Suponha que a Fazenda Pública do Município de Três Forquilh...

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Q4449375 Direito Tributário
Suponha que a Fazenda Pública do Município de Três Forquilhas (RS) tenha constatado que um contribuinte deixou de recolher o IPTU referente ao exercício de 2025. Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei nº 1.212/2011) e a inexistência de circunstâncias que alterem a contagem do prazo decadencial, o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário inicia-se:
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