Errada

Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. A classificação como incorreta decorre exclusivamente do gabarito oficial. Juridicamente, I e III são sustentadas pelo art. 9º, I e III, do CTN, enquanto II contraria a ressalva expressa relativa à majoração. Não há fundamento jurídico consistente para eliminar A preservando integralmente a redação das assertivas.

Errada

Exclui indevidamente I, embora o art. 9º, I, do CTN exija lei para instituir tributos; a ressalva do dispositivo refere-se à majoração, não à instituição. Além disso, inclui II, cuja expressão "em qualquer hipótese" elimina indevidamente as exceções expressamente previstas para a majoração.

Errada

Exclui indevidamente III, que reproduz a vedação do art. 9º, III, do CTN às limitações ao tráfego por tributos interestaduais ou intermunicipais. Também inclui II com formulação absoluta incompatível com a ressalva do art. 9º, I, do CTN.

Certa

A alternativa D foi considerada correta oficialmente por reunir a exigência de lei para instituição e majoração de tributos e a vedação de restrições tributárias ao tráfego. A assertiva I encontra fundamento no art. 9º, I, do CTN. A assertiva III reproduz o art. 9º, III, do CTN: "III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;". Entretanto, a assertiva II não pode ser integralmente validada: o próprio CTN ressalva hipóteses quanto à majoração. Como apoio, a Constituição Federal, art. 153, § 1º, trecho inicial, estabelece: "É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas". Essa autorização alcança II, IE, IPI e IOF, dispensando nova lei para cada alteração autorizada. Portanto, a base permite explicar a leitura pressuposta pelo gabarito D, mas não demonstrar sua correção jurídica integral.