Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudê...
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.
O lançamento tributário por homologação é passível de revisão de ofício pela autoridade administrativa, não influindo sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação que tenham sido praticados pelo sujeito passivo com vistas à extinção total ou parcial do crédito.