Questões de Concurso
Sobre disposições gerais sobre o lançamento tributário em direito tributário
Foram encontradas 394 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179565
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177660
Direito Tributário
Em relação ao lançamento tributário, à luz do disposto no Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149532
Direito Tributário
Acerca da constituição do crédito tributário, nos termos
da previsão do Código Tributário Nacional (arts. 142 e
seguintes), é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253640
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre o lançamento do crédito tributário, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
IV. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
IV. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200309
Direito Tributário
Sobre o instituto do Lançamento, analise as
assertivas com base no Código Tributário Nacional e
assinale a alternativa correta.
I. Nos termos da Lei, o lançamento pode ocorrer de ofício, por iniciativa da autoridade, por declaração própria do sujeito passivo, sujeita a exame da autoridade fiscal, e, ainda, por homologação da autoridade, quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
I. Nos termos da Lei, o lançamento pode ocorrer de ofício, por iniciativa da autoridade, por declaração própria do sujeito passivo, sujeita a exame da autoridade fiscal, e, ainda, por homologação da autoridade, quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Q3271138
Direito Tributário
Uma empresa atuante no comércio de bebidas
sonegou o ICMS, omitindo de forma dolosa do Fisco
Estadual suas operações comerciais com o objetivo de
evitar o pagamento do tributo. O Fisco Estadual, a fim
de cobrar administrativamente tais valores, terá que
realizar, necessariamente, um lançamento
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Posse - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3197276
Direito Tributário
A atividade administrativa, vinculada e obrigatória, que
constitui o crédito tributário é
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |
Q3144142
Direito Tributário
Em relação ao lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133512
Direito Tributário
Ao revisar um processo, a fiscal Marta observa que,
segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento
tributário deve ser realizado pela autoridade
administrativa e visa:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |
Q3128251
Direito Tributário
Fulano de Tal recebeu notificação de lançamento, relativa
aos últimos cinco exercícios fiscais, do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU),
em função de diferenças na área construída efetiva do
imóvel em comparação à área cadastral declarada à Prefeitura. Tendo recebido a notificação para pagamento ou
impugnação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Fulano
contestou administrativamente o lançamento no trigésimo dia útil após o recebimento da notificação. Com base
nessa situação específica é correto afirmar, conforme o
Código Tributário Nacional (CTN), que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |
Q3124644
Direito Tributário
Sobre a disciplina da obrigação tributária, do lançamento
e do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:
I.A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
IV.Tanto a obrigação principal quanto as obrigações acessórias exigem o lançamento para que sua exigibilidade seja caracterizada.
É correto o que se afirma em:
I.A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
IV.Tanto a obrigação principal quanto as obrigações acessórias exigem o lançamento para que sua exigibilidade seja caracterizada.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120309
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca do
lançamento do tributo por homologação, quando a lei
não fixar prazo, ele será de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118837
Direito Tributário
O crédito tributário foi regulamentado pelos Arts. 142 e
seguintes, do Código Tributário Nacional, garantindo
segurança jurídica à sua natureza e formas de cobrança.
Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, podendo ser alterado apenas nos casos previstos pela Lei.
II. O crédito tributário pode ser alterado a qualquer momento pela autoridade administrativa sem necessidade de justificativa legal.
III. O lançamento do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável.
Está correto o que se afirma em
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, podendo ser alterado apenas nos casos previstos pela Lei.
II. O crédito tributário pode ser alterado a qualquer momento pela autoridade administrativa sem necessidade de justificativa legal.
III. O lançamento do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118385
Direito Tributário
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Dona Francisca (CTM).
Assinale a alternativa correta quanto ao lançamento e arrecadação da Contribuição
de Melhoria.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096211
Direito Tributário
Em relação aos impostos municipais, julgue as seguintes
assertivas:
I.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, cabendo ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança.
II.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, mas não cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança, sendo esse um ônus do Município.
III.O locatário é considerado contribuinte ou responsável pelo IPTU, razão pela qual tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo esse imposto, desde que expressamente autorizado pelo contrato de locação.
IV.O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para discutir judicialmente o IPTU.
É correto que se afirma em:
I.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, cabendo ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança.
II.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, mas não cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança, sendo esse um ônus do Município.
III.O locatário é considerado contribuinte ou responsável pelo IPTU, razão pela qual tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo esse imposto, desde que expressamente autorizado pelo contrato de locação.
IV.O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para discutir judicialmente o IPTU.
É correto que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042878
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
No contexto tributário brasileiro, é facultado aos sujeitos passivos a opção por uma modalidade alternativa de cumprimento da obrigação tributária, permitindo o pagamento por meio de bens ou serviços em detrimento da unidade monetária convencional.
No contexto tributário brasileiro, é facultado aos sujeitos passivos a opção por uma modalidade alternativa de cumprimento da obrigação tributária, permitindo o pagamento por meio de bens ou serviços em detrimento da unidade monetária convencional.
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015811
Direito Tributário
Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as
afirmações abaixo:
I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisito essencial.
II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, incorrerá em majoração da penalidade pecuniária.
III. O procedimento administrativo se inicia, entre outras hipóteses, com a lavratura do Auto de Infração.
IV. A Administração não precisa entregar ao fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante sua fé pública.
V. Eventuais incorreções no auto de infração não acarretam nulidade do Auto de Infração, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:
I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisito essencial.
II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, incorrerá em majoração da penalidade pecuniária.
III. O procedimento administrativo se inicia, entre outras hipóteses, com a lavratura do Auto de Infração.
IV. A Administração não precisa entregar ao fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante sua fé pública.
V. Eventuais incorreções no auto de infração não acarretam nulidade do Auto de Infração, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009611
Direito Tributário
A Companhia XYZ Ltda., uma grande indústria do setor de manufatura, encontrou um desafio ao
interpretar as normas fiscais relacionadas à constituição do crédito tributário. A dúvida surgiu
sobre quem detinha a competência para constituir o crédito tributário pelo lançamento: seria uma
responsabilidade exclusiva do sujeito passivo (a própria empresa), da autoridade administrativa,
ou uma competência compartilhada entre ambas as partes? Diante dessa incerteza, a empresa
buscava esclarecer qual das seguintes afirmações é correta com relação à constituição do crédito
tributário:
Ano: 2024
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Campo Magro - PR
Prova:
NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |
Q2586658
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564505
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a
identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a proposição de aplicação da penalidade cabível, integram o
procedimento denominado
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