Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade trib...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362508 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, o lançamento tributário e a constituição do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada dos Tribunais.

A atividade administrativa de lançamento tributário é discricionária, incumbindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, impulsionada por juízo de necessidade, conveniência e oportunidade.

Caracteriza crime material contra a ordem tributária, tipificado no ordenamento jurídico, a conduta praticada antes do lançamento definitivo do tributo.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Em casos de autolançamento, a entrega pelo contribuinte de declaração reconhecendo débito fiscal não é suficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se necessária notificação do lançamento ao sujeito passivo.

A competência para constituir o crédito tributário mediante lançamento é sempre concorrente entre a autoridade administrativa e o sujeito passivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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