Durante reunião do Conselho Local de Saúde de uma Unidade Bá...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Enfermeiro |
Q4038234
Direito Sanitário
Durante reunião do Conselho Local de Saúde de uma Unidade Básica, usuários, trabalhadores e gestores discutem problemas relacionados ao acesso e qualidade do atendimento. O Enfermeiro participa ativamente do processo, reconhecendo a importância do controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." Como o enunciado trata do controle social no SUS em Conselho Local de Saúde, essa regra legal conduz ao acerto da alternativa C.
Tema central: Conselhos de Saúde no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está em afirmar caráter apenas consultivo. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como de caráter permanente e deliberativo. Isso exclui juridicamente a classificação de órgão meramente consultivo.
B
Errada
Incorreta. A participação da comunidade no SUS não se dá exclusivamente por conferências. A própria Lei nº 8.142/1990 prevê também os Conselhos de Saúde como instâncias de participação. Além disso, o art. 1º, § 1º, dispõe: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Em conjunto com o § 2º, isso mostra que há mais de um mecanismo legal de participação.
C
Certa
A alternativa C reproduz o conceito jurídico fixado pela Lei nº 8.142/1990. O art. 1º, § 2º, qualifica expressamente o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, além de lhe atribuir atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Portanto, a assertiva está em conformidade literal com a lei.
D
Errada
Incorreta. A alternativa contraria diretamente as funções legais da participação social. O art. 1º, § 2º, atribui ao Conselho de Saúde atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. E o art. 1º, § 1º, atribui à Conferência de Saúde a proposição de diretrizes para a formulação da política de saúde. Portanto, a participação social interfere, sim, na formulação de políticas públicas de saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre conselho consultivo e conselho deliberativo e, ao mesmo tempo, a falsa ideia de que a participação popular no SUS se limita às conferências.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão mencionar Lei nº 8.142/1990, confira se está tratando de Conferência de Saúde ou de Conselho de Saúde, porque as funções são distintas e complementares.
- Memorize a fórmula legal do Conselho de Saúde: caráter permanente e deliberativo.
- Quando aparecer 'participação popular exclusivamente', desconfie: a lei prevê Conferência de Saúde e Conselho de Saúde como mecanismos de participação da comunidade.
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