O novo arcabouço normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) e...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Cirurgião-Dentista – ESF |
Q4038123
Direito Sanitário
O novo arcabouço normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece mecanismos de controle e monitoramento rigorosos, prevendo a suspensão de repasses federais em situações de irregularidades cadastrais ou de alimentação de sistemas. Considerando as disposições da Portaria nº 3.493/2024 sobre a manutenção do custeio das Equipes de Saúde Bucal (eSB) e sua vinculação com as equipes de Saúde da Família, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, art. 12-M, caput, com redação dada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024: "Art. 12-M. O custeio mensal das eSB e eMulti será mantido enquanto estiver vigente o credenciamento, homologação e suspensão da eSF ou eAP a qual estão vinculadas, considerando o disposto em normas específicas e o prazo de seis competências para regularização." Como a questão trata da manutenção do custeio da eSB vinculada à eSF em cenário de suspensão e regularização, a consequência normativa é a manutenção do custeio dentro do prazo de seis competências, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Custeio da eSB vinculada à eSF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a norma não prevê extinção automática e imediata do credenciamento da eSB em razão da suspensão total da eSF. O art. 12-M, caput, vai no sentido oposto: mantém o custeio da eSB durante a vigência da suspensão da equipe vinculante, com prazo de seis competências para regularização. Além disso, a base informa que a revogação automática do credenciamento não é imediata, havendo marco posterior e específico.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a regra expressa do art. 12-M, caput, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, com redação dada pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024. O dispositivo determina que o custeio mensal da eSB vinculada será mantido enquanto vigente o credenciamento, homologação e suspensão da eSF ou eAP à qual está vinculada, observando-se o prazo de seis competências para regularização. Esse é exatamente o critério jurídico cobrado.
C
Errada
Está errada porque a suspensão por ausência de envio de produção ao Sisab não decorre de uma única competência isolada. A base normativa relevante afirma no art. 12-M, parágrafo único, que, no período de regularização, a suspensão considera a ausência do envio de informações de produção ao Sisab por três competências consecutivas. Portanto, falta o requisito temporal exigido pela norma.
D
Errada
Está errada porque o pagamento da eSB, no período de regularização, não é garantido independentemente do envio de produção ao Sisab. O art. 12-M, parágrafo único, com redação dada pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, dispõe literalmente: "Parágrafo único. No período de regularização de que trata o caput, para fins de pagamento deverá ser observado o envio mensal de produção pelo Sisab da eSB e eMulti, sob pena de suspensão, considerada a ausência do envio de informações de produção ao Sisab por três competências consecutivas." Logo, o envio mensal ao Sisab é condição para pagamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre suspensão da eSF/eAP e perda imediata do custeio ou do credenciamento da eSB vinculada, além da falsa ideia de que, durante a regularização, o envio ao Sisab deixaria de ser exigido.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de custeio de equipe vinculada, verifique se a norma fala em manutenção durante credenciamento, homologação ou suspensão; aqui, a manutenção foi expressamente prevista.
- Não antecipe sanção sem conferir o marco temporal exato: nesta base, a ausência de produção exige três competências consecutivas.
- Se a norma prever prazo de regularização, isso afasta conclusões de extinção automática e imediata, salvo previsão expressa em sentido contrário.
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