De acordo com o Art. 2º, da Lei
nº 8.080/1990, a saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício. Sobre o dever do Estado
de garantir a saúde, assinale a alternativa
CORRETA:

Question

De acordo com o Art. 2º, da Lei
nº 8.080/1990, a saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício. Sobre o dever do Estado
de garantir a saúde, assinale a alternativa
CORRETA: Alternativa A: O dever do Estado é integral, o que isenta
as pessoas e a sociedade de qualquer
responsabilidade sobre as condições de
saúde. Ou Alternativa B: O dever do Estado prioriza a formulação
de políticas econômicas, excluindo a
execução de ações de vigilância sanitária e
epidemiológica. Ou Alternativa C: A responsabilidade pela saúde individual
cabe às famílias e às empresas, devendo o
Estado atuar, apenas, em nível coletivo. Ou Alternativa D: O dever do Estado não exclui o das
pessoas, da família, das empresas e da
sociedade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O dever do Estado não exclui o das
pessoas, da família, das empresas e da
sociedade. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 1º: "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." E art. 2º, § 2º: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Como a questão cobra a extensão desse dever, a alternativa D está correta por reproduzir a cláusula de não exclusão prevista na lei.Tema central: Dever estatal de garantir a saúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma isenção das pessoas e da sociedade, mas o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990 dispõe exatamente o contrário: o dever do Estado não exclui o desses sujeitos. O erro jurídico é contrariar a regra expressa de não exclusão de responsabilidades.BErradaEstá errada porque deforma o conteúdo do dever estatal. A Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 1º, estabelece que o dever do Estado consiste na "formulação e execução de políticas econômicas e sociais", não apenas na formulação. Além disso, a alternativa fala em exclusão de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, o que não encontra amparo no art. 2º e contraria a abrangência das ações e serviços de saúde prevista na lei.CErradaEstá errada porque limita indevidamente a atuação estatal ao plano coletivo e transfere a responsabilidade individual às famílias e empresas. A base legal não autoriza essa restrição. Ao contrário, o dever estatal é abrangente, voltado à promoção, proteção e recuperação da saúde, e não é residual nem apenas coletivo.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a regra do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990, segundo a qual o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dever principal do Estado e dever exclusivo do Estado, além da troca entre a fórmula legal "não exclui" e a ideia errada de isenção total de pessoas, família, empresas e sociedade.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar o art. 2º da Lei nº 8.080/1990, verifique se a alternativa transforma o dever do Estado em dever exclusivo; isso contraria o § 2º.No conteúdo do dever estatal, procure a fórmula legal completa: formulação e execução de políticas econômicas e sociais.Elimine alternativas que reduzam a atuação estatal ou excluam ações e serviços de saúde sem apoio expresso no texto legal.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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