Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Considerando os aspectos sociais da saúde pública previstos no ordenamento legal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Um quarto das vagas nos conselhos de saúde devem ser reservadas a entidades representativas dos trabalhadores da área de
saúde.
Considerando os aspectos sociais da saúde pública previstos no ordenamento legal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
O conselheiro de saúde, em âmbito municipal, estadual, distrital ou nacional, tem estabilidade no emprego durante o seu mandato,
caso seja contratado para tal cargo nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pela Constituição brasileira, as pessoas vivendo com HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei. Com relação aos direitos da Pessoa Vivendo com HIV, assinale a alternativa correta.
O processo de criação do SUS teve início a partir das definições legais estabelecidas pela nova Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde (LOA), no 8080/90 e no 8.142/90.
São princípios e diretrizes que norteiam o SUS:
Sobre a Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS):
Em conformidade com a Portaria MS nº 1.428/1993, no que tange às diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos, analisar a sentença abaixo:
Tem como objetivo estabelecer as orientações necessárias para a elaboração das Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços, de forma a alcançar o Padrão de Identidade e Qualidade de produtos e/ou serviços na área de alimentos (1ª parte). Instalações e Saneamento compreendem as informações das condições internas e externas do ambiente, inclusive as condições de trabalho, de interesse da vigilância sanitária, e os procedimentos para controle sanitário de tais condições (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Portaria nº 1.428/1993 do Ministério da Saúde, de acordo com as Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos, quanto aos Órgãos Gestores de Vigilância Sanitária, analisar a sentença abaixo:
As Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços, na área de alimentos, serão oferecidas pelo estabelecimento, como instrumento principal de inspeção, à Autoridade Policial para o exercício dessa ação (1ª parte). Os Serviços de Vigilância Sanitária articular-se-ão com os Conselhos de Classe, visando a implementação da responsabilidade técnica de profissionais que atuam na área de alimentos (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993, conforme o Regulamento Técnico para a Inspeção Sanitária de Alimentos, em relação aos princípios gerais, a Inspeção Sanitária, atividade desenvolvida pela Autorizada Sanitária devidamente credenciada pelo Serviço de Vigilância Sanitária, divide-se em:
I. Inspeção Especial, que é aquela exigida por um determinado evento que teve como consequência um agravo ao consumidor e/ou trabalhador, com vistas a determinar e intervir na causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana.
II. Inspeção Programada, que é aquela regular e sistemática, definida a partir de um planejamento conjunto do Serviço de Vigilância Sanitária e laboratório, com o objetivo de estabelecer prioridades quanto ao enfoque de risco epidemiológico local e, consequentemente, o levantamento das necessidades financeiras, de pessoal, de equipamentos e materiais, exceto quanto ao apoio laboratorial.
Segundo a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias classificam-se em:
I. Leves.
II. Graves.
III. Gravíssimas.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e penalidades, são circunstâncias atenuantes, entre outras:
I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
II. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
Estão CORRETOS:
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre as Regiões de Saúde, analisar os itens abaixo:
I. Devem contar apenas com serviços de urgência e emergência e de atenção hospitalar.
II. Os entes federativos definirão o rol de serviços que serão ofertados nas Regiões de Saúde.
III. Serão instituídas pela União, ignoradas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.
Está(ão) CORRETO(S):
A Lei nº 8.080/90, orgânica de saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Com relação a essa lei, é CORRETO afirmar que:
Segundo a Lei nº 8080/90, entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, abrangendo, EXCETO a:
Pela RDC nº 50/02, a proposição das áreas a serem climatizadas DEVE considerar os seguintes aspectos:
De acordo com a ANVISA, é CORRETO afirmar que são fatores contribuintes para contaminação de alimentos com Zinco:
Pela Portaria nº 2.914/201, a interrupção do serviço de abastecimento de água, sistemática ou não, que se repete ao longo de determinado período, com duração igual ou superior a seis horas em cada ocorrência, DENOMINA-SE:
Analise o trecho a seguir:
“Vale frisar que a estruturação da vigilância sanitária de forma integral, ou seja, com capacidade para desenvolver todas as ações necessárias para o cumprimento de sua missão, é fundamental para promover o desenvolvimento econômico, a qualidade de vida da população e o próprio SUS, em que se insere. Com a utilização de seu instrumental de ação –_______________________________________– é possível qualificar melhor os fornecedores, as licitações para compra de insumos, produtos e serviços, apoiar as áreas de auditoria, controle e avaliação para aprimorar o processo de credenciamento e supervisão de serviços.”
Disponível em: https://www.conass.org.br/bibliotecav3/pdfs/colecao2011/livro_6.pdf. Acesso em: 10 de outubro de 2021.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
A Resolução SES/MG nº 5.710/17 aponta que:
I- Não será renovado alvará sanitário com dados anteriores à publicação dessa Resolução para os estabelecimentos cujo período para realização da nova inspeção for inferior a um ano.
II- O estabelecimento deverá protocolizar requerimento para a renovação do alvará sanitário, pagando a devida taxa de expediente.
III- A validade do alvará deverá ser o tempo médio previsto para realização da próxima inspeção, conforme resultado da aplicação dos procedimentos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
“A Vigilância Sanitária atua na defesa da saúde coletiva.” Sabendo disso assinale a alternativa correta a respeito da atuação das vigilâncias sanitárias:
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