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Q4039624
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Educador Físico |
Q4039624 Direito Sanitário
Considerando a Lei 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com determinadas instâncias colegiadas. Analise as afirmativas a seguir que dizem respeito a essas instâncias.

I. A Conferência de Saúde.
II. O Conselho de Saúde.
III. O Comitê gestor Local de Saúde.

Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput e incisos I e II: "Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde." Como o enunciado cobra exatamente quais são as instâncias colegiadas previstas na lei, os itens I e II estão corretos e o item III está fora do rol legal, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Instâncias colegiadas do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque inclui o item III. O art. 1º da Lei 8.142/1990 traz rol expresso das instâncias colegiadas e nele constam apenas a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. O 'Comitê gestor Local de Saúde' não aparece nesse dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde integralmente ao rol legal expresso do art. 1º da Lei 8.142/1990. Esse dispositivo prevê apenas duas instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do SUS, em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Portanto, os itens I e II são verdadeiros, sem inclusão de órgão não previsto no texto legal.
C
Errada
Incorreta, porque comete dois erros jurídicos ao mesmo tempo: exclui o item I, embora a Conferência de Saúde esteja expressamente prevista no art. 1º, inciso I, e inclui o item III, que não integra o rol legal.
D
Errada
Incorreta, porque omite o item I. A Conferência de Saúde está expressamente prevista no art. 1º, inciso I, da Lei 8.142/1990, de modo que não é juridicamente possível afirmar que apenas o item II está correto.
E
Errada
Incorreta, porque omite o item II. O Conselho de Saúde está expressamente previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 8.142/1990, de modo que não é juridicamente possível afirmar que apenas o item I está correto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol legal expresso do art. 1º da Lei 8.142/1990 e outros arranjos ou colegiados que podem existir na prática administrativa, mas que não foram previstos nesse dispositivo como instâncias colegiadas do SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar instâncias, órgãos ou hipóteses previstas em lei, confira se o dispositivo traz rol expresso.
  • Na Lei 8.142/1990, art. 1º, as instâncias colegiadas cobradas são somente duas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
  • Se a alternativa acrescentar órgão não mencionado no texto legal cobrado, o critério de exclusão é a falta de previsão expressa no dispositivo.

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