Analise as assertivas com relação ao Art. 2º, da Lei Federal 9782/1999, cuja qual estabelece que é competência da União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, algumas atribuições e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
III. Executar obras de recuperação de áreas contaminadas.
IV. Contribuir monetária e estruturalmente com entidades ambientais.

Question

Analise as assertivas com relação ao Art. 2º, da Lei Federal 9782/1999, cuja qual estabelece que é competência da União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, algumas atribuições e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
III. Executar obras de recuperação de áreas contaminadas.
IV. Contribuir monetária e estruturalmente com entidades ambientais. Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B: Apenas III está correta. Ou Alternativa C: Apenas I e II estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas II e IV estão corretas. Ou Alternativa E: Apenas III e IV estão corretas.

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Alternativa [C] Apenas I e II estão corretas. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.782/1999, art. 2º, caput e incisos I e II: “Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
I - definir a política nacional de vigilância sanitária;
II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;”. As assertivas I e II correspondem ao texto legal, o que conduz à alternativa C.Tema central: Competências da União na vigilância sanitáriaAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente a assertiva II. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é competência expressa da União no art. 2º, inciso II, de modo que não apenas I está correta.BErradaConsidera correta a assertiva III, embora a execução de obras de recuperação de áreas contaminadas não esteja prevista no art. 2º. Além disso, exclui I e II, expressamente confirmadas pelos incisos I e II.CCertaA execução de obras de recuperação de áreas contaminadas e a contribuição monetária e estrutural com entidades ambientais não integram o rol examinado; portanto, as assertivas III e IV não estão corretas.DErradaInclui indevidamente IV e exclui I, que está expressamente prevista no inciso I. O inciso VI estabelece cooperação técnica e financeira com Estados, Distrito Federal e Municípios, não contribuição monetária e estrutural com entidades ambientais.EErradaReúne duas atribuições não previstas no art. 2º: executar obras de recuperação de áreas contaminadas e contribuir monetária e estruturalmente com entidades ambientais. Também exclui as duas competências expressamente previstas nos incisos I e II.Pegadinha da questãoConfundir a cooperação técnica e financeira com entes federativos, prevista no art. 2º, inciso VI, com contribuição monetária e estrutural a entidades ambientais. A troca dos destinatários e do conteúdo da atribuição torna IV incorreta.Dica para questões semelhantesConfira tanto a ação prevista quanto seus destinatários: o inciso VI trata de cooperação técnica e financeira com Estados, Distrito Federal e Municípios.Diferencie definir a política nacional de vigilância sanitária de definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: ambas são competências expressas da União.Ao excluir uma atribuição por ausência no art. 2º, limite a conclusão ao dispositivo cobrado; isso não significa que a União jamais possa exercê-la com fundamento em outras normas.

Analise as assertivas com relação ao Art. 2º, da Lei Federal...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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