Suponha que a Fazenda Pública do Município de Três Forquilh...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Três Forquilhas - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Três Forquilhas - RS - Fiscal Tributário |
Q4449375
Direito Tributário
Suponha que a Fazenda Pública do Município
de Três Forquilhas (RS) tenha constatado que um
contribuinte deixou de recolher o IPTU referente ao
exercício de 2025. Considerando o disposto no Código
Tributário Municipal (Lei nº 1.212/2011) e a inexistência de
circunstâncias que alterem a contagem do prazo
decadencial, o prazo de cinco anos para a constituição do
crédito tributário inicia-se: