Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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I.A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando as competências das três esferas de governo.
II.A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
III.O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade única da União, cabendo aos municípios apenas a execução direta das ações preventivas em unidades básicas de saúde.
Está correto o que se afirma em:
(__)A universalidade do Sistema Único de Saúde garante o atendimento médico a qualquer pessoa em território nacional, independentemente de nacionalidade ou contribuição previdenciária.
(__)O princípio da integralidade impõe que as ações de saúde devem considerar o indivíduo como um todo, articulando medidas de prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis.
(__)A descentralização com direção única em cada esfera de governo atribui à União a gestão direta das unidades básicas de saúde localizadas nos municípios de pequeno porte.
(__)Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que contam com a participação de usuários e profissionais da saúde, possuindo caráter deliberativo sobre as políticas públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
No contexto da consolidação do SUS, a articulação entre planejamento, financiamento e execução das ações de saúde constitui elemento essencial para a efetividade das políticas públicas.
À luz da legislação vigente, essa articulação deve: