A Secretaria de Finanças de um Município lavrou, em 2025, au...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421319 Direito Tributário

A Secretaria de Finanças de um Município lavrou, em 2025, auto de infração contra contribuinte que, ao apresentar declaração de transação imobiliária realizada no mesmo ano para fins de recolhimento do ITBI, declarou valor de venda de R$ 180.000,00, valor inferior ao valor venal de referência previamente fixado pela Administração Municipal por ato administrativo unilateral em R$ 250.000,00. O fisco municipal arbitrou, com base no valor de referência, a base de cálculo em R$ 250.000,00. O contribuinte impugnou o lançamento administrativamente, sustentando a ilegalidade do arbitramento prévio sem instauração de processo administrativo regular.
Considerando o regime vigente em 2025, à luz do Código Tributário Nacional e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022), é CORRETO afirmar que:

segundo o Tema 1.113/STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, desvinculado do IPTU; o valor declarado presume-se condizente com o mercado, só podendo ser afastado em regular processo administrativo (art. 148 do CTN), vedado o arbitramento prévio com base em valor de referência unilateral.

o Município pode fixar, por ato administrativo, valor venal de referência aplicável ao ITBI, dispensando-se a instauração de processo administrativo individualizado, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos e do interesse público na arrecadação tributária, entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ.

a base de cálculo do ITBI é necessariamente vinculada à base de cálculo do IPTU, em razão da identidade do fato gerador (titularidade ou transmissão de propriedade imobiliária), sendo defeso ao Município adotar valores distintos para os dois tributos, conforme art. 38 do CTN combinado com a jurisprudência consolidada do STF.

o arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI é prerrogativa absoluta do Município, em razão da supremacia do interesse público, sendo o contribuinte obrigado a recolher o tributo sobre o valor unilateralmente fixado, podendo, posteriormente, postular a restituição do indébito mediante processo administrativo ou ação judicial.

a presunção de veracidade da declaração do contribuinte é relativa, podendo ser afastada pelo fisco mediante simples discordância dos valores, sem necessidade de processo administrativo regular, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário e da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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