Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário para Concurso

Q4411595

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411595 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário do Município de Toropi/RS, após a execução de obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao _____________ referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo dos custos.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

recolhimento.

B

parcelamento.

C

lançamento.

D

pagamento.

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Q4408712

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408712 Direito Tributário

No que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção correta de acordo com o previsto no CTN.

A

Ausente a fixação de data para vencimento do tributo, o vencimento ocorre trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe é subjacente.

C

Quando parcial, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

D

No que se refere à penalidade pecuniária, a conversão da obrigação acessória em obrigação principal está condicionada ao descumprimento intencional e doloso da obrigação acessória.

E

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde que devidamente registradas em cartório, podem ser opostas à fazenda pública.

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Q4387639

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Contador |

Q4387639 Direito Tributário

No Município de Relvado (RS), determinado contribuinte realizou, durante o exercício, uma alteração na estrutura de seu imovel que modificou sua situação cadastral. De acordo com o Código Tributário do Município (Lei Municipal n" 1.686/2021), o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve considerar, como regra, a situação física do imóvel:

A

Na data do lançamento do crédito tributário.

B

Ao encerrar-se o exercício anterior.

C

No início do exercício a que se refere o imposto,

D

Na data em que ocorrer a alteração cadastral.

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Q4381755

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |

Q4381755 Direito Tributário

No exercício das atividades de arrecadação e fiscalização tributária do Município de Tapera, o inspetor tributário deve observar as normas que disciplinam a constituição e a cobrança dos créditos tributários. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com determinada infração impede que denúncia posteriormente apresentada pelo contribuinte seja considerada espontânea em relação a essa infração.
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – V – F.

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Q4371096

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371096 Direito Tributário

No lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo, o fiscal que confere a declaração distingue os erros apuráveis pelo seu próprio exame, retificados de ofício, daqueles que o declarante pretende corrigir por iniciativa própria. Nessa segunda hipótese, a retificação da declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante _______, e antes de _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

comprovação do erro em que se funde- iniciado o procedimento fiscal

B

anuência da autoridade revisora- notificado o lançamento

C

anuência da autoridade revisora- iniciado o procedimento fiscal

D

comprovação do erro em que se funde- notificado o lançamento

E

prévio depósito do valor declarado- notificado o lançamento

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Q4370347

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370347 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

O lançamento tributário por homologação é passível de revisão de ofício pela autoridade administrativa, não influindo sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação que tenham sido praticados pelo sujeito passivo com vistas à extinção total ou parcial do crédito.

Certo

Errado

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Q4362508

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362508 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, o lançamento tributário e a constituição do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada dos Tribunais.

A

A atividade administrativa de lançamento tributário é discricionária, incumbindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, impulsionada por juízo de necessidade, conveniência e oportunidade.

B

Caracteriza crime material contra a ordem tributária, tipificado no ordenamento jurídico, a conduta praticada antes do lançamento definitivo do tributo.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

D

Em casos de autolançamento, a entrega pelo contribuinte de declaração reconhecendo débito fiscal não é suficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se necessária notificação do lançamento ao sujeito passivo.

E

A competência para constituir o crédito tributário mediante lançamento é sempre concorrente entre a autoridade administrativa e o sujeito passivo.

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Q4320347

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320347 Direito Tributário

Durante procedimento de auditoria fiscal realizado em 2026, o Auditor Fiscal identificou que determinada sociedade empresária prestadora de serviços sujeitos ao ISSQN apresentou regularmente suas declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em março de 2021, informando corretamente a base tributável, mas não efetuou qualquer pagamento do imposto declarado. Em outra competência do mesmo exercício, referente a agosto de 2021, a empresa omitiu integralmente determinada operação tributável, que não constou de suas declarações nem foi objeto de pagamento antecipado.
Considerando as regras gerais do Código Tributário Nacional (CTN) e distinguindo adequadamente constituição do crédito, lançamento por homologação, decadência e prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A declaração do contribuinte jamais constitui crédito tributário, razão pela qual ambas as situações dependem necessariamente de lançamento de ofício para início do prazo prescricional.

B

A ausência de pagamento antecipado faz com que todas as competências de ISSQN sejam submetidas ao mesmo marco decadencial, independentemente de o débito ter sido regularmente declarado.

C

Quanto ao valor corretamente declarado e não pago, a Administração deve necessariamente constituí-lo novamente por lançamento de ofício antes de promover sua cobrança.

D

A distinção entre as duas situações é juridicamente relevante, pois o crédito corretamente declarado e não pago não se confunde com receita omitida descoberta pela fiscalização, produzindo consequências distintas quanto à constituição e cobrança do crédito tributário.

E

A declaração apresentada pelo sujeito passivo impede posterior fiscalização da competência declarada, porque produz homologação definitiva dos elementos nela informados.

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Q4304871

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304871 Direito Tributário

De acordo com o disposto no CTN, a decadência tributária

A

extingue apenas a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir o próprio crédito.

B

é instituto aplicável exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C

ocorre quando o sujeito passivo perde o direito de impugnar administrativamente o lançamento tributário.

D

consiste na perda do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, em razão do decurso do prazo legal.

E

corresponde à perda do direito de a fazenda pública ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito tributário já definitivamente constituído.

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Q4293471

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293471 Direito Tributário

Maria, empresária individual regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, foi interditada judicialmente em decorrência de transtorno mental grave, mediante sentença transitada em julgado em 12 de março de 2025, sendo nomeado seu filho como curador. Não obstante a interdição, Maria continuou, por intermédio de prepostos contratados pelo curador e sem autorização judicial específica, a prática habitual de atos de comércio em seu estabelecimento, tendo sido apurada a ocorrência de fatos geradores do ISS no período de abril a julho de 2025, no valor total de R$ 76.000,00. O município, ao tomar conhecimento dos fatos, lavrou auto de infração em face de Maria.
À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

o lançamento é nulo, porquanto a interdição civil de Maria implica perda automática da capacidade tributária passiva, devendo a exigência ser direcionada exclusivamente ao curador, na qualidade de responsável tributário por substituição.

B

o lançamento é nulo, pois a capacidade tributária passiva pressupõe, necessariamente, a plena capacidade civil do sujeito passivo, sendo a interdição causa de extinção da relação jurídico-tributária.

C

o lançamento somente seria válido se houvesse prévia autorização judicial para o exercício da atividade empresarial pelo curador, sendo indispensável tal condição para a configuração do fato gerador do tributo.

D

o lançamento é válido, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais e de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

E

o lançamento é válido apenas em relação aos atos praticados pessoalmente pelo curador, excluindo-se da tributação as operações realizadas por meio de prepostos, em razão da ausência de manifestação volitiva juridicamente apta do sujeito passivo.

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Q4278243

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278243 Direito Tributário

Sobre a legislação aplicável ao lançamento, a suspensão da exigibilidade e os efeitos das obrigações acessórias, analise as afirmativas:
I – O lançamento se reporta à data do fato gerador e é regido pela lei então vigente, ainda que essa lei seja posteriormente modificada ou revogada.
II – A legislação posterior pode ser aplicada ao lançamento quando institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ressalvada a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros.
III – A mudança de critério jurídico adotado pela autoridade pode alcançar fatos geradores anteriores do mesmo sujeito passivo, desde que o respectivo lançamento ainda admita revisão administrativa.
IV – A suspensão da exigibilidade mantém o dever de cumprir as obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal ou dela decorrentes.
V – O depósito parcial suspende a exigibilidade até o valor depositado e impede a cobrança do saldo enquanto estiver pendente a controvérsia administrativa ou judicial.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, IV e V.

D

I, II e IV.

E

II, IV e V.

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Q4275463

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275463 Direito Tributário

O crédito tributário é constituído por procedimento formal que apura o fato gerador, o montante devido e o sujeito passivo, com competência e natureza próprias. Sobre o lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atividade de lançamento é discricionária, podendo a autoridade administrativa deixar de constituir o crédito por juízo de conveniência e de oportunidade.

B

Compete ao sujeito passivo constituir o crédito tributário pelo lançamento, e a autoridade administrativa homologa o valor por ele previamente declarado.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

D

O lançamento tem por objeto calcular o montante do tributo devido, sendo estranha a ele a identificação do sujeito passivo da respectiva obrigação.

E

O lançamento faz surgir a obrigação tributária, que passa a existir com a notificação do sujeito passivo acerca do crédito regularmente apurado.

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Q4261192

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261192 Direito Tributário

Durante auditoria fiscal em empresa prestadora de serviços, o Auditor Fiscal Municipal verifica que os documentos apresentados pelo sujeito passivo contêm inconsistências relevantes, divergências entre contratos e notas fiscais, além de omissão de informações essenciais para apuração da base de cálculo do tributo. Após regular procedimento, conclui-se que as declarações e documentos não merecem fé para fins de apuração do valor tributável.

Nos termos do Código Tributário Nacional, nessa situação, a autoridade lançadora poderá:

A

dispensar o lançamento, pois a inconsistência documental impede a constituição do crédito.

B

transferir a competência tributária para outro ente federativo.

C

arbitrar o valor ou preço, mediante processo regular, ressalvada avaliação contraditória.

D

extinguir o crédito tributário pela ausência de documentos confiáveis.

E

aplicar automaticamente imunidade tributária ao sujeito passivo fiscalizado.

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Q4250347

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4250347 Direito Tributário

A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.

A etapa de lançamento da receita tributária situa-se no contexto de constituição do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q4244550

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244550 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário cria para o Sujeito Passivo uma obrigação que deve ser regularizada perante o Fisco e será realizado de acordo com o fato gerador da operação, bem como a legislação vigente, suas alíquotas e prazos. Um Contribuinte realizou uma operação que a legislação tributária municipal prevê o pagamento do tributo por parte do Contribuinte, sem prévia análise da autoridade administrativa, para posterior homologação pela Fazenda Pública. Os dados da operação são os seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador: 31/05/2025. - Data do pagamento do tributo: 30/06/2025. - Data do início da análise por parte da Administração Tributária: 31/07/2025.

Considerando que não houve dolo ou fraude na operação e a legislação municipal não fixou prazo para homologar o referido pagamento, a data máxima para homologação do crédito tributário será em:

A

31/05/2030.

B

30/06/2030.

C

31/07/2030.

D

31/12/2030.

E

31/12/2031.

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Q4230260

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230260 Direito Tributário

O lançamento tributário é o ato da autoridade administrativa que cria a obrigação do sujeito passivo para com a Administração tributária. O lançamento somente pode ocorrer com base nos dispositivos da legislação e deve seguir um rito sumário para sua execução. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento do crédito tributário, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O lançamento realizado com base na declaração do sujeito passivo não pode ser complementado com o lançamento de ofício.
( ) Tanto o imposto sobre a propriedade predial territorial urbana (IPTU) quanto o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devem ser realizados mediante declaração do sujeito passivo.
( ) Na modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo deve aguardar comunicação do Fisco para realizar o pagamento do tributo devido.
( ) O lançamento de ofício tem por base as informações apresentadas pelo sujeito passivo ou terceiro obrigado por lei.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – F.

E

F – F – F – F.

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Q4207588

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207588 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária.

Sobre os critérios de lançamento, correção de valores e demais disposições gerais do CTM, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos em que a Lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.

B

Decorridos seis meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências, poderá ser inscrito em dívida ativa.

C

O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei determina a incidência de multa de 2%, além da correção monetária e de juros de 1% ao mês.

D

Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

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Q4202327

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202327 Direito Tributário

Segundo a doutrina, o lançamento tributário tem natureza constitutiva do crédito tributário. Em relação ao lançamento, é correto afirmar que:

A

A competência para o lançamento é privativa da autoridade administrativa.

B

Admite-se a delegação do lançamento tributário, assim como a sua avocação por autoridade superior da Administração Pública fiscal.

C

O lançamento é realizado mediante ato administrativo discricionário.

D

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de decisão do colégio fiscal.

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Q4164428

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164428 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Getúlio Vargas (CTM).

Conforme o artigo 149 do CTM, “compete, privativamente, ao _________________, a lavratura do Auto de Lançamento”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Procurador-Geral do Município

B

Inspetor Tributário

C

Secretário de Finanças

D

Prefeito Municipal

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Q4164421

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164421 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto à constituição do crédito tributário.

A

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado o lançamento.

C

Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de quatro anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

D

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais sobre o lançamento tributário em direito tributário

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