Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 acerca das ...
Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 acerca das atribuições e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir: Está CORRETO o que se afirma em:
I. Compete ao SUS participar da normatização e fiscalização das condições de produção e manuseio de substâncias que apresentem riscos à saúde do trabalhador.
II. O conceito legal de SUS exclui atividades de produção de equipamentos e insumos para a saúde, restringindo-se à prestação direta de serviços assistenciais.
III. A integralidade no SUS autoriza a oferta fragmentada de serviços, desde que haja atendimento em algum nível do sistema.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 3º, art. 6º, I, d, e art. 7º, II: "§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: (...) V - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; VI - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; VII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores. (...) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de saúde do trabalhador; (...) Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda".
- Em questões sobre o SUS, diferencie campo de atuação do sistema de mera prestação assistencial: a atuação legal é mais ampla.
- Quando aparecer integralidade, procure a ideia de conjunto articulado e contínuo de ações e serviços; fragmentação contraria esse princípio.
- Nas atribuições de saúde do trabalhador, confira se a assertiva menciona participação do SUS em normatização e fiscalização, pois isso consta da Lei nº 8.080/1990.
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