Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e
demais Normas que regulam as limitações do poder de
tributar, é CORRETO afirmar que seja o princípio que
define uma das limitações ao poder de tributar,
determinando que não há imposto sem Lei que o
estabeleça:

Question

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e
demais Normas que regulam as limitações do poder de
tributar, é CORRETO afirmar que seja o princípio que
define uma das limitações ao poder de tributar,
determinando que não há imposto sem Lei que o
estabeleça: Alternativa A: Isonomia. Ou Alternativa B: Inalterabilidade tributária.  Ou Alternativa C: Efeito Confisco.  Ou Alternativa D: Legalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Legalidade.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 150, I, veda: "I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;". Como o enunciado destaca a exigência de lei, corresponde à legalidade tributária e torna correta a alternativa D.Tema central: Princípio da legalidade tributáriaAnálise das alternativasAErradaA isonomia, prevista no art. 150, II, da Constituição Federal, veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Seu critério é a igualdade de tratamento tributário, e não a exigência de lei para estabelecer tributo.BErradaO art. 150, I, da Constituição Federal exige fundamento legal, não inalterabilidade tributária. O próprio dispositivo contempla o aumento de tributo mediante lei; portanto, legalidade não significa impossibilidade de alteração.CErradaO art. 150, IV, da Constituição Federal veda utilizar tributo com efeito de confisco. Essa limitação proíbe a tributação confiscatória, enquanto a regra cobrada exige lei para estabelecer tributo.DCertaA regra constitucional alcança os tributos em geral, não apenas os impostos, conforme a redação do art. 150, I.Pegadinha da questãoConfundir a exigência de lei com outras limitações constitucionais efetivas: a isonomia e a vedação ao efeito de confisco.Dica para questões semelhantesIdentifique o critério da limitação: exigência de lei corresponde à legalidade; igualdade entre contribuintes em situação equivalente corresponde à isonomia; proibição de tributação confiscatória corresponde ao não confisco.Não confunda legalidade com imutabilidade: o art. 150, I, contempla o aumento de tributo mediante lei.Observe a abrangência do dispositivo: a Constituição emprega a expressão tributo, e não apenas imposto.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e demais...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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