Ao estabelecer a competência tributária dos municípios,
a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e
promover a justiça social, uma vez que os recursos
arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas
dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza,
caberá à lei complementar:
I − Fixar as suas alíquotas máximas e também as
mínimas.
II − Excluir da sua incidência exportações de serviços
para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.

Question

Ao estabelecer a competência tributária dos municípios,
 a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e
promover a justiça social, uma vez que os recursos
arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas
dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza,
caberá à lei complementar:
 I − Fixar as suas alíquotas máximas e também as
mínimas.
 II − Excluir da sua incidência exportações de serviços
para o exterior.
 III - Regular a forma e as condições como isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados. Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 156, § 3º, I a III: “§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” Como o enunciado trata das matérias do ISS reservadas à lei complementar, é correta a alternativa que reúne todas as assertivas: C.Tema central: ISS e lei complementarAnálise das alternativasAErradaOmite a assertiva III, embora o art. 156, § 3º, III, da Constituição Federal reserve expressamente à lei complementar regular a forma e as condições de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.BErradaOmite a assertiva II, que corresponde ao art. 156, § 3º, II, da Constituição Federal: cabe à lei complementar excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.CCertaA alternativa C reúne todas as atribuições previstas no art. 156, § 3º, da Constituição Federal: o inciso I sustenta a fixação de alíquotas máximas e mínimas; o inciso II, a exclusão das exportações de serviços para o exterior da incidência do ISS; e o inciso III, a disciplina da forma e das condições de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Não há assertiva a excluir.DErradaOmite a assertiva I, contrariando o art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal, que atribui à lei complementar a fixação tanto das alíquotas máximas quanto das mínimas.Pegadinha da questãoA reserva de lei complementar alcança os dois limites de alíquotas: máximas e mínimas. Além disso, regular a forma e as condições dos benefícios fiscais não equivale a afirmar que a própria lei complementar concederá ou revogará diretamente cada benefício.Dica para questões semelhantesNas questões sobre o art. 156, § 3º, confira as três reservas à lei complementar: limites de alíquotas, exclusão das exportações de serviços e disciplina dos benefícios fiscais.Não exclua a referência às alíquotas mínimas: o inciso I contempla expressamente os limites máximo e mínimo.Diferencie a disciplina da forma e das condições dos benefícios fiscais da concessão ou revogação direta de cada benefício.

Ao estabelecer a competência tributária dos municípios, a ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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