Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 423

Q4273044

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273044 Direito Tributário

A execução fiscal é o procedimento judicial, regulado inteiramente pela Lei nº 6.830/1980, pelo qual a Fazenda Pública busca, de contribuintes inadimplentes, o crédito que lhe é devido. Sobre a matéria, especialmente acerca da defesa do executado na Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público ou privado, no lugar designado pelo Exequente.

B

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou, ainda, da intimação da penhora.

C

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de conciliação

D

Será admitida a reconvenção e a compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

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Q4273043

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273043 Direito Tributário

Analise as proposições abaixo, que versam sobre obrigação tributária, valore-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em sequência, responda ao que se pede:

(__)Elisão Fiscal: ocorre a Elisão Fiscal, quando o sujeito passivo pratica um ato ou celebra um negócio que se enquadra em hipótese de isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo. É o chamado Planejamento Tributário.
(__)Evasão Fiscal: na Evasão Fiscal o sujeito pratica uma conduta ilícita, geralmente após a ocorrência do fato gerador, objetivando evitar que o fisco tome conhecimento do nascimento da obrigação tributária. É um meio ardiloso e ilegal de evitar a tributação.
(__)Elisão Ineficaz ou Elusão Fiscal: aqui o sujeito passivo simula um negócio jurídico (abuso de forma), visando dissimular a ocorrência do fato gerador. Assim, o negócio possui aparente legalidade, mas o que ocorreu, na verdade, foi uma simulação (abuso de forma) para driblar a tributação.

Assinale a opção que contém a sequência CORRETA:

A

V - V - F.

B

F - V - F.

C

V - V - V.

D

F - F - F.

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Q4273042

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273042 Direito Tributário

Pela constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública torna líquida, certa e exigível uma obrigação já existente. Essa exigibilidade impõe, ao sujeito passivo, o dever de adimplemento, permitindo que, em caso de descumprimento, a Fazenda possa promover os atos executivos para o recebimento do seu crédito. Contudo, algumas situações específicas podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. são causas de suspensão, EXCETO:

A

O parcelamento.

B

O depósito do seu montante integral.

C

A consignação em pagamento.

D

A moratória.

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Q4272963

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272963 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional do Brasil, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, delineando os principais conceitos, princípios e normas que regem a imposição, apuração, lançamento e arrecadação dos tributos no país. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q4272961

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272961 Direito Tributário

Ao estabelecer a competência tributária dos municípios, a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e promover a justiça social, uma vez que os recursos arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza, caberá à lei complementar:
I − Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.
II − Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q4272957

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272957 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Jornais.

B

Papel destinado a serviço social.

C

Livros.

D

Periódicos.

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Q4272956

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272956 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, que vem dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e ainda instituindo normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar que pertença a seu rol de tributos.

A

Taxas.

B

Impostos.

C

Multas.

D

Contribuições de melhoria.

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Q4272954

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272954 Direito Tributário

Em conformidade com as Normas Constitucionais que regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer hipótese, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q4272953

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272953 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atender de forma mais direta e eficiente às demandas de seus cidadãos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é imposto de competência dos Municípios:

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

D

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q4272949

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272949 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e demais Normas que regulam as limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que seja o princípio que define uma das limitações ao poder de tributar, determinando que não há imposto sem Lei que o estabeleça:

A

Isonomia.

B

Inalterabilidade tributária.

C

Efeito Confisco.

D

Legalidade.

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Q4272947

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272947 Direito Tributário

Como principal Lei que regula a tributação no país, o Código Tributário Nacional desempenha um papel crucial na orientação das atividades do governo e na proteção dos direitos dos contribuintes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência, somente poderá instituir empréstimos compulsórios:

A

Ao Distrito Federal e Municípios.

B

Aos Municípios.

C

Aos Estados.

D

A União.

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Q4271956

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271956 Direito Tributário

Em uma determinada prefeitura, um Auditor Fiscal de Tributos está responsável pelo processo de lançamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, qual das seguintes afirmações descreve correta

A

O lançamento do IPTU é por arbitramento, utilizado quando não há declaração do contribuinte ou quando ela é considerada insuficiente.

B

O lançamento do IPTU é de ofício, realizado exclusivamente pela autoridade administrativa sem a participação do contribuinte.

C

O lançamento do IPTU é misto, combinando a declaração do contribuinte com a atuação direta da autoridade fiscal.

D

O lançamento do IPTU é realizado por homologação, dependendo da declaração do contribuinte e posterior verificação do fisco.

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Q4271955

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271955 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos em Vargem Alta/ES está responsável pelo lançamento da Contribuição de Melhoria após a conclusão de uma importante obra de infraestrutura na cidade. De acordo com os Artigos 352 a 355 do Código Tributário Municipal, qual procedimento deve ser seguido pelo auditor ao realizar o lançamento desta contribuição?

A

Suspender imediatamente o lançamento se houver impugnação, sem possibilidade de realização de um novo lançamento após a decisão.

B

Desdobrar automaticamente o lançamento em caso de fracionamento do imóvel, sem necessidade de requerimento do interessado.

C

Realizar o lançamento sem notificar o responsável pela obrigação principal, uma vez que a obra de infraestrutura é de conhecimento público.

D

Notificar o responsável pela obrigação principal sobre o montante do crédito fiscal, a forma e prazo de pagamento, os elementos do cálculo e o prazo para reclamação.

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Q4271954

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271954 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Sol Nascente" está avaliando a aplicação de uma nova Lei Tributária Municipal. A Lei não é clara quanto ao tratamento fiscal de receitas obtidas por meio de comércio eletrônico. Considerando os princípios de interpretação e integração da Legislação Tributária, como o auditor deve proceder para determinar a aplicação correta da Lei?

A

Aplicar analogia, considerando o comércio eletrônico semelhante a outras formas de comércio já tributadas, para resolver a lacuna na Legislação.

B

Ignorar a receita do comércio eletrônico até que a Lei seja emendada para incluir explicitamente essa forma de comércio.

C

Consultar o Poder Judiciário para uma interpretação definitiva antes de aplicar a nova Lei Tributária às receitas de comércio eletrônico.

D

O auditor deve interpretar a Lei de forma mais favorável à Fazenda Pública, incluindo o comércio eletrônico no âmbito da nova Legislação Tributária.

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Q4271952

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271952 Direito Tributário

Em um caso recente no município "Luz do Vale", um imóvel foi transferido como doação de um pai para seu filho. O imóvel é a única propriedade do doador e será utilizado pelo filho como residência principal. Considerando os pressupostos Legais e as características do ITBI, qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação à incidência do imposto sobre esta transmissão?

A

A incidência do ITBI é obrigatória, independentemente do grau de parentesco ou do uso do imóvel.

B

Não há incidência do ITBI, pois o imóvel doado será utilizado como residência principal pelo filho, caracterizando-se como não incidência.

C

O ITBI não incide sobre a transmissão, pois a doação de imóvel entre ascendentes e descendentes é isenta.

D

O ITBI é devido, mas a base de cálculo será reduzida pela metade, considerando o grau de parentesco entre doador e donatário.

Q4271949

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271949 Direito Tributário

Um restaurante recém-inaugurado no município "Bela Vista" foi submetido a uma taxa de fiscalização de localização e instalação. O proprietário questiona a taxa, alegando que ela é indevida, pois já paga impostos sobre a propriedade e o serviço. Com base no entendimento legal sobre taxas, como o Auditor Fiscal de Tributos deve responder a esta contestação?

A

As taxas são indevidas, pois a cobrança de impostos sobre a propriedade e serviços elimina a necessidade de taxas de fiscalização.

B

As taxas de fiscalização são legítimas, pois são cobradas pela atuação estatal específica de fiscalização, independente dos impostos pagos.

C

A taxa de fiscalização só pode ser cobrada uma vez durante a instalação do restaurante e não deve ser repetida anualmente.

D

O restaurante está isento das taxas de fiscalização, pois trata-se de um estabelecimento de pequeno porte.

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Q4271948

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271948 Direito Tributário

Um estabelecimento comercial em Vargem Alta/ES, após ser flagrado em diversas ocasiões sonegando impostos, é sujeito à análise do Auditor Fiscal de Tributos. De acordo com o Código Tributário Municipal, especificamente os artigos 377 a 384, qual das seguintes ações está dentro das prerrogativas do Auditor Fiscal no tratamento desta infração?

A

Suspender imediatamente a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes, independentemente de garantir a ampla defesa ao contribuinte.

B

Considerar como clandestinas todas as operações realizadas pelo estabelecimento, sem necessidade de suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes.

C

Suspender a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes e cassar o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, após garantir ampla defesa.

D

Aplicar uma multa ao estabelecimento e considerar encerrado o caso, sem necessidade de outras ações administrativas ou criminais.

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Q4271947

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271947 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos de uma prefeitura identificou uma grande discrepância no pagamento de tributos por uma empresa local. A empresa contestou a cobrança, alegando um erro na interpretação da legislação tributária por parte da prefeitura. Diante deste impasse, qual é o procedimento mais adequado a ser seguido pelo auditor, considerando os sistemas administrativo e judiciário?

A

Suspender todas as atividades da empresa até que o pagamento dos tributos seja regularizado, conforme prerrogativa do auditor.

B

Encaminhar imediatamente o caso para o Sistema Judiciário, buscando uma decisão judicial para resolver o conflito.

C

Iniciar um processo no Sistema do Contencioso Administrativo, permitindo que a empresa apresente sua defesa antes de recorrer ao judiciário.

D

Decidir unilateralmente a favor da prefeitura, já que a interpretação do Auditor Fiscal deve prevalecer no âmbito administrativo.

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Q4271946

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271946 Direito Tributário

A Prefeitura do município "Nova Vida" realizou melhorias significativas em uma área urbana, incluindo a pavimentação de ruas e a instalação de iluminação pública moderna, o que resultou em uma valorização imobiliária na região. Considerando a natureza das obras e seus efeitos, qual das seguintes opções descreve o tipo de tributo mais adequado para ser aplicado aos proprietários de imóveis beneficiados por essas melhorias?

A

Imposto sobre Serviços (ISS), pois as obras de melhoria são consideradas como serviços prestados pela Prefeitura.

B

Contribuição de Melhoria, devido à valorização imobiliária resultante das obras realizadas pela Prefeitura.

C

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois está relacionado à propriedade de imóveis urbanos

D

Taxa de serviços urbanos, cobrada em função do uso efetivo ou potencial dos serviços públicos de iluminação e pavimentação.

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Q4271943

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271943 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal do município "Cidade Azul" está avaliando a situação de uma empresa de consultoria em tecnologia da informação que presta serviços para clientes em diferentes municípios. A empresa tem sua sede no município "Cidade Azul". Com base na Legislação do ISS, incluindo a Lei Complementar nº 116/2003 e as disposições municipais, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre o recolhimento do ISS?

A

O ISS deve ser dividido igualmente entre o município "Cidade Azul" e os municípios onde os clientes estão localizados.

B

O ISS é isento para serviços de tecnologia da informação, conforme lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

C

A empresa deve recolher o ISS nos municípios onde os serviços são efetivamente prestados, não no local da sede

D

O ISS deve ser recolhido integralmente no município "Cidade Azul", pois é o local da sede da empresa.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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