O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...

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Q3916575
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Mastologia |
Q3916575 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos essenciais para a organização do SUS, notadamente o de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a estratégia central para superar a fragmentação do sistema e garantir a integralidade da assistência. A Região de Saúde é definida como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitada com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é assegurar o acesso resolutivo da população. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que lista corretamente as ações e serviços mínimos que devem ser garantidos para a instituição de uma Região de Saúde.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." Como a questão cobra exatamente esse rol mínimo para instituição da Região de Saúde, a alternativa correta é a que o reproduz integralmente, isto é, a letra B.

Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa não reproduz o rol do art. 5º. Ela inclui 'assistência farmacêutica integral', 'atenção hospitalar de alta complexidade' e 'vigilância sanitária', que não são os itens legais exigidos para a instituição da Região de Saúde, e omite 'atenção psicossocial', 'atenção ambulatorial especializada e hospitalar' e 'vigilância em saúde' na forma prevista no decreto.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide, sem acréscimos nem substituições, com o rol mínimo taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde. O critério decisivo era o confronto literal com o dispositivo.
C
Errada
Incorreta. Embora traga 'atenção psicossocial', a alternativa substitui o rol legal por itens não previstos no art. 5º, como 'gestão do trabalho e da educação na saúde', 'rede laboratorial de referência' e 'vigilância epidemiológica'. Além disso, omite 'urgência e emergência' e 'atenção ambulatorial especializada e hospitalar', e não reproduz o item legal 'vigilância em saúde'.
D
Errada
Incorreta. O art. 5º exige 'atenção psicossocial' e 'vigilância em saúde', ambos ausentes na alternativa. Também há substituição indevida por 'transporte sanitário (SAMU)' e 'saúde do trabalhador', que não integram o rol mínimo legal para instituição da Região de Saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol mínimo legal do art. 5º e outros serviços relevantes do SUS. As trocas mais sensíveis foram 'vigilância em saúde' por 'vigilância sanitária' ou 'vigilância epidemiológica' e 'atenção ambulatorial especializada e hospitalar' por formulações mais específicas, como 'alta complexidade' ou 'SAMU'.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir os requisitos mínimos da Região de Saúde, confira se a alternativa traz exatamente os cinco itens do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
  • Elimine alternativas que substituam categorias legais por serviços setoriais ou mais específicos do SUS, mesmo que sejam importantes no sistema.
  • Em temas de organização do SUS regulados pelo Decreto nº 7.508/2011, a literalidade do dispositivo costuma ser suficiente para resolver a questão.

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Resposta correta: B

Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V - vigilância em saúde.

Parágrafo único. A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores.

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