A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4272957 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos Municípios instituir impostos sobre:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 150, caput, VI e d, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:"; "VI - instituir impostos sobre:"; "d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." A imunidade alcança o papel destinado à impressão dos produtos enumerados; como a alternativa B indica outra destinação, é a resposta correta.

Tema central: Imunidade de livros e papel
Análise das alternativas
A
Errada
Jornais estão expressamente enumerados no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. A vedação à instituição de impostos sobre eles alcança também os Municípios, o que exclui a alternativa.
B
Certa
O papel destinado a serviço social não está abrangido por essa imunidade específica. Isso não atribui aos Municípios competência irrestrita para instituir impostos sobre papel, nem afasta outras imunidades ou benefícios eventualmente aplicáveis.
C
Errada
Livros são objetos expressamente protegidos pela imunidade do art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Assim, os Municípios não podem instituir impostos sobre eles.
D
Errada
Periódicos integram expressamente a enumeração do art. 150, VI, d, da Constituição Federal. A imunidade impede também os Municípios de instituir impostos sobre esses objetos.
Pegadinha da questão
A alternativa B substitui a destinação constitucionalmente exigida para o papel — impressão de livros, jornais ou periódicos — por uma finalidade social genérica. Além disso, a redação do enunciado exige cautela: não estar abrangido por essa imunidade específica não equivale, por si só, a existir competência municipal para determinada incidência.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se o objeto está expressamente enumerado no art. 150, VI, d: livros, jornais e periódicos são protegidos pela imunidade.
  • Quanto ao papel, verifique a destinação à impressão desses produtos; finalidade social, isoladamente, não satisfaz esse requisito.
  • Separe ausência de imunidade específica de atribuição de competência tributária: uma não demonstra automaticamente a outra.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo