A Lei nº 10.424/2002 acrescentou à Lei nº 8.080/1990 o Capí...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3915680
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3915680 Direito Sanitário

A Lei nº 10.424/2002 acrescentou à Lei nº 8.080/1990 o Capítulo VI, que trata do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar no âmbito do SUS. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).



(__) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.


(__) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, ainda que não tenha completa concordância do paciente


(__) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.



A sequência correta é: 

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 19-I, §§ 1º, 2º e 3º, incluídos pela Lei nº 10.424/2002: “§ 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. § 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.”

Tema central: Atendimento e internação domiciliares no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque adota a sequência V-V-F. Isso contraria o art. 19-I, § 3º, segundo o qual não basta indicação médica: há exigência adicional de expressa concordância do paciente e de sua família, o que torna falsa a 2ª assertiva. Também contraria o § 2º, pois a 3ª assertiva é verdadeira ao afirmar a realização por equipes multidisciplinares.
B
Errada
Incorreta porque trata a 1ª assertiva como falsa, mas ela reproduz a literalidade do art. 19-I, § 1º, que inclui procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral no domicílio.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeiras as três assertivas. A 2ª está em confronto direto com o art. 19-I, § 3º, que condiciona o atendimento e a internação domiciliares não só à indicação médica, mas também à expressa concordância do paciente e de sua família.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à sequência V-F-V extraída da literalidade do art. 19-I da Lei nº 8.080/1990. A primeira assertiva reproduz o § 1º, a segunda é falsa porque omite a exigência de expressa concordância do paciente e de sua família prevista no § 3º, e a terceira reproduz o § 2º.
E
Errada
Incorreta porque considera falsa a 3ª assertiva, embora ela reproduza exatamente o art. 19-I, § 2º: o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
Pegadinha da questão
A banca explorou a omissão do requisito cumulativo do art. 19-I, § 3º: a frase começa corretamente com a necessidade de indicação médica, mas fica falsa ao admitir a realização do atendimento sem a expressa concordância do paciente e de sua família.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva reproduzir quase todo o texto legal, confira se houve supressão de requisito cumulativo no final da norma.
  • No art. 19-I, memorize o tripé cobrado: conteúdo da assistência (§ 1º), equipe multidisciplinar (§ 2º) e requisitos para realização (§ 3º).
  • Se a questão tratar de atendimento ou internação domiciliar no SUS, não aceite como suficiente a indicação médica isolada; a lei exige também concordância expressa do paciente e de sua família.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas