CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional. A Lei Complementar ...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |
Q3874155
Direito Tributário
CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional. A Lei Complementar Federal nº 123/2006
define critérios de fiscalização e restituição dos valores do Simples Nacional. Assinale a
alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Simples Nacional:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 123/2006, art. 34, § 2º: "No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal."
Tema central: Simples Nacional
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a incorreta porque está em conformidade material com a Lei Complementar nº 123/2006, art. 26, § 15: "São vedadas a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal." O critério jurídico é a vedação legal de criação de obrigações acessórias adicionais pelos entes federativos, ressalvada a exceção expressa dos programas de cidadania fiscal.
B
Errada
Não é a incorreta porque reproduz, em essência, a regra de competência fiscalizatória da Lei Complementar nº 123/2006, art. 33, caput: "A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e das secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do Distrito Federal ou do Município." O critério jurídico é a competência administrativa expressamente compartilhada entre RFB, Estados, DF e Municípios.
C
Errada
Não é a incorreta porque coincide com a Lei Complementar nº 123/2006, art. 33, § 3º: "O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização." O critério jurídico é a regra expressa de lançamento de ofício pela própria autoridade fiscalizadora.
D
Certa
A alternativa D é a incorreta porque contraria diretamente o art. 34, § 2º, da LC nº 123/2006. Na hipótese de omissão de receita sem identificação da origem, quando o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades no campo de incidência do ICMS e do ISS, a lei determina a utilização da maior alíquota prevista na própria lei complementar, e não da menor alíquota. Assim, a assertiva inverte o critério legal e por isso é a resposta correta da questão.
E
Errada
Não é a incorreta porque se harmoniza com o regime legal de compartilhamento e permuta de informações entre as administrações tributárias no Simples Nacional. A LC nº 123/2006 admite a assistência mútua e a troca de informações para fins de fiscalização, e a disciplina do CGSN organiza esse compartilhamento, de modo que a assertiva não contraria o sistema normativo indicado na base.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca literal de "maior alíquota" por "menor alíquota" na hipótese do art. 34, § 2º, da LC nº 123/2006.
Dica para questões semelhantes
- Em Simples Nacional, quando a questão trouxer omissão de receita sem origem identificada, confira se a lei manda usar a maior ou a menor alíquota; aqui, a regra legal é maior alíquota.
- Nas alternativas sobre fiscalização do Simples, separe três blocos: obrigações acessórias (art. 26, § 15), competência para fiscalizar (art. 33, caput) e lançamento de ofício do valor apurado (art. 33, § 3º).
- Quando a alternativa disser que ente federativo pode criar exigência acessória própria no Simples, verifique a vedação legal e a única ressalva expressa: programas de cidadania fiscal.
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Comentários
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A alternativa INCORRETA é a D.
De acordo com o Art. 39 da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de omissão de receita em que não seja possível identificar a origem do tributo, a autuação deve utilizar a maior alíquota prevista na referida Lei Complementar (e não a menor, como afirma a alternativa), além de acréscimos legais.
- A está correta: O Art. 26, § 4º, veda obrigações acessórias além das estipuladas pelo CGSN, exceto programas de cidadania fiscal (como nota fiscal cidadã).
- B está correta: A competência de fiscalização é concorrente e compartilhada entre a Receita Federal e as secretarias de fazenda/finanças dos Estados, DF e Municípios (Art. 33).
- C está correta: Se houver valor não pago descoberto em fiscalização, o lançamento é feito de ofício pela própria autoridade que a realizou (Art. 35).
- E está correta: O compartilhamento de dados e documentos fiscais entre os entes federativos é a base do sistema integrado do Simples Nacional (Art. 36).
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