A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tr...
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 150, caput, VI e d, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:"; "VI - instituir impostos sobre:"; "d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." A imunidade alcança o papel destinado à impressão dos produtos enumerados; como a alternativa B indica outra destinação, é a resposta correta.
- Confira se o objeto está expressamente enumerado no art. 150, VI, d: livros, jornais e periódicos são protegidos pela imunidade.
- Quanto ao papel, verifique a destinação à impressão desses produtos; finalidade social, isoladamente, não satisfaz esse requisito.
- Separe ausência de imunidade específica de atribuição de competência tributária: uma não demonstra automaticamente a outra.
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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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