Em um município de médio porte, a Secretaria de Saúde implem...

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Q4038241
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Enfermeiro |
Q4038241 Direito Sanitário
Em um município de médio porte, a Secretaria de Saúde implementa um plano de reorganização da rede assistencial baseado na análise de indicadores epidemiológicos e sociais do território. A estratégia inclui a ampliação de equipes em regiões com maior índice de vulnerabilidade, aumento da oferta de consultas e intensificação de ações de promoção e prevenção direcionadas a populações historicamente mais expostas a agravos. Durante reunião de gestão, alguns profissionais questionam se essa priorização poderia ferir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), ao não distribuir recursos de forma igualitária entre todas as regiões.
À luz da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, IV: "igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;". No caso, a priorização de regiões mais vulneráveis, com base em indicadores epidemiológicos e sociais, é compatível com essa igualdade material e afasta a ideia de distribuição aritmeticamente idêntica de recursos; por isso, a alternativa A é a correta.

Tema central: Igualdade material no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a distribuição diferenciada de equipes, consultas e ações de promoção e prevenção, quando fundada em maior vulnerabilidade territorial e necessidade de saúde, é compatível com a igualdade da assistência prevista na Lei nº 8.080/1990. O art. 7º, IV, veda preconceitos e privilégios arbitrários, não uma gestão que organize recursos segundo indicadores sanitários legítimos. O próprio enunciado mostra base técnica para a priorização, o que afasta a ideia de tratamento desigual ilícito.
B
Errada
Está errada porque confunde universalidade com distribuição idêntica de recursos. A base informa que universalidade assegura acesso de todos ao sistema, mas não exige que todas as regiões recebam exatamente a mesma quantidade de recursos. No enunciado, não há restrição de acesso às demais áreas; há apenas reforço da oferta onde a vulnerabilidade é maior.
C
Errada
Está errada porque integralidade não impede focalização territorial. A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II, define: "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;". Intensificar promoção, prevenção e consultas em populações mais expostas não fragmenta o cuidado; isso é compatível com assistência articulada segundo as necessidades.
D
Errada
Está errada porque descentralização trata da organização administrativa do SUS, não de proibição ao uso de critérios técnicos na alocação interna de recursos. A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, IX, b, prevê "ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;" e o art. 7º, IX, c, prevê "regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde." Logo, decisão municipal baseada em critérios epidemiológicos e sociais não contraria a descentralização; ao contrário, insere-se no planejamento local da rede.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre igualdade da assistência e igualdade aritmética na repartição de recursos. A lei veda preconceitos e privilégios arbitrários; não impede priorização técnica de áreas mais vulneráveis.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado indicar alocação por necessidade epidemiológica ou social, teste primeiro o art. 7º, IV: igualdade no SUS não significa divisão matemática idêntica.
  • Universalidade responde à pergunta "todos podem acessar?"; não à pergunta "todos recebem a mesma quantidade de recursos?".
  • Integralidade se verifica pela articulação contínua de ações preventivas e curativas, não pela proibição de estratégias territoriais específicas.
  • Descentralização é critério de organização administrativa do sistema e não elimina planejamento técnico pela gestão municipal.

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