Em conformidade com as Normas Constitucionais que
regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que,
das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer
hipótese, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços,
uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens,
por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Question

Em conformidade com as Normas Constitucionais que
regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que,
das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer
hipótese, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços,
uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens,
por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I, II e III.

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Alternativa [B] I e II. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 150, V, dispõe: “V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;”. Como a assertiva III omite essa ressalva, não pode ser considerada vedação aplicável “em qualquer hipótese”; sua exclusão conduz, conforme o gabarito oficial, à alternativa B.Tema central: Vedações constitucionais ao poder de tributarAnálise das alternativasAErradaInclui III como vedação sem exceção, contrariando a ressalva do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, expressa no art. 150, V. Também exclui II, que corresponde à regra de imunidade recíproca de impostos do art. 150, VI, a, considerada pelo gabarito.BCertaA alternativa B reúne a vedação ao confisco e a regra de imunidade recíproca. A Constituição Federal, art. 150, IV, estabelece: “IV - utilizar tributo com efeito de confisco;”, sustentando I. O art. 150, VI, a, prevê: “VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;”, sustentando II na leitura adotada pelo gabarito. Há, porém, imprecisão na expressão “em qualquer hipótese”. O art. 150, § 3º, dispõe: “§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.” Assim, B é a resposta oficial pela contraposição entre as regras dos incisos IV e VI, a, e a ressalva expressa do inciso V, não porque a imunidade recíproca seja absoluta.CErradaExclui I, embora o art. 150, IV, proíba expressamente utilizar tributo com efeito de confisco. Além disso, inclui III como proibição absoluta, desconsiderando a ressalva do pedágio prevista no art. 150, V.DErradaAo incluir III, trata a limitação tributária ao tráfego como vedação aplicável em qualquer hipótese. Isso contraria o art. 150, V, que ressalva expressamente a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.Pegadinha da questãoA assertiva III suprime a ressalva constitucional do pedágio, decisiva diante da expressão “em qualquer hipótese”. Essa expressão também gera uma imprecisão real quanto a II, pois a imunidade recíproca possui hipóteses constitucionais de não aplicação no art. 150, § 3º.Dica para questões semelhantesAo encontrar uma vedação apresentada como absoluta, confira as ressalvas do próprio dispositivo e as hipóteses de não aplicação previstas nos parágrafos.Distinga o alcance material das normas: a vedação ao confisco refere-se a tributo; a imunidade recíproca examinada refere-se especificamente a impostos.Na limitação tributária ao tráfego, preserve a ressalva exata: pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ela não autoriza genericamente tributos restritivos do tráfego.

Em conformidade com as Normas Constitucionais que regulam o...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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