Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 60

Q3907946

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro - 24hs |

Q3907946 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.
(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.
(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.
(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V

B

F, V, V, F

C

V, F, F, V

D

V, V, F, F

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Q3907943

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro - 24hs |

Q3907943 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3907939

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro - 24hs |

Q3907939 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V

B

V, F, F, F

C

V, V, V, V

D

F, F, F, V

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Q3907937

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro - 24hs |

Q3907937 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

A

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo sua assinatura facultativa para a integração e organização das ações na Região de Saúde.

B

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas exclusivamente por serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo serviços municipais e privados.

C

A Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

D

As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de atenção primária e os serviços de urgência e emergência.

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Q3907571

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3907571 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Um aspecto relevante desta legislação trata da articulação das políticas de saúde com as ações de saneamento básico e as obrigações das empresas. No contexto das disposições sobre a responsabilidade das instituições e do dever do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa privada está impedida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em qualquer modalidade, sendo a prestação de serviços assistenciais uma função estatal indelegável e exclusiva dos servidores estatutários da União.

B

O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade, estabelecendo um modelo de responsabilidade compartilhada para a manutenção dos níveis de saúde populacionais.

C

O saneamento básico é considerado uma política independente e desvinculada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo proibida a utilização de dados epidemiológicos públicos para o planejamento de redes de esgoto pluvial.

D

As ações de saúde executadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são financiadas exclusivamente por taxas de serviço cobradas diretamente dos usuários no ato do atendimento em hospitais públicos de alta complexidade técnica.

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Q3907569

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3907569 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A existência de instâncias colegiadas é um requisito obrigatório para que os entes federativos recebam repasses diretos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Sobre os requisitos para o recebimento de recursos financeiros, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos destinados a investimentos em novos hospitais são repassados exclusivamente para municípios que possuam menos de dez mil habitantes e que não possuam Conselhos de Saúde ativos ou paritários.

B

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios e os Estados devem contar com Conselho de Saúde, Fundo de Saúde, Plano de Saúde e relatório de gestão devidamente aprovados.

C

O recebimento de recursos federais para a saúde é independente da criação de Planos de Carreira para os profissionais do setor, sendo o gasto com pessoal uma competência facultativa de cada Secretário de Saúde.

D

A Lei nº 8.142/1990 proíbe a transferência de recursos fundo a fundo, exigindo que cada repasse financeiro seja objeto de um convênio específico analisado individualmente pelo Congresso Nacional.

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Q3907565

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3907565 Direito Sanitário

As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão detalhadas no texto constitucional, abrangendo desde a execução de ações de vigilância até o controle de substâncias de interesse para a saúde. O Artigo 200 define atribuições que extrapolam a assistência direta ao indivíduo, alcançando o saneamento e a proteção do meio ambiente laboral. Analise as afirmativas a seguir:

I.Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a prevenção de agravos e doenças decorrentes da exposição a riscos ocupacionais específicos.
II.A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é uma atribuição exclusiva das instituições privadas contratadas pelo Poder Público, sendo vedada a atuação direta de órgãos estatais nestas áreas de fiscalização.
III.O Sistema Único de Saúde (SUS) detém a competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, articulando as necessidades do sistema público com as diretrizes educacionais do ensino superior e técnico.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

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Q3907529

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |

Q3907529 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação comunitária e as transferências de recursos financeiros entre os entes. A alocação desses recursos federais segue critérios técnicos que visam reduzir as desigualdades regionais e promover a equidade na assistência integral. Sobre os critérios para o estabelecimento de valores a serem repassados aos Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A transferência de recursos federais para a saúde é condicionada exclusivamente ao número de eleitores registrados no município, sendo proibida a utilização de dados sobre a rede de serviços instalada.

B

Os valores destinados aos investimentos em infraestrutura hospitalar são calculados dividindo-se o Produto Interno Bruto (PIB) estadual pelo número de habitantes que possuem planos de saúde suplementares.

C

O repasse financeiro fundo a fundo é realizado apenas para municípios que comprovem a privatização total dos serviços de vigilância sanitária e o fechamento permanente dos Conselhos Municipais de Saúde.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados conforme critérios demográficos e o perfil epidemiológico da população a ser atendida, considerando também o desempenho técnico e administrativo.

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Q3907528

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |

Q3907528 Direito Sanitário

A descentralização das ações de saúde no Brasil atribui responsabilidades específicas a cada ente federado para garantir a harmonia e a equidade do sistema nacional. Enquanto os municípios focam na execução direta, a esfera federal detém competências de coordenação estratégica e normatização de sistemas nacionais tecnologicamente complexos. No que tange às competências exclusivas da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

A vigilância sanitária de portos e aeroportos é uma atribuição suplementar dos governos estaduais, devendo a União intervir apenas em casos de declaração oficial de guerra química internacional.

B

A execução direta das ações de saneamento básico em distritos industriais privados é uma competência exclusiva dos Estados, sendo vedada a fiscalização por órgãos municipais de vigilância sanitária.

C

Compete à direção nacional coordenar o sistema nacional de sangue, componentes e derivados, além de estabelecer normas e padrões para garantir a segurança dos procedimentos hemoterápicos.

D

Os Municípios detêm a competência exclusiva para formular e executar a política nacional de insumos e equipamentos médicos, independentemente das diretrizes técnicas do Ministério da Saúde.

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Q3907527

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |

Q3907527 Direito Sanitário

No contexto da assistência à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) prevê modalidades que visam a humanização e a eficiência na ocupação dos leitos hospitalares. O subsistema de atendimento e internação domiciliar, incorporado à Lei Federal número oito mil e oitenta de dezenove de setembro de mil novecentos e noventa, estabelece requisitos específicos para sua operacionalização ética e técnica. No que tange à autorização e à indicação deste modelo de assistência domiciliária, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento e a internação domiciliar serão realizados exclusivamente por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, fundamentados na avaliação prévia da rede de apoio social.

B

A modalidade de internação domiciliar é restrita às unidades de saúde da iniciativa privada, sendo vedada a utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o custeio de equipes multiprofissionais públicas.

C

O subsistema de atendimento domiciliar dispensa a autorização dos familiares, uma vez que a autonomia do profissional de enfermagem se sobrepõe ao direito de privacidade do domicílio em casos de doenças crônicas transmissíveis.

D

A indicação para internação domiciliar ocorre automaticamente para todos os pacientes idosos com mais de oitenta anos, independentemente da complexidade do quadro clínico ou da existência de cuidadores domiciliares capacitados.

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Q3907526

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |

Q3907526 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde busca humanizar o atendimento e fortalecer a participação social, garantindo que o cidadão seja tratado com respeito e autonomia dentro das unidades de saúde. Este documento orienta as condutas de recepção e assistência, proibindo práticas que violem a dignidade da pessoa humana ou que promovam a segregação no acesso. Sobre as garantias de identificação e acompanhamento previstas na referida norma, assinale a alternativa correta.

A

A Carta dos Direitos estabelece que o segredo profissional é facultativo em municípios com menos de cinco mil habitantes, para facilitar a vigilância sanitária de vizinhança sobre o comportamento do paciente.

B

O acompanhante do usuário em unidades de internação hospitalar tem o direito de realizar a alteração de dosagens de medicações intravenosas, independentemente da concordância da equipe de enfermagem.

C

O usuário tem o direito de ser identificado pelo nome e sobrenome por ele preferidos, não devendo ser designado por números, nomes de divindades, códigos ou de forma genérica e desrespeitosa.

D

É garantido ao paciente o direito de escolher livremente qualquer cirurgião-dentista da rede privada para ser custeado integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em procedimentos de estética facial.

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Q3907524

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |

Q3907524 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011, estabelece as normas para a organização e o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), introduzindo conceitos fundamentais como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este instrumento visa consolidar as ofertas assistenciais garantidas aos usuários em todo o território nacional, sob a gestão tripartite. No que tange aos critérios para a atualização e composição desse rol de serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde, com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite, assegurando a oferta integrada de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

B

O Mapa da Saúde deve ser elaborado exclusivamente pela Direção Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo vedada a inclusão de dados sobre a infraestrutura de prestadores de serviços privados que não possuam fins lucrativos em sua constituição jurídica.

C

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é um documento de adesão facultativa para os Estados e Municípios, uma vez que a autonomia administrativa permite a exclusão de serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) das Redes de Atenção à Saúde (RAS).

D

A instituição de uma Região de Saúde no território nacional dispensa obrigatoriamente a presença de serviços de vigilância em saúde, desde que os entes federativos comprovem o financiamento integral de unidades de atenção ambulatorial de média complexidade técnica.

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Q3907487

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacial |

Q3907487 Direito Sanitário

A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.

A

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao cidadão para a proteção e recuperação da saúde, sendo que os Estados e Municípios podem adotar relações complementares baseadas em suas competências e necessidades locais.

B

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) limita-se ao elenco de medicamentos distribuídos na Atenção Básica, excluindo-se obrigatoriamente as cirurgias eletivas e os atendimentos de urgência realizados em hospitais filantrópicos conveniados ao sistema nacional de regulação.

C

A adesão do ente federativo à Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) implica na extinção automática do Mapa da Saúde regional, uma vez que a listagem nacional de serviços substitui a necessidade de identificação de vazios assistenciais em áreas de fronteira.

D

A atualização da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) ocorre exclusivamente por decisão unilateral do Presidente da República, sendo vedada a participação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) na definição de novos procedimentos clínicos de alta complexidade para as regiões de saúde.

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Q3907483

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacial |

Q3907483 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

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Q3906246

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3906246 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta, que não corresponde aos artigos da Lei em questão.

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

C

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

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Q3906185

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3906185 Direito Sanitário

“Regulamenta a participação da comunidade (controle social) e as transferências de recursos financeiros na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo as Conferências e os Conselhos de Saúde, além de definir os critérios para repasse de verbas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal para ações e serviços de saúde.” A definição se refere à Lei nº

A

8.124/1990.

B

6.142/1990.

C

6.124/1990.

D

8.142/1990.

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Q3906182

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3906182 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, trata da organização e funcionamento

A

da participação da comunidade na gestão (Conselhos e Conferências de Saúde) e as transferências de recursos financeiros entre União, Estados, Municípios e DF.

B

do Movimento da Luta Antimanicomial.

C

do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

da contratação compulsória de profissionais de saúde.

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Q3906054

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Médico Pediatra |

Q3906054 Direito Sanitário

Um recém-nascido (RN) em uma maternidade municipal de médio porte apresentou um quadro de icterícia precoce. O pediatra plantonista do município, após avaliação laboratorial, confirmou a incompatibilidade Rh e indicou fototerapia intensiva imediata. A maternidade, por ser de médio porte, não possui leitos de UTI Neonatal nem o equipamento de fototerapia de alta intensidade, apenas a fototerapia padrão. O RN necessita de vaga em um hospital de alta complexidade em uma capital vizinha, mas a Central de Regulação Estadual informa que há apenas leitos disponíveis em hospitais da rede privada, que não possuem convênio com o SUS. O Secretário Municipal de Saúde exige que o RN seja transferido imediatamente para um desses hospitais privados, argumentando que a vida do paciente é o alvo principal e que o princípio do direito à saúde deve prevalecer. Com base na Lei nº 8.080/90, que define as diretrizes de organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), qual é a conduta que melhor reflete os princípios e a estrutura legal do SUS diante desta situação?

A

O Secretário Municipal de Saúde deve proceder à transferência imediata para o hospital privado, pois a assistência integral (que inclui a recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade) é um princípio do SUS, e o direito à saúde é um direito fundamental que deve ser provido pelo Estado.

B

A decisão sobre a contratação do serviço privado deve ser submetida e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), pois o CNS é o órgão de controle social responsável por aprovar os critérios, valores e parâmetros assistenciais para a remuneração de serviços privados contratados pelo SUS.

C

O Secretário Municipal de Saúde está desrespeitando o princípio da direção única do SUS ao tentar contratar diretamente um serviço privado, pois a direção do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais, e o município deve acatar a decisão da Central de Regulação Estadual.

D

A Secretária Estadual de Saúde deve autorizar o contrato ou convênio com o serviço privado disponível para garantir o tratamento necessário, pois a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar quando as disponibilidades públicas forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.

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Q3905955

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Enfermeiro |

Q3905955 Direito Sanitário

No que se refere ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), instituído pelo Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa incorreta.

A

O COAP tem como finalidade garantir a integralidade da assistência aos usuários, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde.

B

As normas de elaboração e os fluxos do COAP são pactuados na Comissão Intergestores Tripartite, cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação.

C

A humanização do atendimento ao usuário é fator determinante para a definição das metas de saúde previstas no COAP.

D

O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde, a partir das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Humanização (PNH).

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Q3904606

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Enfermeiro para Atividades Pedagógicas e Administrativas ao Colegiado de Medicina |

Q3904606 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal e regulamentado por leis infraconstitucionais como a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 8.142/1990 e o Decreto nº 7.508/2011, estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de organização para a saúde pública no Brasil. Com base nessas normativas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta exclusivamente a participação da iniciativa privada no SUS, tratando apenas de contratos e convênios.

B

O Decreto nº 7.508/2011 institui o Pacto pela Saúde e define que os Conselhos de Saúde devem reunir-se semestralmente para deliberar sobre o financiamento do SUS.

C

A Lei nº 8.142/1990 trata da organização dos serviços de saúde e define o conceito de região de saúde, compondo a base normativa da regionalização do SUS.

D

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a organização da Rede de Atenção à Saúde, o planejamento e a articulação interfederativa no SUS, incluindo a instituição dos contratos organizativos da ação pública da saúde (COAP).

E

A Lei nº 8.080/1990 não contempla a atenção integral à saúde, restringindo-se apenas às ações preventivas e de vigilância sanitária.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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