A única alternativa falsa é a última.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Na verdade, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data da constituição definitiva, ou seja, cinco anos a partir do lançamento regularmente notificado.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Art. 138. A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.     

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Gabarito: D – V – V – V – F.

✅ 1. VERDADEIRA.

O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória e constitui o crédito tributário.

Art. 142 do CTN.

✅ 2. VERDADEIRA.

O lançamento se reporta à data do fato gerador e, em regra, aplica a legislação vigente naquele momento, mesmo que depois seja modificada ou revogada.

Art. 144 do CTN.

✅ 3. VERDADEIRA.

Se a fiscalização já começou em relação à infração, acabou a possibilidade de denúncia espontânea quanto a ela.

Art. 138, parágrafo único, do CTN.

❌ 4. FALSA.

Aqui está a pegadinha!

A prescrição é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário.

Art. 174 do CTN.

A questão colocou “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, que é regra relacionada à DECADÊNCIA (art. 173, I), e não à prescrição.

MACETE:

DECADÊNCIA → prazo para CONSTITUIR o crédito.

PRESCRIÇÃO → prazo para COBRAR o crédito.

Ainda não lançou? Pense em DECADÊNCIA.

Crédito já constituído e quer cobrar? Pense em PRESCRIÇÃO.

GABARITO: D ✅ Quatro afirmações sobre lançamento, denúncia e prescrição

A ideia, sem juridiquês

Quatro regras do CTN, cada uma com sua pegadinha.

Item por item

1º (V): o lançamento é atividade vinculada e obrigatória (art. 142).

2º (V): reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigente (art. 144).

3º (V): depois de iniciado procedimento fiscal, a denúncia não é espontânea (art. 138, parágrafo único).

4º (F): os cinco anos da cobrança contam da constituição definitiva do crédito, e não do primeiro dia do exercício seguinte (art. 174).

✅ Resposta: D (V, V, V, F).

❌ Por que as outras estão erradas?

Cada uma erra em ao menos um dos quatro itens, em especial o 4º.

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