A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tr...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272957
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder
de tributar para garantir os direitos fundamentais dos
cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um
sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade
com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos
Municípios instituir impostos sobre:
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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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