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Q4038633 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 acerca das atribuições e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir: Está CORRETO o que se afirma em:


I. Compete ao SUS participar da normatização e fiscalização das condições de produção e manuseio de substâncias que apresentem riscos à saúde do trabalhador.


II. O conceito legal de SUS exclui atividades de produção de equipamentos e insumos para a saúde, restringindo-se à prestação direta de serviços assistenciais.


III. A integralidade no SUS autoriza a oferta fragmentada de serviços, desde que haja atendimento em algum nível do sistema.


Está CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 3º, art. 6º, I, d, e art. 7º, II: "§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: (...) V - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; VI - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; VII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores. (...) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de saúde do trabalhador; (...) Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda".

Tema central: Atribuições do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque apenas a assertiva I coincide com a competência legal do SUS no campo da saúde do trabalhador. A base indica expressamente que a Lei nº 8.080/1990 inclui, no art. 6º, I, d, a execução de ações de saúde do trabalhador e, no art. 6º, § 3º, prevê a participação na normatização e fiscalização nesse campo. Portanto, a assertiva I está juridicamente alinhada ao texto legal utilizado pela questão.
B
Errada
Está errada porque inclui a assertiva II. Segundo a base, a II é falsa, pois o conceito/campo de atuação do SUS não se restringe à prestação assistencial direta; ele também abrange formulação de política e participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos. Logo, não se pode considerar corretas I e II.
C
Errada
Está errada porque inclui a assertiva III. A base afirma que a III é falsa, já que a integralidade pressupõe conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, e não oferta fragmentada. Assim, não se pode considerar corretas I e III.
D
Errada
Está errada porque considera corretas as três assertivas, mas a base de decisão estabelece que apenas a I é verdadeira. A II é incompatível com o campo de atuação do SUS, que não se limita à assistência direta, e a III contraria o princípio da integralidade, que exige articulação e continuidade, não fragmentação.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: reduzir o SUS à prestação assistencial direta e distorcer a integralidade como se bastasse qualquer atendimento isolado em algum nível do sistema.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o SUS, diferencie campo de atuação do sistema de mera prestação assistencial: a atuação legal é mais ampla.
  • Quando aparecer integralidade, procure a ideia de conjunto articulado e contínuo de ações e serviços; fragmentação contraria esse princípio.
  • Nas atribuições de saúde do trabalhador, confira se a assertiva menciona participação do SUS em normatização e fiscalização, pois isso consta da Lei nº 8.080/1990.

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