A lei orgânica do SUS define entre as atribuições comuns à U...

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Q4039328
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |
Q4039328 Direito Sanitário
A lei orgânica do SUS define entre as atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 15, III: "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;" Esse é o dispositivo que define a atribuição comum cobrada no enunciado, e a alternativa A é a única que o reproduz.

Tema central: atribuições comuns do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com o conteúdo previsto no art. 15, III, da Lei nº 8.080/1990, que disciplina as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no SUS.
B
Errada
Está errada porque não pertence ao rol das atribuições comuns do art. 15. Nos termos da Lei nº 8.080/1990, art. 16, I, "Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;". Portanto, trata-se de competência da direção nacional do SUS, e não de atribuição comum aos quatro entes.
C
Errada
Está errada porque a matéria é de competência da direção nacional do SUS, e não atribuição comum. A Lei nº 8.080/1990, art. 16, III, b, dispõe: "Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: III - definir e coordenar os sistemas: b) de redes integradas de assistência de alta complexidade;". Além do erro de competência, a alternativa não reproduz a literalidade legal, pois fala em "centros de assistência", enquanto a lei menciona "redes integradas de assistência de alta complexidade".
D
Errada
Está errada porque a definição de diretrizes e normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal não é atribuição comum do art. 15. A Lei nº 8.080/1990, art. 16, XVII, estabelece: "Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: XVII - definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal." Logo, a competência é específica da direção nacional do SUS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol do art. 15 da Lei nº 8.080/1990, que traz atribuições comuns dos entes federativos, e o rol do art. 16, que traz competências da direção nacional do SUS. Temas típicos do SUS podem parecer comuns, mas só são assim quando constam do art. 15.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique qual dispositivo a banca está cobrando: art. 15 indica atribuições comuns; art. 16 indica competências da direção nacional.
  • Se a alternativa reproduz literalmente o art. 15, a chance de correção é alta quando o enunciado perguntar por atribuição comum.
  • Não marque por afinidade temática com o SUS; confirme se o conteúdo está no rol normativo correto.
  • Quando houver pequena alteração de redação, verifique se além da literalidade houve mudança de competência, porque esse costuma ser o erro decisivo.

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