Em conformidade com as Normas Constitucionais que regulam o...

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Q4272954 Direito Tributário
Em conformidade com as Normas Constitucionais que regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer hipótese, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Alternativas

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Não é em qualquer hipótese o item III , "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ***ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público***

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