O Código Tributário Nacional do Brasil, instituído pela Lei
nº 5.172 de 1966, estabelece Normas Gerais de Direito
Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios,
delineando os principais conceitos, princípios e normas
que regem a imposição, apuração, lançamento e
arrecadação dos tributos no país. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em
qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em
qualquer hipótese. III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território
nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais.

Question

O Código Tributário Nacional do Brasil, instituído pela Lei
 nº 5.172 de 1966, estabelece Normas Gerais de Direito
Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios,
delineando os principais conceitos, princípios e normas
que regem a imposição, apuração, lançamento e
arrecadação dos tributos no país. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em
qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em
qualquer hipótese. III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território
nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais. Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: II e III. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I, II e III.

Mia Colucci Concurseira · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e III. Questão controversa.O gabarito apontado como correto é a alternativa D, de modo que todas as assertivas estariam corretas.Entretanto, o próprio CTN, que é tomado como base para responder à questão, estabelece exceções ao princípio da legalidade, em se tratando da majoração de tributos: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; (...)

O Código Tributário Nacional do Brasil, instituído pela Lei ...

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