Considerando o papel das Conferências de Saúde no âmbito da...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Psicólogo |
Q4038637
Direito Sanitário
Considerando o papel das Conferências de
Saúde no âmbito da participação social e da formulação
de diretrizes para as políticas públicas, conforme previsto
na Lei no 8.142/1990, analise as partes que seguem:
(1a parte): As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e funcionamento contínuo, atuando diretamente na execução das políticas públicas.
(2a parte): As Conferências de Saúde constituem espaços de escuta qualificada e deliberação sobre diretrizes para a organização dos serviços de saúde.
Pode-se afirmar que:
(1a parte): As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e funcionamento contínuo, atuando diretamente na execução das políticas públicas.
(2a parte): As Conferências de Saúde constituem espaços de escuta qualificada e deliberação sobre diretrizes para a organização dos serviços de saúde.
Pode-se afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º: “A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” Como a 1ª parte atribui à Conferência caráter permanente, funcionamento contínuo e execução direta de políticas públicas, ela contraria a lei; a 2ª parte, por sua vez, é compatível com a função legal de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
Tema central: Conferência de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A 1ª parte contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, porque a Conferência não tem caráter permanente nem funcionamento contínuo: a lei diz que ela “reunir-se-á a cada 4 anos”. Além disso, a lei não lhe atribui execução direta de políticas públicas, mas avaliação da situação de saúde e proposição de diretrizes.
B
Certa
A alternativa B está correta porque apenas a 2ª parte é compatível com a função legal da Conferência de Saúde. Pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, a Conferência se reúne periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. A base registra expressamente que, embora a redação da 2ª parte não reproduza literalmente a lei, seu núcleo material é compatível com essa função participativa e propositiva. Já a 1ª parte incorre em erro jurídico ao transferir à Conferência atributos que não lhe pertencem.
C
Errada
Incorreta. Não podem estar ambas corretas porque a 1ª parte descreve características jurídicas que a lei não confere à Conferência. O caráter permanente e a atuação no controle da execução da política de saúde pertencem ao Conselho de Saúde, conforme Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”
D
Errada
Incorreta. A 2ª parte encontra suporte jurídico no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, porque corresponde ao núcleo da atuação da Conferência: participação social com avaliação da situação de saúde e proposição de diretrizes para a formulação da política de saúde. Por isso, não é juridicamente possível afirmar que ambas estão incorretas.
Pegadinha da questão
A banca misturou a natureza jurídica da Conferência de Saúde com a do Conselho de Saúde, transferindo para a Conferência o caráter permanente e a atuação ligada à execução da política de saúde.
Dica para questões semelhantes
- Se o item falar em reunião periódica para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, pense em Conferência de Saúde.
- Se o item mencionar caráter permanente, deliberativo ou controle da execução da política de saúde, verifique se a banca está falando, na verdade, do Conselho de Saúde.
- Na Lei nº 8.142/1990, diferencie função propositiva de diretrizes da função de controle da execução: a primeira é da Conferência; a segunda, do Conselho.
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