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Q4039336
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |
Q4039336 Direito Sanitário
Em relação à lei nº 12.401/2011, que altera a lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, responda à questão.
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) deverá:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q, caput, com redação dada pela Lei nº 12.401/2011: "A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS." Como a alternativa A reproduz esse núcleo normativo, ela é a correta.

Tema central: Atribuições da CONITEC no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990. A lei estabelece que a incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos no SUS, bem como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, com assessoramento da CONITEC. Portanto, o papel jurídico da comissão, no ponto cobrado, é precisamente o de assessoramento nessas matérias.
B
Errada
Está errada porque atribui à CONITEC funções de regulação e fiscalização da saúde suplementar, como definição de cobertura mínima obrigatória, reajustes anuais e aplicação de sanções a operadoras. Essas competências são estranhas ao art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990, que limita a atuação da CONITEC ao assessoramento do Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde e em protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas.
C
Errada
Está errada porque a composição descrita não corresponde ao art. 19-Q, § 1º, da Lei nº 8.080/1990. A base legal indica participação de representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e de organização da sociedade civil, e não das entidades citadas na alternativa. Além disso, a menção a mandato bianual não encontra apoio no dispositivo utilizado para resolver a questão.
D
Errada
Está errada porque confere à CONITEC poderes de registro sanitário de medicamentos e produtos, licenciamento de funcionamento de serviços de saúde e definição de preços máximos nacionais de medicamentos. Nada disso integra a competência prevista no art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990. A atuação legal da CONITEC não é de autorização sanitária, licenciamento ou regulação econômica, mas de assessoramento ao Ministério da Saúde nas matérias expressamente previstas na lei.
Pegadinha da questão
A banca misturou o assessoramento da CONITEC em incorporação de tecnologias no SUS com competências de outros campos administrativos, como saúde suplementar, vigilância sanitária, licenciamento e regulação econômica, além de inserir composição legal inexistente na alternativa C.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da CONITEC, procure o verbo central da lei: ela assessora o Ministério da Saúde; não exerce, por si, competência decisória autônoma nos termos cobrados.
  • Delimite o âmbito material do art. 19-Q: incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos no SUS, além de protocolo clínico e diretriz terapêutica.
  • Se a alternativa mencionar planos de saúde privados, registro sanitário, licenciamento ou preços de medicamentos, confronte com a competência legal da CONITEC: esses temas não estão no art. 19-Q.
  • Em questões sobre composição da CONITEC, confira se os indicantes correspondem aos previstos no art. 19-Q, § 1º; composição inventada elimina a alternativa.

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