Analise as assertivas a respeito da Vigilância Sanitária e e...

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Q4326807
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Gerenciamento e Controle Sanitário ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |
Q4326807 Direito Sanitário

Analise as assertivas a respeito da Vigilância Sanitária e execução das atividades de controle sanitário e fiscalização e assinale a alternativa correta.


I. Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos.


II. Ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador.


III. Ações de fiscalização de projetos de biossegurança.


IV. Projetos de arquitetura.

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, VIII, § 1º, I, e § 3º, abrange o controle sanitário da cadeia alimentar e a saúde do trabalhador; a RDC Anvisa nº 51/2011, art. 1º, prevê o controle de projetos físicos de estabelecimentos de saúde. Isso sustenta I, II e IV e conduz à alternativa C, com ressalva: IV deve ser limitado a projetos sujeitos ao controle sanitário, e a exclusão de III exige interpretá-lo como avaliação específica de projetos com OGM, delimitação não expressa no enunciado.

Tema central: Âmbito do controle sanitário
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente I e IV. A cadeia alimentar está submetida ao controle sanitário pela Lei nº 8.080/1990, art. 6º, VIII e § 1º, I; os projetos físicos de estabelecimentos de saúde estão sujeitos à análise, avaliação e aprovação sanitárias pela RDC nº 51/2011, art. 1º. Essas exclusões já tornam a alternativa incorreta, independentemente da ambiguidade de III.
B
Errada
Exclui I, contrariando o art. 6º, VIII e § 1º, I, da Lei nº 8.080/1990: o controle sanitário dos alimentos compreende todas as etapas da produção ao consumo, incluindo transporte e comercialização. A inclusão de III também diverge da interpretação restritiva adotada para sustentar o gabarito.
C
Certa
A alternativa C reúne os campos amparados pelas normas indicadas. I está correto porque o art. 6º, VIII e § 1º, I, da Lei nº 8.080/1990 alcança o controle dos alimentos em todas as etapas, incluindo produção, transporte e comercialização. II está correto porque o § 3º do mesmo artigo inclui ações de vigilância sanitária na proteção da saúde do trabalhador, abrangendo riscos dos ambientes e processos de trabalho. IV encontra fundamento no art. 1º da RDC Anvisa nº 51/2011, que prevê análise, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo SNVS, não de qualquer projeto arquitetônico. Quanto a III, a leitura que sustenta o gabarito o restringe à avaliação específica de riscos de projetos com OGM, atribuída à CTNBio pelo art. 14, IV, da Lei nº 11.105/2005. Essa restrição exige ressalva: o art. 16, § 1º, II, da mesma lei preserva ao órgão competente do Ministério da Saúde a fiscalização de produtos e atividades com OGM e derivados destinados ao uso humano. Portanto, não há fundamento para excluir genericamente a biossegurança da fiscalização sanitária.
D
Errada
Exclui IV, embora o art. 1º da RDC Anvisa nº 51/2011 atribua ao SNVS a análise, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos de saúde. Considerado IV nesse alcance sanitário, sua exclusão torna a alternativa incorreta. III somente é afastado mediante a interpretação restritiva ressalvada.
E
Errada
Exclui II e IV. O art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.080/1990 inclui a vigilância sanitária nas ações de saúde do trabalhador, e o art. 1º da RDC nº 51/2011 submete projetos físicos de estabelecimentos de saúde ao controle do SNVS. A exclusão desses dois campos basta para invalidar a alternativa.
Pegadinha da questão
Confundir o controle de projetos arquitetônicos de interesse sanitário com competência sobre qualquer projeto de arquitetura e confundir avaliação específica de riscos de OGM pela CTNBio com toda fiscalização de biossegurança. A redação de III é indeterminada: não menciona OGM nem distingue avaliação técnica de fiscalização.
Dica para questões semelhantes
  • No controle sanitário de alimentos, considere toda a cadeia, da produção ao consumo, e não apenas a comercialização.
  • Reconheça que a saúde do trabalhador também envolve vigilância sanitária sobre ambientes e processos de trabalho.
  • Ao avaliar projetos arquitetônicos, verifique se são de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário; não generalize a competência para qualquer construção.
  • Em biossegurança, distinga avaliação técnica de riscos pela CTNBio de fiscalização pelos órgãos competentes da saúde.

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