Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 58

Q4045057

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4045057 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A Lei regula as ações e os serviços de saúde do SUS em caráter permanente, e não eventual.

B

Os níveis de saúde expressam a organização política que governa o país.

C

A assistência com qualidade é um princípio da telessaúde, sendo facultada a quebra da confidencialidade nessa modalidade de serviço.

D

A capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência é um princípio que integra o SUS.

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Q4045010

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Médico PSF |

Q4045010 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

B

O controle social no SUS é exercido exclusivamente por representantes governamentais, sem participação da comunidade.

C

A participação social ocorre apenas nos níveis municipal e estadual do sistema de saúde, sem envolvimento da sociedade civil.

D

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das conferências nacionais de saúde.

E

O controle social no âmbito do SUS é exercido pelo Poder Legislativo, que atua na fiscalização das políticas de saúde.

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Q4044994

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Médico PSF |

Q4044994 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos de financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei, acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde possuem destinação restrita ao financiamento de investimentos estruturais e hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinam-se exclusivamente ao custeio das atividades administrativas do Ministério da Saúde e de seus órgãos vinculados.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinam-se exclusivamente ao financiamento das ações e serviços de saúde executados pelos municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser aplicados em despesas de custeio e capital do Ministério da Saúde e no financiamento das ações e serviços de saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinam-se exclusivamente à execução de programas e investimentos em saúde previstos na lei orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo.

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Q4044628

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Nutricionista |

Q4044628 Direito Sanitário

Uma paciente gestante, acompanhada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de um município integrante de uma Região de Saúde, necessita de acompanhamento nutricional especializado devido ao quadro de restrição de crescimento fetal e anemia gestacional. O Município não dispõe de Nutricionista na atenção especializada, mas há oferta do serviço em outro município da mesma Região de Saúde. Considerando o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, a articulação interfederativa e a estrutura das Regiões de Saúde, a conduta que está em conformidade com o ordenamento do sistema para garantir o acesso integral e equitativo à assistência nutricional é:

A

Encaminhar a gestante diretamente à UBS do município vizinho, sem formalização, pois o acesso intermunicipal é livre.

B

Solicitar à Comissão Intergestores Regional a pactuação de fluxo e referência para atendimento especializado no município da Região de Saúde que oferece o serviço, garantindo transporte, agendamento e continuidade do cuidado.

C

Orientar a gestante a buscar atendimento particular, pois o SUS não prevê deslocamento intermunicipal para consultas.

D

Aguardar a contratação de Nutricionista no próprio município, pois a Região de Saúde não organiza fluxos ambulatoriais.

E

Informar que a nutrição não é essencial no SUS e só deve ser priorizada em risco extremo.

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Q4043432

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF |

Q4043432 Direito Sanitário

O Decreto n° 7.508/2011 dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nisso, analise as afirmações abaixo:

I. Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes.
II. Portas de Entrada são serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
III. As Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4043431

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF |

Q4043431 Direito Sanitário

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho e a educação. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família e das empresas.

B

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde, nem mesmo em caráter complementar.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à saúde de forma indiscriminada.

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Q4043429

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF |

Q4043429 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a participação de diferentes entes institucionais e a atuação complementar da iniciativa privada. Além disso, define ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive no âmbito da saúde do trabalhador. Com base nisso, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) O SUS é constituído por ações e serviços prestados por órgãos e instituições da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo.
( ) A atuação da iniciativa privada no SUS depende da substituição integral da rede pública existente.
( ) A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde dos trabalhadores integra o campo de atuação da saúde do trabalhador no SUS.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

F - F - V.

C

V - F - V.

D

V - V - V.

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Q4043427

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF |

Q4043427 Direito Sanitário

Em um relatório administrativo, foi afirmado que o SUS possui como finalidade exclusiva a prestação direta de serviços assistenciais voltados ao atendimento médico da população. Considerando as disposições da Lei n° 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A afirmação está parcialmente correta, pois a atuação do SUS prioriza as ações de recuperação da saúde, sendo as medidas preventivas tratadas como atividades acessórias e não integrantes de seus objetivos.

B

A afirmação está incorreta, uma vez que o SUS também objetiva a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a formulação de políticas públicas.

C

A afirmação está correta, pois a prestação de assistência médico-hospitalar constitui o único e principal objetivo institucional do SUS.

D

A afirmação está incorreta, visto que o SUS se limita à promoção da saúde no plano normativo, não Ihe sendo atribuída competência para a execução direta de ações assistenciais.

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Q4043387

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Médico Pediatra |

Q4043387 Direito Sanitário

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. Com base nesse decreto e em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.

A

As Regiões de Saúde são formadas exclusivamente por municípios não fronteiriços, proibindo-se arranjos interestaduais.

B

Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas são os documentos que estabelecem critérios para o diagnóstico de uma doença e o tratamento preconizado.

C

As Comissões Intergestores são instâncias restritas à pactuação financeira, sem atuação na organização da Rede de Atenção à Saúde.

D

O Contrato Organizativo de Ação Pública restringe a atuação dos entes estaduais, transferindo as responsabilidades inteiramente à União.

E

As Portas de Entrada abrangem apenas os serviços de urgência e emergência, excluindo-se a Atenção Primária desse rol.

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Q4043316

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Técnico em Enfermagem |

Q4043316 Direito Sanitário

De acordo com o art. 6º da Lei nº 8.080, as ações incluídas no campo de atuação do SUS são:

A

vigilância sanitária e assistência hospitalar privada.

B

vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.

C

atenção básica e controle de planos de saúde.

D

assistência privada contratual e vigilância sanitária.

E

atenção básica e vigilância nutricional.

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Q4042800

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Assistente Social |

Q4042800 Direito Sanitário

Segundo a Lei Federal n" 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS) é CORRETO afirmar que:

A

À direção municipal do SUS compete executar serviços de alimentação e nutrição.

B

Quando fizer a notificação prévia, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, durante todo o período do atendimento.

C

À rede do SUS é facultado 'fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor

D

Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q4042550

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |

Q4042550 Direito Sanitário

No âmbito da governança interfederativa do Sistema Único de Saúde, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite exercem papel central na pactuação de diretrizes e na gestão compartilhada entre os entes federados. Considerando o disposto na legislação vigente, analise as partes a seguir:
(1ªparte). As decisões das Comissões Intergestores devem estar em conformidade com os planos de saúde aprovados pelos Conselhos de Saúde.
(2ªparte). Compete às Comissões Intergestores pactuar diretrizes, em âmbito nacional, regional e intermunicipal, para a organização das redes de ações e seruiços de saúde, incluindo aspectos relacionados à governança e à integração federativa.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1^aparte está correta.

B

Apenas a 2^a parte está correta.

C

Ambas as partes estão corretas.

D

Ambas as partes estão incorretas

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Q4042547

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |

Q4042547 Direito Sanitário

À luz da Lei n" 8.142/1990, as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem mecanismos institucionais de participação da comunidade na gestão das políticas públicas de saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Conferências de Saúde são instâncias periódicas de participação social, responsáveis por avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas nos respectivos níveis de governo.

B

Os Conselhos de Saúde configuram-se como órgãos de natureza consultiva, destinados à emissão de recomendações técnicas, sem atribuições no controle da execução das políticas públicas.

C

As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, com competência para formular e executar diretamente as políticas de saúde em cada esfera de governo.

D

Os Conselhos de Saúde limitam sua atuação ao acompanhamento da execução orçamentária, não participando da formulação de estratégias no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q4042541

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |

Q4042541 Direito Sanitário

No âmbito da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde, a Lei no 8.080 de 1990 estabelece um conjunto de atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a serem exercidas em seus respectivos âmbitos administrativos. Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

A

Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional para a definição dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.

B

Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

C

Executar, com exclusividade, a prestação direta de serviços de saúde, vedada a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde.

D

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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Q4042538

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |

Q4042538 Direito Sanitário

No processo de reorganização das ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), um gestor municipal propõe direcionar os recursos assistenciais prioritariamente para atendimentos curativos, reduzindo investimentos em ações de promoção e prevenção, sob o argumento de maior demanda imediata da população. A luz da Constituição Federal de 1988, essa proposta é:

A

Compatível com a organização hierarquizada, que privilegia níveis de maior complexidade assistencial.

B

Adequada, pois o atendimento integral permite a substituição das ações preventivas por ações curativas conforme a necessidade local.

C

Coerente com o princípio da descentralização, que assegura autonomia plena ao gestor para definição de prioridades assistenciais.

D

Incompatível com a diretriz de atendimento integral, que estabelece prioridade às ações preventivas, sem prejuízo das assistenciais.

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Q4042535

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |

Q4042535 Direito Sanitário

Durante a formulação de políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde, um gestor sustenta que ações voltadas ao bem-estar mental e social da coletividade não se inserem no conceito legal de saúde. Com base na Lei no 8.080/1990, tal afirmação é:

A

Parcialmente correta, pois, embora o bem-estar mental seja contemplado na legislação sanitária, os aspectos sociais não integram o conceito de saúde, sendo objeto exclusivo de outras políticas públicas.

B

Correta, pois o conceito de saúde no ordenamento brasileiro restringe-se à ausência de enfermidades diagnosticáveis e à oferta de serviços assistenciais.

C

Incorreta, pois o conceito de saúde adotado pela legislação limita-se à organização e à prestação de ações e serviços no âmbito do SUS, não abrangendo dimensões subjetivas ou coletivas.

D

Incorreta, uma vez que a saúde é definida como resultante de múltiplos determinantes e condicionantes, incluindo fatores que asseguram o bem-estar físico, mental e social.

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Q4042532

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |

Q4042532 Direito Sanitário

Determinada gestão hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), adota exclusivamente metas quantitativas de produtividade, desconsiderando a qualidade da interação entre profissional e usuário, bem como o acolhimento prestado. A luz dos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei n" 8.080/1990, essa prática:

A

Pode comprometer a efetividade da atenção humanizada e da integralidade do cuidado prestado ao usuário.

B

Concretiza adequadamente o princípio da eficiência prático-administrativa, ainda que restrinja aspectos subjetivos do cuidado em saúde.

C

Reflete o princípio da descentralização político administrativa, ao permitir maior autonomia na definição de metas assistenciais.

D

Está em total consonância com a integralidade da assistência, ao priorizar a ampliação do número de atendimentos realizados.

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Q4041821

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041821 Direito Sanitário

O Decreto Federal n° 7.508/2011 é uma das normas mais importantes do Sistema Unico de Saúde (SUS), pois regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. O seu principal objetivo e organizar a rede de saúde, deÍinir a relação entre os entes (União, Estados e Municípios) e garantir o acesso do cidadão aos serviços. Os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são chamados de:

A

Rede de Atenção à Saúde.

B

Portas de Entrada.

C

Serviços Especiais de Acesso Aberto.

D

Atenção primária.

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Q4041280

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana |

Q4041280 Direito Sanitário

O Decreto Federal n° 7.508/2011 regulamenta disposições sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as instâncias de pactuação, analise as assertivas a seguir:

I. A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) atua no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde.
II. A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) atua no âmbito estadual, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde.
III. As Comissões Intergestores pactuam a organização das redes de atenção à saúde, sendo proibida a deliberação sobre aspectos financeiros.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4041276

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana |

Q4041276 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde estabelece as competências de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, analise as atribuições abaixo:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse paraa saúde é competência da direção nacional.
II. Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros é atribuição exclusiva da direção municipal.
II. Formar consórcios administrativos intermunicipais é uma competência atribuída à direção municipal do SUS.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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