De acordo com a PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017...

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Q4325095
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Agente de Combate à Endemias |
Q4325095 Direito Sanitário
De acordo com a PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017- Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo responsabilidades da União:
I -definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica;
II - garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica;
III - destinar recurso federal para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo mensal, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.
Está correto o que se afirma em:  
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, art. 8º, caput e incisos I a III, estabelece: “Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo responsabilidades da União:” e enumera: “I -definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica;”; “II - garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica;”; “III - destinar recurso federal para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo mensal, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços;”. As três afirmativas correspondem integralmente a essas responsabilidades da União, o que determina o gabarito D.

Tema central: Responsabilidades federais na Atenção Básica
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente a afirmativa III. O art. 8º, III, prevê expressamente a destinação de recurso federal ao financiamento tripartite, de modo mensal, regular e automático, incluindo, entre outras formas, repasse fundo a fundo para custeio e investimento.
B
Errada
Exclui indevidamente a afirmativa I. O art. 8º, I, atribui à União a definição e a revisão periódica das diretrizes da PNAB, de forma pactuada na CIT. A exigência de pactuação não retira essa responsabilidade federal.
C
Errada
Exclui indevidamente a afirmativa II. Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica é responsabilidade expressamente atribuída à União pelo art. 8º, II.
D
Certa
A alternativa D está correta porque, confrontadas com os incisos I a III do art. 8º, as três afirmativas correspondem às responsabilidades atribuídas à União.
Pegadinha da questão
A pactuação na CIT não afasta a responsabilidade da União pela definição e revisão das diretrizes. Além disso, o inciso III contempla expressamente tanto custeio quanto investimento: a presença das duas finalidades não invalida a afirmativa.
Dica para questões semelhantes
  • Confira conjuntamente o ente responsável e as condições da atribuição: definir diretrizes é responsabilidade federal, mas deve ocorrer de forma pactuada na CIT.
  • Diferencie garantir fontes federais de financiamento de destinar recursos federais: são responsabilidades expressamente previstas em incisos distintos.
  • No financiamento, preserve os qualificadores do dispositivo: participação federal no financiamento tripartite, destinação mensal, regular e automática e repasse fundo a fundo entre outras formas admitidas.

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I -definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica;

II - garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica;

III - destinar recurso federal para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo mensal, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.

Análise das afirmativas

I — Correta. ✅ Compete à União definir e rever periodicamente as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, de forma pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

II — Correta. ✅ A União deve garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica.

III — Correta. ✅ A União deve destinar recursos federais para o financiamento tripartite da Atenção Básica, com repasses regulares e automáticos, incluindo transferências fundo a fundo para custeio e investimento.

Gabarito: D — Todas as afirmativas. ?

Dica de prova: memorize a sigla CIT = Comissão Intergestores Tripartite, que reúne representantes da União, dos estados e dos municípios para pactuar questões de gestão do SUS.

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