Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituíd...

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Q4272956
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272956 Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, que vem dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e ainda instituindo normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar que pertença a seu rol de tributos. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) exige que o tributo seja prestação “que não constitua sanção de ato ilícito”. Como multas têm natureza sancionatória, não se enquadram nesse conceito.

Tema central: Distinção entre tributo e multa
Análise das alternativas
A
Errada
Taxas estão expressamente incluídas no rol de tributos do art. 5º do CTN. Por isso, a alternativa não atende ao comando de apontar o que não pertence a esse rol.
B
Errada
Impostos são expressamente classificados como tributos pelo art. 5º do CTN. É juridicamente correto incluí-los no rol, razão pela qual esta alternativa não deve ser assinalada.
C
Certa
A alternativa C deve ser assinalada porque multas não pertencem ao rol de tributos, atendendo ao comando da questão. Além disso, o art. 5º do CTN estabelece expressamente: “Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.” As demais alternativas correspondem às espécies enumeradas nesse dispositivo.
D
Errada
Contribuições de melhoria integram expressamente o rol do art. 5º do CTN. Sua inclusão entre os tributos é correta e, portanto, não satisfaz o comando negativo da questão.
Pegadinha da questão
O comando pede a afirmação incorreta. A confusão explorada é considerar a multa um tributo por seu pagamento ser obrigatório, ignorando que o art. 3º do CTN exclui as sanções de ato ilícito.
Dica para questões semelhantes
  • Ao aplicar o conceito do art. 3º do CTN, verifique a natureza sancionatória da cobrança: ser obrigatória não basta para qualificá-la como tributo.
  • Em questões sobre o rol expresso do art. 5º do CTN, identifique impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  • Em comandos negativos, diferencie a alternativa a assinalar das afirmações juridicamente verdadeiras: aqui, as espécies expressamente previstas devem ser descartadas.

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Comentários

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O gabarito é: C) Multas.

Resolução (CTN – Art. 5º)

A questão pede a alternativa INCORRETA, ou seja, aquilo que não pertence ao rol de tributos segundo o Código Tributário Nacional.

O art. 5º do CTN dispõe que os tributos são:

  • Impostos;

  • Taxas;

  • Contribuições de melhoria.

Além disso, o conceito de tributo está no art. 3º do CTN:

"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (...) que não constitua sanção de ato ilícito."

A palavra-chave é essa: não constitua sanção de ato ilícito.

As multas são justamente sanções aplicadas em razão do descumprimento de uma obrigação legal (por exemplo, atraso no pagamento de imposto ou falta de entrega de declaração). Portanto, não são tributos.

Pegadinha de concurso (IDCAP e outras bancas)

A banca costuma misturar tributo com penalidade. Memorize:

Tributo = prestação pecuniária que NÃO é sanção.

Mnemônico: ITC

O rol clássico do CTN (art. 5º) é:

  • I – Impostos

  • T – Taxas

  • C – Contribuições de Melhoria

Já as demais espécies previstas na Constituição (empréstimos compulsórios e contribuições especiais) surgiram posteriormente no texto constitucional e também são consideradas tributos pelo STF, mas não aparecem no rol original do art. 5º do CTN, o que é uma distinção recorrente em provas.

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