Como principal Lei que regula a tributação no país, o
Código Tributário Nacional desempenha um papel crucial
na orientação das atividades do governo e na proteção
dos direitos dos contribuintes. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar que no caso excepcional de guerra
externa, ou sua iminência, somente poderá instituir
empréstimos compulsórios:

Question

Como principal Lei que regula a tributação no país, o
Código Tributário Nacional desempenha um papel crucial
na orientação das atividades do governo e na proteção
dos direitos dos contribuintes. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar que no caso excepcional de guerra
externa, ou sua iminência, somente poderá instituir
empréstimos compulsórios:  Alternativa A: Ao Distrito Federal e Municípios. Ou Alternativa B: Aos Municípios.  Ou Alternativa C: Aos Estados.  Ou Alternativa D: A União.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A União. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 148, caput e inciso I: “Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;”. Como o enunciado trata de guerra externa ou sua iminência, aplica-se essa hipótese constitucional, que atribui à União a instituição do empréstimo compulsório mediante lei complementar; por isso, o gabarito é a alternativa D.Tema central: Competência para empréstimos compulsóriosAnálise das alternativasAErradaDistrito Federal e Municípios não possuem competência para instituir empréstimos compulsórios. A atribuição exclusiva à União, prevista no art. 148 da Constituição e no art. 15 do CTN, exclui ambos, mesmo em caso de guerra externa ou sua iminência.BErradaOs Municípios não são titulares dessa competência tributária. A expressão “Somente a União”, do art. 15 do CTN, exclui a competência municipal, em conformidade com o art. 148 da Constituição.CErradaOs Estados não podem instituir empréstimos compulsórios, pois o art. 148 da Constituição reserva essa competência à União. A guerra externa ou sua iminência não cria competência estadual para essa instituição.DCertaO Código Tributário Nacional, art. 15, caput e inciso I, confirma expressamente a regra constitucional: “Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência;”. A referência do CTN contempla especificamente a hipótese excepcional indicada no enunciado.Pegadinha da questãoConfundir a excepcionalidade da guerra externa com uma ampliação da competência tributária: essa situação não autoriza Estados, Distrito Federal ou Municípios a instituir empréstimos compulsórios.Dica para questões semelhantesSepare o ente competente do instrumento exigido: a competência é da União, e a instituição exige lei complementar.A hipótese constitucional abrange tanto a guerra externa quanto sua iminência, sempre para atender às despesas extraordinárias delas decorrentes.A situação excepcional não altera a distribuição de competência: os demais entes continuam sem poder instituir empréstimos compulsórios.

Como principal Lei que regula a tributação no país, o Códig...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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