Em relação ao Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei n...
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Q3915895
Direito Sanitário
Em relação ao Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale
a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 33, caput: “O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.” A questão cobra exatamente essa previsão expressa, de modo que a alternativa D é a correta.
Tema central: COAP no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por atribuir ao Decreto nº 7.508/2011 anterioridade em relação ao Pacto pela Vida, o que a base afasta, e por falar em consolidação da centralização do SUS, quando o decreto tem lógica de articulação interfederativa, regionalização e integração.
B
Errada
Está errada porque também atribui ao decreto anterioridade em relação ao Pacto pela Vida, o que contraria a base. Ainda que mencione relações entre entes federativos, a alternativa não reproduz o comando normativo do art. 33 do Decreto nº 7.508/2011, que é a previsão do COAP.
C
Errada
Está errada porque as Normas Operacionais Básicas (NOBs) não foram publicadas pelo Decreto nº 7.508/2011 nem constituem conteúdo por ele consolidado. A alternativa atribui ao decreto um instituto normativo diverso e anterior na implementação do SUS.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao conteúdo normativo do Decreto nº 7.508/2011. O decreto prevê o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde como instrumento formal de colaboração interfederativa. Isso é reforçado pelo art. 2º, II, que define o COAP como “acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada”, com definição de responsabilidades, metas, indicadores, recursos e controle.
E
Errada
Está errada porque o Pacto de Gestão do SUS não foi proposto pelo Decreto nº 7.508/2011. A alternativa mistura instrumentos anteriores de pactuação interfederativa com o conteúdo do decreto. Segundo a base, o núcleo normativo decisivo do decreto é o COAP, não a criação ou proposição do Pacto de Gestão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o Decreto nº 7.508/2011 e outros marcos da gestão do SUS, especialmente os Pactos pela Saúde e as NOBs. Quem não identificasse o COAP como previsão expressa do decreto poderia marcar uma alternativa historicamente deslocada.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão cobrar o Decreto nº 7.508/2011, procure primeiro os instrumentos expressamente previstos nele, especialmente o COAP.
- Separe marcos normativos: Pactos pela Saúde e NOBs não se confundem com o conteúdo próprio do Decreto nº 7.508/2011.
- Quando houver alternativa com redação muito próxima da lei, confira se ela reproduz o texto normativo decisivo; aqui, a chave era o art. 33 do decreto.
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