De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula
as ações e serviços de saúde em todo o território
nacional, o dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos. Sobre as
disposições gerais e os objetivos do Sistema
Único de Saúde (SUS) previstos nesta Lei,
assinale a alternativa correta:

Question

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula
as ações e serviços de saúde em todo o território
nacional, o dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos. Sobre as
disposições gerais e os objetivos do Sistema
Único de Saúde (SUS) previstos nesta Lei,
assinale a alternativa correta: Alternativa A: O dever do Estado de garantir a saúde
exclui o dever das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade. Ou Alternativa B: A iniciativa privada está proibida de
participar do Sistema Único de Saúde
(SUS), sendo a execução das ações de
saúde uma exclusividade do Poder
Público.  Ou Alternativa C: A saúde tem como fatores determinantes e
condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento
básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, a atividade física, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e
serviços essenciais.  Ou Alternativa D: As ações de vigilância sanitária e vigilância
epidemiológica não estão incluídas no
campo de atuação do Sistema Único de
Saúde (SUS), sendo competências
exclusivas de órgãos de segurança
pública. Ou Alternativa E: O Sistema Único de Saúde (SUS) é
constituído apenas por órgãos e
instituições públicas federais, não
abrangendo as instituições das esferas
estadual e municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A saúde tem como fatores determinantes e
condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento
básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, a atividade física, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e
serviços essenciais.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 3º, caput: "Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais." A alternativa C reproduz esse dispositivo e, por isso, é a correta.Tema central: SUS: fatores determinantes da saúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria a Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 2º: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." A alternativa afirma o oposto da lei ao dizer que o dever estatal exclui os demais deveres.BErradaIncorreta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º, dispõe: "A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." Logo, não há proibição absoluta nem exclusividade integral do Poder Público na forma afirmada pela alternativa.CCertaA alternativa C está juridicamente correta porque coincide com o rol expressamente previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.080/1990 sobre os fatores determinantes e condicionantes da saúde.DErradaIncorreta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, alíneas "a" e "b", estabelece: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica;" Portanto, essas ações integram o campo de atuação do SUS e não são competências exclusivas de órgãos de segurança pública.EErradaIncorreta porque restringe indevidamente o SUS à esfera federal, em desacordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, caput: "O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." A lei inclui expressamente União, estados e municípios.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa literalmente correta, extraída do art. 3º, caput, com alternativas falsas construídas por inversão ou exclusão indevida de trechos legais: trocar "não exclui" por "exclui", negar a participação complementar da iniciativa privada, retirar vigilâncias do campo do SUS e limitar o sistema à esfera federal.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei nº 8.080/1990, confira se a alternativa reproduz literalmente os arts. 2º, 3º, 4º e 6º; muitas bancas cobram texto legal quase ipsis litteris.Desconfie de termos absolutos como "exclusivamente", "apenas", "proibida" e "não estão incluídas" quando a lei prevê atuação compartilhada, complementar ou abrangente.Para eliminar alternativas, confronte diretamente com quatro eixos da lei: dever do Estado, fatores determinantes da saúde, participação da iniciativa privada e composição/campo de atuação do SUS.

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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e se...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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