Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 61

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037470 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações

A

de poder de polícia do Estado voltado, entre outros fins, à regulação sanitária e fiscalização de estabelecimentos, bens, produtos, processos e serviços, cuja utilização possa trazer agravos à saúde do cidadão.

B

que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

voltado à identificação, controle e fiscalização de todos os vetores que direta e indiretamente afetam a saúde da poриlação, incluindo a autorização para o uso de terapias e a distribuição de alimentos, cosméticos, medicamentos e insumos.

D

capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

E

dirigido à promoção e proteção da saúde coletiva, incluindo, entre outras, a fiscalização de portos e aeroportos, a oferta de saneamento básico, a vigilância dos processos e ambientes de trabalho e a ordenação do espaço urbano.

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Q4037469

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037469 Direito Sanitário

A lei federal que rege a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dispõe, expressamente, que

A

o Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

o SUS contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde, por meio da qual, a cada três anos, os usuários do SUS são convocados para avaliar a qualidade dos serviços prestados e aprovar a destinação das verbas do fundo de Saúde para o próximo triênio.

C

cada esfera de governo contará com uma Ouvidoria da Saúde, cujo titular será escolhido pelas Conferências, que funcionará como um canal direto para o cidadão fazer denúncias, reclamações, sugestões ou elogios sobre a prestação de serviços SUS.

D

a deliberação sobre fechamento, abertura ou alteração da natureza de qualquer serviço de saúde em âmbito municipal será precedida de audiência pública, aberta a todos os munícipes, que delibera a partir do voto da maioria dos presentes.

E

os Conselhos de Saúde poderão remanejar, dentro da própria política de Saúde, recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), exceto aqueles alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

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Q4037293

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4037293 Direito Sanitário

A telessaúde, conforme a Lei no 8.080/90, inclui diversos princípios, visando garantir a segurança tanto do profissional quanto do paciente. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consentimento do paciente deve ser livre e informado antes de qualquer atendimento remoto.

B

A telessaúde contribui para a universalização do acesso aos serviços de saúde no Brasil.

C

O profissional de saúde deve sempre seguir suas proprias convicções, mesmo que ultrapassem as atribuições legais.

D

A responsabilidade digital do profissional é um princípio a ser seguido no atendimento remoto.

E

O atendimento remoto deve respeitar a confidencialidade dos dados do paciente.

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Q4035078

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Médico Clínico Geral |

Q4035078 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 cita que deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Ainda, que cada uma dessas comissões terá por finalidade propor _______ para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
Pode preencher a lacuna acima o previsto em quantos dos seguintes itens? I. prioridades; II. estratégias; III. falácias; IV. métodos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4035077

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Médico Clínico Geral |

Q4035077 Direito Sanitário

Analise as partes que seguem acerca da Lei Orgânica da Saúde: A saúde do trabalhador abrange, entre outros, informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho (1ª parte), bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão (2ª parte), respeitados os preceitos da ética profissional (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte está correta; a 3ª parte não está correta.

B

A 1ª parte está correta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte está incorreta.

C

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte está correta; a 3ª parte não está incorreta.

D

A 1ª parte está correta; a 2ª parte não está incorreta, a 3ª parte está correta.

E

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte está incorreta; a 3ª parte não está correta.

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Q4035068

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fisioterapeuta |

Q4035068 Direito Sanitário

Em relação à estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) e à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.080/1990 e do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Federal estabelece que a saúde é um benefício assistencial destinado prioritariamente aos trabalhadores formais contribuintes da seguridade social, sendo facultativa a participação do Estado na sua garantia.

B

A Lei nº 8.080/1990 determina que a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer de forma descentralizada na esfera federal, cabendo aos estados e municípios executar ações definidas pelo Ministério da Saúde.

C

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado segundo diretrizes de descentralização, de atendimento integral e de participação da comunidade.

D

O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde ocorre por meio da atenção hospitalar especializada, organizada em redes de complexidade.

E

A Lei nº 8.080/1990 prescinde da participação da iniciativa privada na assistência à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4034513

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Sanitário |

Q4034513 Direito Sanitário

Analise o trecho abaixo:

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é uma instância de ___________ na esfera federal, que atua na direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), integrada por gestores do SUS da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse espaço, as decisões são tomadas em __________. Assim, a CIT está vinculada à direção nacional do SUS. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

articulação e pactuação - consenso.

B

execução - votação.

C

legislação - um conselho executivo.

D

deliberação - votação.

E

execução - consenso.

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Q4034512

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Sanitário |

Q4034512 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde regula as ações e serviços de saúde em todo o Brasil, organizando o Sistema Unico de Saúde (SUS). Ela estabelece diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo o acesso universal e igualitário, além de definir os princípios de descentralização e participação popular. Diante disso, relacione os conceitos, contidos na Coluna I às suas definições técnicas, dispostas na Coluna.I4 conforme a Lei Orgânica da Saúde:

Coluna I:

1. Universalidade.

2. Integralidade.

3. Equidade.

4. Regionalização.

5. Descentralizaçáo.

Coluna II:

( ) Atenção focada no indivíduo, abrangendo promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

( ) Estratégia para corrigir desigualdades de acesso através da organização funcional do sistema.

( ) Garantia de atenção à saúde a qualquer cidadão, sem custos, distinções ou restrições.

( ) Transferência de responsabilidades de gestão para estados e municípios.

( ) Disponibilização de recursos de forma justa, tratando desigualmente os desiguais conforme a necessidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

3-2-1-4-5.

B

2-4-1-5-3.

C

5-3-2-1-4.

D

4-5-3 -2-1.

E

1-3-4-5-2.

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Q4029431

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista |

Q4029431 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, há um conjunto de princípios doutrinários que regem o Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE esse princípios.

A

Descentralização e regionalização,

B

Equidade, igualdade e participação da comunidade.

C

Regionalização, igualdade e equidade.

D

Integralidade, descentralização e igualdade.

E

Universalidade, integralidade e equidade.

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Q4028773

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Técnico de Enfermagem |

Q4028773 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. As Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios e participação social. O técnico em enfermagem atua no SUS conforme esses princípios. Assinale a alternativa correta:

A

A participação social não integra o SUS.

B

O acesso à saúde é restrito a contribuintes da previdência.

C

O SUS não possui regulamentação legal.

D

O SUS é baseado nos princípios de universalidade, integralidade e equidade.

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Q4028295

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4028295 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) define as competências de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere à direção nacional do SUS, é atribuição do Ministério da Saúde:

A

Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

B

Executar os serviços de vigilância epidemiológica somente em âmbito municipal.

C

Gerir diretamente todos os hospitais públicos do país, incluindo os estaduais e os municipais.

D

Legislar sobre a obrigatoriedade de campanhas vacinais apenas em períodos de epidemia no país.

E

Promover a contratação e remuneração de todos os Agentes de Combate às Endemias do Brasil.

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Q4028031

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028031 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nª 8080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros:

I. O saneamento básico.

II. O meio ambiente.

III. A educação.

Está correto o que se afirma:

A

Somente nos itens I e II.

B

Somente nos itens I e III.

C

Somente nos itens II e III.

D

Nos itens I, II e III.

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Q4027978

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fonoaudiólogo |

Q4027978 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, incluindo diversas ações executadas no âmbito da saúde pública. Com base nas atribuições previstas no art. 6º, assinale a alternativa incorreta quanto às ações que integram o campo de atuação do SUS.

A

Executar ações de vigilância sanitária.

B

Executar ações de vigilância epidemiológica.

C

Executar ações de saúde do trabalhador.

D

Controlar e fiscalizar serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

E

Regulamentar o exercício das profissões da área da saúde.

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Q4027883

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Psicólogo |

Q4027883 Direito Sanitário

Para a instalação do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Constituição Federa (CF) de 1988, podem ser destacadas importantes leis como a Lei 8080/90 e a Lei 8142/90. Sobre esse processo de constituição do SUS é correto afirmar:

A

A instalação de instâncias de participação, ainda que seja uma diretriz importante para o sistema, depende da decisão de cada esfera governamental. Sua instalação não incide nos recursos financeiros do setor saúde daquela esfera.

B

Apesar de não ter sido prevista pela CF enquanto princípio para o SUS, a participação é uma importante ferramenta para o funcionamento do sistema. A participação foi instalada pela Lei 8142/1990.

C

A integralidade é prevista na CF. A integralidade diz respeito a um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Com a integralidade é instalado o que seja biopsicossocial no SUS.

D

Nos artigos da CF, as instituições privadas são impedidas de participar de forma complementar ao SUS, o que é importante, pois muitas vezes, por meio da iniciativa privada, a oferta de serviços ocorre na contramão dos princípios colocados para SUS.

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Q4027653

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fisioterapeuta |

Q4027653 Direito Sanitário

Relacionado expressamente a redação da Lei nº 8.080, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.

B

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

C

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde.

D

Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

E

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

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Q4027376

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4027376 Direito Sanitário

Dentre os princípios e as diretrizes do SUS, o que se refere ao direito de todas as pessoas terem acesso às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem discriminação é a:

A

Integralidade.

B

Universalidade.

C

Regionalização.

D

Hierarquização.

E

Resolubilidade.

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Q4026506

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4026506 Direito Sanitário

A Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e institui duas importantes instâncias colegiadas. Sobre essas instâncias, é CORRETO afirmar que:

A

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos com o objetivo exclusivo de fiscalizar os gastos do Fundo Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde é um órgão de caráter temporário e consultivo, sem poder de propor diretrizes para a política de saúde.

C

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde é minoritária em relação aos prestadores de serviço, para garantir a governabilidade.

D

As decisões do Conselho de Saúde não precisam ser homologadas pelo chefe do poder executivo para terem validade, já que é órgão deliberativo.

E

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

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Q4026287

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro |

Q4026287 Direito Sanitário

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.”
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Leia o texto abaixo:

Em determinado município, o gestor local decide restringir o acesso de usuários não residentes aos serviços de média complexidade, sob justificativa de contenção orçamentária.

À luz da Lei nº 8.080/1990, identifique a alternativa CORRETA.

A

A medida é compatível com o princípio da descentralização, que autoriza o gestor municipal a definir livremente o público-alvo dos serviços.

B

A restrição fere o princípio da universalidade, que assegura acesso aos serviços de saúde sem discriminação de qualquer natureza.

C

A decisão encontra respaldo no princípio da regionalização, que limita o atendimento exclusivamente à população adscrita.

D

A conduta está fundamentada na equidade, pois prioriza recursos para os residentes contribuintes do município.

E

A iniciativa é legítima desde que aprovada pelo conselho municipal de saúde, independentemente dos princípios doutrinários do SUS.

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Q4025125

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Enfermeiro |

Q4025125 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, um dos princípios do SUS é:

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

atendimento exclusivo aos contribuintes da seguridade social.

C

priorização de serviços privados.

D

atendimento restrito a situações de urgência.

E

centralização absoluta na esfera federal.

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Q4024374

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q4024374 Direito Sanitário

Sobre o princípio da universalização no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da universalização assegura que o acesso aos serviços de saúde será estritamente igual para todos os usuários, independentemente das necessidades individuais, condições sociais ou epidemiológicas da população.

B

O princípio da universalização garante que todos têm direito à atenção integral em saúde, mas condiciona esse direito à comprovação de contribuição ao sistema por meio de tributos ou vínculos empregatícios.

C

O princípio da universalização estabelece que o SUS deve prover acesso às ações e serviços de saúde para toda a população, com organização participativa e descentralizada, sem limitação por fatores socioeconômicos, garantido pelo financiamento público e gestão tripartite.

D

A universalização no SUS indica que cada município é responsável exclusivamente por sua própria população, não podendo compartilhar recursos ou serviços com outras regiões, mesmo em redes de referência.

E

O princípio da universalização determina que todos os tratamentos de alta complexidade devem ser prestados no mesmo padrão em todas as unidades de saúde, independentemente da existência de regionalização ou articulação entre os entes federativos.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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