A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica
da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer
critérios para as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde.
Considerando a atuação do profissional farmacêutico no
SUS, especialmente na gestão da assistência farmacêutica,
na vigilância sanitária e no planejamento de políticas
públicas, assinale a alternativa que expressa corretamente
as disposições da Lei nº 8.142/90 e sua aplicação prática na
gestão do sistema de saúde.

Question

A Saúde Pública no Brasil tem como base a Constituição
Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de
todos e dever do Estado, a ser garantida por meio de
políticas sociais e econômicas voltadas à redução de riscos
e à universalização do acesso às ações e serviços de saúde.
Esses princípios são regulamentados pela Lei nº
8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, que estrutura o
Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito nacional.
Dessa forma, a Lei Orgânica da Saúde configura-se como o
principal instrumento legal do SUS, consolidando um
modelo de atenção integral que ultrapassa a visão restrita
da doença e prioriza a melhoria das condições de vida e do
bem-estar da população.Baseando-se nesse conhecimento, responda à questão. A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica
da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer
critérios para as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde.
Considerando a atuação do profissional farmacêutico no
SUS, especialmente na gestão da assistência farmacêutica,
na vigilância sanitária e no planejamento de políticas
públicas, assinale a alternativa que expressa corretamente
as disposições da Lei nº 8.142/90 e sua aplicação prática na
gestão do sistema de saúde.  Alternativa A: Os Conselhos de Saúde possuem caráter consultivo e
atuação eventual, reunindo-se apenas quando
convocados pelo gestor do SUS para apreciação de
temas específicos. Ou Alternativa B: As Conferências de Saúde têm natureza deliberativa e
caráter permanente, sendo responsáveis diretas pela
fiscalização contínua da execução orçamentária dos
serviços de saúde. Ou Alternativa C: A transferência de recursos financeiros da União para
estados, Distrito Federal e municípios independe da
existência de Conselhos de Saúde formalmente
instituídos e atuantes. Ou Alternativa D: Os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e
deliberativo, atuam na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, sendo condição
para o repasse regular de recursos do SUS. Ou Alternativa E: A Lei nº 8.142/90 restringe a participação da
comunidade à atuação de representantes
governamentais, não contemplando usuários ou
trabalhadores da saúde nos espaços de controle social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e
deliberativo, atuam na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, sendo condição
para o repasse regular de recursos do SUS. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, e art. 4º, II: "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno." e "Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acôrdo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agôsto de 1990;" Assim, a alternativa D acerta ao qualificar o Conselho de Saúde como permanente e deliberativo, com atuação na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, e ao vinculá-lo ao recebimento dos recursos.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaErrada porque contraria diretamente o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. O Conselho de Saúde não tem caráter consultivo nem atuação eventual; a lei o define como permanente e deliberativo. Também não há base legal para afirmar que ele só se reúne quando convocado pelo gestor do SUS.BErradaErrada porque inverte o regime jurídico da Conferência de Saúde. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinàriamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Portanto, ela não tem caráter permanente, e a lei também não lhe atribui fiscalização contínua da execução orçamentária.CErradaErrada porque o art. 4º, II, da Lei nº 8.142/1990 estabelece requisito expresso para o recebimento de recursos: os entes devem contar com Conselho de Saúde. Logo, a transferência de recursos não é juridicamente independente da existência desse órgão.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com a literalidade da Lei nº 8.142/1990 em dois pontos decisivos: o art. 1º, § 2º, qualifica o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo e lhe atribui a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; além disso, o art. 4º, II, exige a existência de Conselho de Saúde, com composição paritária, para o recebimento dos recursos referidos na lei. A observação necessária é apenas que essa não é a única condição legal para o repasse, mas é efetivamente uma das condições previstas expressamente.EErradaErrada porque nega a composição legal do Conselho de Saúde. O art. 1º, § 2º, inclui representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Assim, a participação comunitária não se restringe a representantes governamentais e não exclui usuários nem trabalhadores da saúde.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre Conselho e Conferência de Saúde: o Conselho é permanente e deliberativo, com controle da execução da política de saúde; a Conferência reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar de Conselho de Saúde, confira três pontos da lei: caráter permanente, natureza deliberativa e atuação no controle da execução da política de saúde, inclusive financeira.Se a alternativa tratar de Conferência de Saúde, lembre a periodicidade legal: reunião a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.Em transferência de recursos do SUS, verifique se a alternativa respeita os requisitos do art. 4º da Lei nº 8.142/1990; Conselho de Saúde é uma condição expressa, não dispensável.Desconfie de enunciados que excluem usuários ou profissionais de saúde da participação comunitária, porque a composição legal do Conselho os inclui expressamente.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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