or que a alternativa A está CORRETA?

• Fundamentação Legal Direta (Artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional — CTN):

  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um e outro, na forma da legislação tributária, prestam à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. [...]

• § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de iniciado o procedimento fiscal."

• Dogmática de Elite (PGE/RJ / STJ):

  1. A Regra da Retificação (Autolançamento / Declaração): Quando o contribuinte entrega uma declaração (ex.: DCTF, GIA, PGDAS) reconhecendo um débito fiscal, ele está constituindo o crédito tributário (Súmula nº 436 do STJ).

  2. O Óbice à Redução Unilateral: Se o contribuinte perceber que cometeu um erro que resulte na redução ou exclusão do tributo já declarado, ele não pode simplesmente alterar os dados de forma potestativa. Exige-se legalmente a comprovação inequívoca do erro de fato ou de direito em que se funde a retificação.

  3. O Marco Temporal Preclusivo: A retificação com efeito redutor/excludente só é admitida se for protocolada antes de iniciado o procedimento fiscal (início da auditoria ou fiscalização). Uma vez iniciado o procedimento de fiscalização por parte dos Auditores Fiscais da nossa Fazenda Estadual, opera-se a preclusão para a retificação unilateral espontânea.

Por que as demais alternativas estão INCORRETAS?

• B, C e E) INCORRETAS: Exigem requisitos não previstos na literalidade do § 2º do art. 147 do CTN (como "anuência da autoridade revisora" ou "prévio depósito do valor declarado"). O texto legal é cristalino ao estabelecer como condicionantes cumulativas a comprovação do erro e o marco temporal do início do procedimento fiscal.

• D) INCORRECTA: Embora acerte a primeira lacuna ("comprovação do erro em que se funde"), erra gravemente ao indicar o marco temporal na segunda lacuna como sendo "notificado o lançamento". O CTN estabelece expressamente que o limite temporal preclusivo é o início do procedimento fiscal, e não a notificação posterior.

Qual é o gabarito?

Marquei letra A, porém o site informa que é a letra D.

A alternativa correta é a D. ✅

Isso está de acordo com o art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN):

• A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando destinada a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde;
• E deve ocorrer antes da notificação do lançamento.

Portanto:

1ª lacuna: comprovação do erro em que se funde

2ª lacuna: notificado o lançamento

Gabarito: D.

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Porque a A erra na segunda lacuna. O ponto decisivo é o que diz literalmente o art. 147, §1º, do CTN:

Então, vamos comparar:

• A: comprovação do erro + antes de iniciado o procedimento fiscal ❌
• D: comprovação do erro + antes de notificado o lançamento ✅

A questão está cobrando exatamente o texto do CTN.

O legislador não disse que a retificação precisa ocorrer antes do início do procedimento fiscal. Ele estabeleceu como limite a notificação do lançamento.

E atenção: “início do procedimento fiscal” e “notificação do lançamento” são momentos diferentes.

Pode haver procedimento fiscal iniciado e, ainda assim, o lançamento ainda não ter sido notificado. Nesse caso, pela regra do art. 147, §1º, ainda não se atingiu o momento-limite previsto expressamente para essa retificação.

Reduzir/excluir tributo por retificação →

comprovação do erro + antes da NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.

Por isso, D é a correta, e a A parece muito plausível justamente porque mistura a ideia de procedimento fiscal com o momento que o CTN efetivamente estabeleceu.

Ta confuso isso aqui uns falando que é a A outro que é a D.

Na alternativa ta escrito "notificado o lançamento" , não antes da notificação do lançamento.

Eu marquei a A ao meu ver é a correta.

Letra D

De acordo com o artigo 147, § 1º, do (CTN):

"A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento."