Em conformidade com as Normas Constitucionais que regulam o...
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
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Não é em qualquer hipótese o item III , "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ***ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público***
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