No Município de Relvado (RS), determinado contribuinte realizou, durante o exercício, uma alteração na estrutura de seu imovel que modificou sua situação cadastral. De acordo com o Código Tributário do Município (Lei Municipal n" 1.686/2021), o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve considerar, como regra, a situação física do imóvel: