Federal nº 123/2006
define critérios de fiscalização e restituição dos valores do Simples Nacional. Assinale a
alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Simples Nacional:

Question

CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional. A Lei Complementar Federal nº 123/2006
define critérios de fiscalização e restituição dos valores do Simples Nacional. Assinale a
alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Simples Nacional:  Alternativa A: É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na
forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal
do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos
entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. Ou Alternativa B: A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Simples
Nacional é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e das
secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do Distrito Federal ou do Município. Ou Alternativa C: O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de
ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.  Ou Alternativa D: No caso em que seja apurada omissão de receita, de que não se consiga identificar a origem
em relação ao contribuinte do Simples Nacional, a autuação utilizará a menor alíquota prevista na
Lei Complementar Federal nº 123/2006. Ou Alternativa E: Os dados dos documentos fiscais e declarações de qualquer espécie serão compartilhados
entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na
forma estabelecida pelo CGSN.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] No caso em que seja apurada omissão de receita, de que não se consiga identificar a origem
em relação ao contribuinte do Simples Nacional, a autuação utilizará a menor alíquota prevista na
Lei Complementar Federal nº 123/2006. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 123/2006, art. 34, § 2º: "No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal."Tema central: Simples NacionalAnálise das alternativasAErradaNão é a incorreta porque está em conformidade material com a Lei Complementar nº 123/2006, art. 26, § 15: "São vedadas a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal." O critério jurídico é a vedação legal de criação de obrigações acessórias adicionais pelos entes federativos, ressalvada a exceção expressa dos programas de cidadania fiscal.BErradaNão é a incorreta porque reproduz, em essência, a regra de competência fiscalizatória da Lei Complementar nº 123/2006, art. 33, caput: "A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e das secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do Distrito Federal ou do Município." O critério jurídico é a competência administrativa expressamente compartilhada entre RFB, Estados, DF e Municípios.CErradaNão é a incorreta porque coincide com a Lei Complementar nº 123/2006, art. 33, § 3º: "O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização." O critério jurídico é a regra expressa de lançamento de ofício pela própria autoridade fiscalizadora.DCertaA alternativa D é a incorreta porque contraria diretamente o art. 34, § 2º, da LC nº 123/2006. Na hipótese de omissão de receita sem identificação da origem, quando o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades no campo de incidência do ICMS e do ISS, a lei determina a utilização da maior alíquota prevista na própria lei complementar, e não da menor alíquota. Assim, a assertiva inverte o critério legal e por isso é a resposta correta da questão.EErradaNão é a incorreta porque se harmoniza com o regime legal de compartilhamento e permuta de informações entre as administrações tributárias no Simples Nacional. A LC nº 123/2006 admite a assistência mútua e a troca de informações para fins de fiscalização, e a disciplina do CGSN organiza esse compartilhamento, de modo que a assertiva não contraria o sistema normativo indicado na base.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca literal de "maior alíquota" por "menor alíquota" na hipótese do art. 34, § 2º, da LC nº 123/2006.Dica para questões semelhantesEm Simples Nacional, quando a questão trouxer omissão de receita sem origem identificada, confira se a lei manda usar a maior ou a menor alíquota; aqui, a regra legal é maior alíquota.Nas alternativas sobre fiscalização do Simples, separe três blocos: obrigações acessórias (art. 26, § 15), competência para fiscalizar (art. 33, caput) e lançamento de ofício do valor apurado (art. 33, § 3º).Quando a alternativa disser que ente federativo pode criar exigência acessória própria no Simples, verifique a vedação legal e a única ressalva expressa: programas de cidadania fiscal.

CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional. A Lei Complementar ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas