De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), ...

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Q3915932 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), as ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e vigilância ambiental integram o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e possuem finalidades específicas, ainda que interrelacionadas.



Baseando-se nos conceitos e atribuições previstos nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção e a articulação entre essas três modalidades de vigilância. 

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, alíneas "a" e "b", V, § 1º e § 2º: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; (...) V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; (...) § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos."

Tema central: Vigilâncias no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe e desloca indevidamente os conceitos legais. A vigilância epidemiológica, pelo art. 6º, § 2º, não se limita ao controle de vetores e à observação de fatores ambientais; seu objeto é mais amplo: conhecimento, detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde. A vigilância sanitária, pelo art. 6º, § 1º, não se restringe à notificação compulsória de doenças, mas à prevenção e intervenção em riscos sanitários ligados ao meio ambiente, bens e serviços. Além disso, a fiscalização de estabelecimentos e serviços de saúde se insere no campo da vigilância sanitária, não em uma exclusividade da vigilância ambiental.
B
Errada
Está errada por inverter os núcleos legais das duas vigilâncias definidas expressamente na lei. A identificação de surtos e epidemias se insere no campo da vigilância epidemiológica, compatível com o art. 6º, § 2º. Já a normatização, o controle e a fiscalização de produtos, serviços e ambientes de interesse da saúde correspondem ao campo da vigilância sanitária, nos termos do art. 6º, § 1º. A alternativa troca as competências e, por isso, contraria diretamente a Lei nº 8.080/1990.
C
Certa
Está em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 ao atribuir à vigilância epidemiológica ações de conhecimento, detecção e prevenção relativas a fatores determinantes e condicionantes da saúde; à vigilância sanitária a prevenção ou redução de riscos ligados a bens, serviços e ambientes; e à vigilância ambiental atuação voltada a fatores ambientais que repercutem na saúde, de forma articulada ao SUS.
D
Errada
Está errada porque afirma autonomia e desvinculação da vigilância ambiental em relação ao SUS. Isso contraria o art. 6º, V, da Lei nº 8.080/1990, segundo o qual está incluída no campo de atuação do SUS a "colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho". Logo, a dimensão ambiental integra as ações do SUS e sua articulação com as demais vigilâncias não é excepcional nem limitada a emergências coletivas.
E
Errada
Está errada porque nega que a dimensão ambiental componha o campo de atuação do SUS. O art. 6º, V, da Lei nº 8.080/1990 inclui expressamente a colaboração na proteção do meio ambiente nesse campo. A base ainda alerta que não se pode afirmar que a lei exclui a dimensão ambiental das políticas públicas de saúde. Portanto, a alternativa contradiz o texto legal utilizado na resolução.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre os conceitos de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária e, ao mesmo tempo, tentou induzir o candidato a negar a integração da dimensão ambiental ao campo de atuação do SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os núcleos legais: epidemiológica = conhecimento, detecção e prevenção de mudanças em fatores determinantes e condicionantes; sanitária = eliminação, diminuição ou prevenção de riscos ligados a bens, serviços e ambiente.
  • Quando a alternativa atribuir fiscalização de produtos, serviços ou estabelecimentos à vigilância epidemiológica, elimine-a por confronto com o art. 6º, § 1º.
  • Se a questão sugerir que a dimensão ambiental é externa ou autônoma em relação ao SUS, confronte com o art. 6º, V, que inclui a proteção do meio ambiente no campo de atuação do sistema.

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